Nesta semana, os Três Poderes da República anunciaram um acordo para garantir a transparência, a rastreabilidade e a eficiência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União, como são chamadas as alterações feitas pelos parlamentares no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), enviado a cada ano pela Presidência da República. ![](https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1609262&o=node)
O consenso foi anunciado após reunião de cerca de quatro horas entre os representantes dos Poderes, na última terça-feira (20), organizada emergencialmente depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo, suspendeu, neste mês, as transferências de praticamente todas as emendas parlamentares ao Orçamento.
Mais que uma questão orçamentária, as emendas parlamentares envolvem uma disputa política, já que permite o direcionamento do dinheiro para bases eleitorais de deputados e senadores.
Ao menos desde 2015, o Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
Na Procuradoria-Geral da República (PGR) tramitam mais de uma dezena de investigações sobre suspeitas de desvios no repasse dessas verbas.
Orçamento secreto
A falta de transparência das emendas parlamentares levou o plenário do Supremo a proibir, em julgamento de dezembro de 2022, o chamado “orçamento secreto”, como foram apelidadas as emendas feitas pelo relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse tipo de emenda, cuja sigla é RP9, não permitia identificar o congressista que definiu a destinação da verba federal.
Após a Supremo ter imposto restrições às RP9, contudo, os congressistas passaram a utilizar outros tipos de emendas, como as apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado (RP8) e as individuais de transferência especial (RP6), para continuar a avançar no controle do orçamento público de forma pouco transparente.
As RP6 de transferência especial, por exemplo, foram apelidadas de “emendas Pix”, por permitirem repasses diretos a estados e municípios, sem que seja necessário indicar onde ou como o dinheiro vai ser gasto. Isso dificulta o rastreamento da verba pelos órgãos de fiscalização.
Nas decisões que suspenderam a execução dessas emendas, Dino frisou que o Supremo já decidiu pela necessidade de que haja maior transparência e rastreabilidade na liberação das verbas, conforme determina a Constituição, não permitindo que as práticas do orçamento secreto continuem a ser empregadas. O entendimento foi referendado por unanimidade pelos outros dez ministros da Corte.
Cabo de guerra
De seu lado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido, em manifestações públicas, um maior equilíbrio orçamentário, e que o dinheiro das emendas seja direcionado pelos parlamentares em maior coordenação com o Executivo, que é o responsável por aplicar as verbas públicas de acordo com um planejamento mais amplo.
“É muito dinheiro que não tem critério no orçamento planejado que a gente faz para o país”, disse Lula em entrevista à Rádio T, de Curitiba, na semana passada.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontam para a ineficiência na aplicação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares, uma vez que os congressistas, em geral, buscam atender demandas com critérios, por vezes, pouco claros.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por sua vez, defendem com firmeza que é a própria Constituição que garante a definição conjunta do Orçamento, numa colaboração entre a Presidência da República e o Congresso. Concentrar esses poderes no Executivo é que seria uma distorção da opção feita pelos constituintes, argumentam.
Foi com a Constituição de 1988 e a redemocratização do país que o poder sobre a definição do Orçamento, por meio de emendas, foi devolvido ao Congresso, depois de ter sido em grande medida limitado pela Constituição de 1967, promulgada durante a ditadura militar e que concentrava no Executivo todo o poder para dispor das verbas públicas federais.
Entretanto, foi somente a partir de 2015 que regras como a impositividade, que torna obrigatória a execução de determinadas emendas parlamentares, foram inseridas na Constituição.
Pelo compromisso recém-anunciado com o aval do Supremo, os poderes Executivo e Legislativo têm até o fim de agosto para apresentar novas regras que garantam a transparência, a rastreabilidade e a eficiência na liberação das emendas parlamentares.
Por enquanto, não há sinalização de que possa haver um recuo dos parlamentares sobre a ampla fatia que controlam do Orçamento, que, atualmente, chega a um quarto das despesas discricionárias, ou seja, de todos os gastos não obrigatórios à disposição do governo.
Na nota conjunta divulgada pelos Três Poderes, foi indicada uma possível limitação no ritmo de alta das emendas, para “que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias”.
