Governo Federal
Governo Lula retoma Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos
A comissão foi encerrada durante o governo Bolsonaro e será retomada neste mandato de Lula
Extinta durante o governo Jair Bolsonaro (PL), a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) retoma seus trabalhos nesta sexta-feira (29/8). O colegiado será reinstalado em uma cerimônia com a participação do ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida.
Em julho, um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recriou a comissão, que havia sido encerrada em dezembro de 2021.
O relatório de transição de governo apontava a reestruturação do órgão como uma das ações prioritárias na área dos direitos humanos. Mas, em meio à tentativa de apaziguar a relação com militares, o chefe do Executivo adiou o retorno do grupo.
A data escolhida para a retomada dos trabalhos coincide com o Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados. A cerimônia contará com a presença ativistas e familiares de vítimas da ditadura. Após o evento, o grupo fará a primeira reunião de retomada dos trabalhos.
Criada em 1995, a comissão investiga crimes praticados durante a regime militar no Brasil, entre eles, mortes e desaparecimentos por questões políticas.
A procuradora regional da República Eugênia Augusta Gonzaga assumirá a presidência do colegiado. Ela ocupou a cadeira até 2019, mesmo ano em que Bolsonaro tomou posse. O ex-chefe do Executivo indicou simpatizantes do regime e militares para compor a comissão.
Ferramenta emite recibos digitais por profissionais liberais da saúde
A partir desta quarta-feira (1º), os profissionais de saúde pessoas físicas deverão dispensar o papel e poderão emitir recibos apenas por meio do aplicativo Receita Saúde. A ferramenta, que promete reduzir a sonegação e o número de declarações do Imposto de Renda na malha fina, passa a ser obrigatória em 2025.
Utilizado por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, o aplicativo está disponível desde abril do ano passado, mas o uso era facultativo. Segundo a Receita Federal, mais de 380 mil recibos tinham sido emitidos até o início de dezembro, totalizando mais de R$ 215 milhões em valores de serviços de saúde.
O aplicativo carregará automaticamente os recibos emitidos em 2024 como receita na declaração do profissional de saúde e como despesas a serem deduzidas na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física em 2025. Os recibos emitidos em 2025 serão automaticamente incorporados à declaração de 2026.
Apenas médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais com registro ativo em seus conselhos profissionais podem emitir recibos por meio do Receita Saúde. O Fisco esclarece que a ferramenta não se aplica aos prestadores de saúde pessoas jurídicas, que informam os dados por meio da Declaração de Serviços Médicos de Saúde (Dmed).
Redução de declarações
De acordo com a Receita Federal, a obrigatoriedade do aplicativo deve reduzir significativamente o número de declarações do Imposto de Renda em malha fina. Em 2024, os problemas relativos a gastos médicos foram responsáveis por 51,6% do total de motivos para a retenção de 1,47 milhão de declarações.
Disponível nas lojas de aplicativos dos sistemas iOS (da Apple) e Android, o Receita Saúde deve ser baixado pelas pessoas físicas que exercem atividades ligadas à saúde registradas nos respectivos conselhos profissionais
O recibo deve ser emitido no momento do pagamento da prestação do serviço. Caso haja mais de um pagamento relativo a uma mesma prestação de serviços, deverá ser emitido um recibo para cada pagamento realizado. Em caso de erro no recibo, o documento digital pode ser cancelado até dez dias após a data da emissão.
A Receita Federal elaborou um manual com as principais perguntas e respostas relativas à utilização do aplicativo..
*Agência Brasil
Atividade exige cumprimento de normas de segurança financeira
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou lista de 66 empresas que estão liberadas a partir desta quarta-feira (1º de janeiro) a explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, as chamadas de bets.
A autorização para as empresas operarem bets no Brasil depende do pagamento de outorga de R$ 30 milhões. Cada portaria de liberação permite o uso de até três marcas por empresa. No total, mais de R$ 2 bilhões foram pagos pelas empresas para obterem as outorgas. O número de empresas autorizadas corresponde a 58% dos pedidos iniciais (113).
De acordo com a lista de empresas da SPA, o mercado regulado de bets terá inicialmente 139 marcas. Todas deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”. As empresas detentoras das marcas terão de cumprir normas de segurança financeira e práticas de jogo responsável, e respeito à legislação contra a lavagem de dinheiro.
As portarias que concedem autorização foram publicadas na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União. Catorze empresas receberam de liberações definitivas e 52 empresas tiveram autorizações provisórias pois ainda estão pendentes na apresentação de informações ou documentos como a certificação do sistema de apostas.
Restrições legais
Segundo a SPA, empresas em atividade que não tiverem autorização oficial não poderão fazer transações financeiras e serão bloqueadas na internet. “As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas”, detalha nota da secretaria.