Confira abaixo os principais tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União e qual o valor correspondente na LOA 2024, com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop):
*Emendas individuais (RP6) – São previstas desde a promulgação da Constituição de 1988. Desde 2015, se tornaram impositivas, isto é, de execução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo, R$ 37,9 milhões para cada deputado e R$ 69,6 milhões para cada senador. Do total, R$ 8,2 bilhões são de transferência especial, as emendas Pix, que foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019. Até o momento, o governo já pagou efetivamente R$ 14 bilhões das RP6 neste ano, dos quais R$ 4,5 bilhões em emendas Pix.
*Emendas de bancadas dos estados e DF (RP2 e RP7) – São impositivas desde 2019. No orçamento de 2024, correspondem a R$ 8,5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão foi pago até o momento. Cada estado pode arrecadar até R$ 316,9 milhões.
*Emendas de comissões permanentes do Congresso (RP8) – Não são impositivas nem previstas pela Constituição. A existência dessas emendas consta na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Cada comissão permanente da Câmara, do Senado ou Mista pode apresentá-las. Em 2024, correspondem a R$ 15,4 bilhões no orçamento, dos quais R$ 7,4 bilhões já foram efetivamente pagos.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasil
@MariaElisabetePicolo-dq9wc
18 de abril de 2024 no 22:48
Infantilidade é acreditar no governo Lula. O maior fiasco dos últimos tempos. Já arrebentou com o Brasil.
@roselenesabino2875
18 de abril de 2024 no 22:48
Delírio do seu desespero, em ver a cela tão perto da familicia.
@celsomateus7455
18 de abril de 2024 no 22:48
Ele. E. Um. Lixo
@joaquimmagalhaes1573
18 de abril de 2024 no 22:48
Pior do que isso é só acreditar que o Bozo é o enviado de Deus para libertar os brasileiros kkkkk
@denisovermelho5791
18 de abril de 2024 no 22:48
FAZ SEXO NA BRODERAGEM PEGA UMA DST E FALA ESSAS BESTEIRAS
@nelciqueiroz4215
18 de abril de 2024 no 22:48
Trabalhar que é bom nada só fica espalhando o ódio e nos que pagamos o salário desse otário vai procurar o que fazer
@maarw7
18 de abril de 2024 no 22:48
E factivel…
@luizcastrocastro7772
18 de abril de 2024 no 22:48
Eu acho que d3ve prender o chefe da quadrilha
@cesarcastro2463
18 de abril de 2024 no 22:48
Vai toma o remedio rapaz
@cabaldsm
18 de abril de 2024 no 22:48
Bolsopata é pilantra
@cristinatortorelli9927
18 de abril de 2024 no 22:48
Os caras vivem no país da Alice das maravilhas
@vagner.jorge1
18 de abril de 2024 no 22:48
Não sou de politica mas, quero q Lula entreguie esse governo, q Bolsonaro não volte e q o proximo presidente seja mais conciente de forma global q o mundo mudou, estamos numa era de mudanças, precisamos ser progressistas no q necessita de mudanças mas, precisamos ser conservadores no q nao necessita.
@ugosilva2769
18 de abril de 2024 no 22:48
Hahahaha verdade
@rafaelvitoriano5218
18 de abril de 2024 no 22:48
e so esperar 72 horas
@joseedno6391
18 de abril de 2024 no 22:48
P/quem faz parte de uma comunidade que ora chamando por aliens até que e normal p/" Eles" Abraços professor Leonardo!!
@everaldosales2536
18 de abril de 2024 no 22:48
Muito boa sua reflexão.
@joaobatistamariano1015
18 de abril de 2024 no 22:48
Não e infantilidade não; u burrice mesmo do mini pinto
@user-ud5lw1pv5w
18 de abril de 2024 no 22:48
Poeira de mart.cha estrgado
@oliviasantossantos3820
18 de abril de 2024 no 22:48
😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂
@ivaolity1879
18 de abril de 2024 no 22:48
Gostei de Lula.😍
@otonieljunior5755
18 de abril de 2024 no 22:48
De qyalquer forma vou orar para os pneus e conversar com os ETs
@gilbertomartins3501
18 de abril de 2024 no 22:48
Esta extrema direita e só risada 😂😂
@elizabethpradocheiquiti2918
18 de abril de 2024 no 22:48
Este senador está desesperado daqui a pouco será casado e ficará inelegível por muito tempo
@albertosoaresantonio4457
18 de abril de 2024 no 22:48
Esse cara só é bom fritando hambúrgueres.😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂😂.
@dautoprazeres
18 de abril de 2024 no 22:48
Eles semprem queimando a largada, mas essa teoria poderá ser certa, pois não se deve subestimar.
@antoniofigueredo9654
18 de abril de 2024 no 22:48
Olá! A meu ver, isso é jogada para manter o rebanho sempre agrupado. Eles deliram com as mentiras mesmo cientes que são mentiras.
@micaellove8073
18 de abril de 2024 no 22:48
Essa loucura desses bolssonaristas nem me surpreende mais, o que se pode esperar de um povo que reza para pneus fica no meio da rua chamando ETs pelo celular pede a volta do AÍ-5 sem lembrar o detalhe que se os militares nessa situação quisessem espancar essas mesmas pessoas no meio da rua poderiam porque ELES teriam pedido retorno desse tipo de autoridade com isso abrindo mão da defesa de qualquer outra autoridade, e por aí vai, depressão se pendurar achar que a terra é plana uma loucura atrás da outra 😂
@marciasolvas1050
18 de abril de 2024 no 22:48
sera que o musk quer ser presidente dos eua
@leilabarbosabarbosa3942
18 de abril de 2024 no 22:48
Eu já vi um Presidente perder a eleição e ficar chateado.Mais essa família é pura piada, coitados, olha isso tudo não é para fazer o bem para o Brasil, isso é vaidade,orgulho,medo,a única coisa que eles vão conseguir é todos eles perderem seus cargos,todos vão se sujar,nada vão fazer de bom para o Brasil. Ninguém pode mandar no Brasil,é um país independente, esses caras não podem mandar no nosso país. Vergonha
@antoniarodrigues7550
18 de abril de 2024 no 22:48
Isso não é infantilidade é ignorância, querer que outro país tenha autoridade no Brasil.kkkkk
@albertomorales2942
18 de abril de 2024 no 22:48
Post de petista. Vale uma nota de
3 reais.
@ademirramosfretas736
18 de abril de 2024 no 22:48
Bananinha e um Nick Jegue
@rosangelasilva5475
18 de abril de 2024 no 22:48
Bananinha 😂😂😂 são uns idiotas total. Vergonha Mundial
@user-zp2ib3ct5y
18 de abril de 2024 no 22:48
Para quem reza pro pneu tudo é possível.
@elielsilva4357
18 de abril de 2024 no 22:48
Comunista safado ,de apartamento kkkkkkk
@josejovianodasilvajovianod6214
18 de abril de 2024 no 22:48
O QUE O LULA SABE FAZER E SER PRESIDENTE DO BRASIL,EO LULA NÃO VAI ACEITAR INTERVENÇÃO EXTERNA PRINCIPALMENTE NO JUDICIÁRIO.
@elenoirdamascenogomes
18 de abril de 2024 no 22:48
Golpistas no Brasil já era bosonaro e os outros na cadeia já CPI das igrejas também
@briannesimoes8465
18 de abril de 2024 no 22:48
😂😂😂😂😂😂😂😂
@rosarioaraujo8567
18 de abril de 2024 no 22:48
É muito sem noção, tá no DNA. Só para estimular os seguidores a ficarem mais felizes e esperançosos.
@benitotosi914
18 de abril de 2024 no 22:48
Se o Donald Trump ganhar, não sei não, hein! 🤔🤔🤔🤔🤔😱😱😱😱😱
@user-dr9tx1cv6v
18 de abril de 2024 no 22:48
11 continua delirando
@eliaselizeu7196
18 de abril de 2024 no 22:48
E os zumbis patriotarios ainda idólatra o Messias de Satanás e seus filhos. .
@mariag.santos9075
18 de abril de 2024 no 22:48
Sem anistia! Prisão p todos golpistas.
@paulorobertocarvalhoharlac3870
18 de abril de 2024 no 22:48
EDUARDO TÁ CHUPANDO 1 CANA DURA DIRETO !! KKKK KKKK ACABOU P VCS FASCISTAS !!
@silvanafelipesil3672
18 de abril de 2024 no 22:48
Menino maluquinho 😂😂