Divulgação da SPA também afirma que a regulamentação “possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento.” Conforme a nota, para evitar esses problemas haverá “controle rigoroso dos fluxos financeiros.”
Além disso, estão proibidos a concessão de crédito pelas bets aos usuários para apostas e de bônus de entrada, e deverá haver identificação dos apostadores por CPF, com reconhecimento facial.
Em entrevista concedida à Agência Brasil após as empresas entrarem com pedidos para terem autorização para explorarem as bets, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, o enquadramento das bets só foi possível porque, depois de cinco anos de vácuo, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, o Brasil passou a ter uma lei que regulamenta o setor (Lei nº 14.790), sancionada em dezembro de 2023.
*Agência Brasil
Todos os servidores públicos federais terão reajustes salariais, previstos para ocorrer em duas etapas, em 2025 e 2026, além de mudanças estruturais que ampliam as possibilidades de progressão e valorização no serviço público.
Os percentuais do reajuste variam conforme a carreira e o cargo. A alteração das remunerações será em duas etapas entre janeiro de 2025 e abril de 2026.
Esses ganhos para os funcionários públicos federais estão na Medida Provisória nº 1.286, publicada na última terça-feira (31). Os reajustes terão impacto financeiro de R$ 17,9 bilhões em 2025 e R$ 8,5 bilhões em 2026, beneficiando servidores de todas as carreiras.
A criação de novas vagas, principalmente na educação, e a transformação de cargos obsoletos em funções estratégicas reforçam o compromisso do governo com a modernização e eficiência do serviço público. A medida também institui um sistema inovador de avaliação de desempenho, que será utilizado como critério para progressão e promoção, trazendo maior transparência e reconhecimento aos esforços individuais dos servidores.
A MP é parte de uma estratégia do Governo Lula para cumprir compromissos assumidos com os servidores em 2024 e fortalecer a gestão pública em um momento de desafios fiscais.
Os ajustes salariais e as reestruturações foram planejados para respeitar o arcabouço fiscal, garantindo estabilidade nas contas públicas e alinhamento com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025).
Além disso, a medida ocorre em um contexto de consolidação da agenda de Transformação do Estado, que busca modernizar a administração pública e torná-la mais eficiente.
“Estamos respeitando todos os limites fiscais, promovendo um crescimento sustentável e compatível com as demandas da sociedade”, destacou Dweck. Com essas iniciativas, o governo reforça sua posição em um cenário político de transição, ao mesmo tempo que consolida avanços estruturais no serviço público, equilibrando valorização dos servidores e responsabilidade fiscal. Na última segunda-feira (30), o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou que o reajuste salarial dos servidores federais para 2025 será aplicado retroativamente, com efeitos a partir de 1º de janeiro.
O pagamento, no entanto, depende da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Congresso Nacional, prevista para fevereiro, após o retorno dos trabalhos legislativos.
O governo transformará 14.989 cargos vagos em 15.670 novas funções, alinhadas às demandas atuais do serviço público. Entre as novidades estão a criação das carreiras de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e de Desenvolvimento Socioeconômico, com 750 vagas cada, que serão preenchidas por meio do Concurso Público Nacional Unificado (CNU).
A área de educação será uma das maiores beneficiadas, com ampliação de vagas e reformulação de cargos para atender à criação de novos institutos federais.
A MP também introduz novas regras para progressão e promoção, baseadas em um sistema inovador de avaliação de desempenho. A ministra destacou que as mudanças buscam alinhar o trabalho dos servidores às entregas efetivas para a população. Outro destaque é a inclusão dos reajustes salariais para 38 categorias de servidores, resultado de 42 acordos negociados em 2024, após paralisações e greves.
Esther Dweck ressaltou que a MP está alinhada ao arcabouço fiscal e foi planejada para respeitar os limites orçamentários, promovendo crescimento sustentável. “Os ajustes estão totalmente integrados às regras fiscais e garantem a estabilidade das contas públicas”, explicou.
A medida ocorre em um momento de transição política, consolidando a agenda de modernização do Estado e fortalecendo a gestão pública. Com a aprovação da MP pelo Congresso Nacional, o governo espera equilibrar a valorização dos servidores e a eficiência administrativa com a responsabilidade fiscal.
As mudanças reforçam o compromisso do governo com um serviço público mais eficiente e voltado às necessidades da sociedade, ao mesmo tempo em que promovem avanços estruturais em um contexto econômico desafiador.
Com informações da Agência GovCategoria passa por mudanças estruturais que ampliam as possibilidades de progressão e valorização no serviço público
Contexto político e fiscal
Reajuste retroativo
Novas carreiras
Mudanças estruturais e modernização
Contexto político e fiscal
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