Congresso Nacional
Henrique Vieira cria Frente Parlamentar pelo Estado Laico: “Pluralidade religiosa é essencial”
Deputado Henrique Vieira (PSOL-RJ) oficializa Frente Parlamentar em Defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa. Iniciativa visa proteger a separação entre Estado e religião, combater retrocessos e promover o respeito à diversidade e à não crença
A Câmara dos Deputados oficializou a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa, iniciativa liderada pelo deputado federal Henrique Vieira (PSOL-RJ), pastor e defensor da laicidade institucional. A frente tem como objetivo fortalecer a separação entre Estado e religião em um contexto de crescente influência do fundamentalismo religioso na política nacional.
A criação da frente foi possível após a coleta de mais de 198 assinaturas — um terço dos parlamentares do Congresso — e a formalização do requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara.
Defesa da democracia e da liberdade de crença
Em entrevista ao ICL Notícias, Henrique Vieira afirmou que a luta pelo Estado laico é, na essência, uma defesa da democracia, dos direitos humanos e da pluralidade religiosa.
“Defender o Estado laico é defender a democracia, a liberdade religiosa e também o direito à não crença”, afirmou.
Para o parlamentar, o problema não reside na fé, mas na instrumentalização da religião como projeto de poder. “O risco é quando a religião se apropria do Estado para impor à sociedade uma visão única de mundo. Isso é autoritário e viola liberdades individuais e coletivas”, alertou.
Ações previstas pela frente
A Frente Parlamentar atuará por meio de:
- Audiências públicas e seminários sobre laicidade e liberdade religiosa;
- Elaboração de projetos de lei para proteger a separação entre Estado e religião;
- Monitoramento de proposições consideradas anti-laicas em trâmite no Congresso, assembleias estaduais e câmaras municipais;
- Criação de cartilhas e materiais informativos;
- Atuação como canal de denúncia de intolerância religiosa, racismo religioso e violações de direitos.
“Queremos ser um canal de pressão e visibilidade para que essas violências não sejam silenciadas”, disse Vieira.
Articulação política e resistência esperada
O deputado destacou que a formação da frente foi possível graças a um trabalho de articulação “de formiguinha”, sem resistência formal até o momento. No entanto, prevê que setores conservadores possam reagir à medida conforme as ações ganharem força.
Apesar de ser pastor, Vieira ressalta que não utiliza sua posição religiosa para interferir no campo político. “Não quero que o parlamento seja extensão do púlpito da minha igreja. A minha fé é mediada pelo amor ao próximo — e o amor não impõe, não oprime, não domina. O amor zela pela dignidade e liberdade do outro”, afirmou.
Sua atuação parlamentar é pautada por valores como justiça social, respeito à diversidade, direitos humanos e defesa do meio ambiente.
Futuro da frente: formação e vigilância
Além de reagir a retrocessos, a frente pretende formar opinião pública sobre o papel do Estado laico.
“Queremos mostrar que o Estado laico não é contra as religiões, mas é uma condição essencial para a convivência democrática, a liberdade de culto e o respeito à não crença”, concluiu Vieira.
O que é uma Frente Parlamentar?
Frentes parlamentares são grupos formados por deputados e senadores de diferentes partidos, com o objetivo de debater e articular políticas públicas sobre temas específicos. O registro tem validade apenas durante a legislatura vigente e exige estatuto, ata de fundação, nome oficial e indicação de um parlamentar-relator.
Com informações: ICL Notícias
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e restabeleceu a exigência de exame toxicológico para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). A medida, aprovada por ampla maioria na Câmara (379 x 51) e no Senado (70 x 2), passará a vigorar assim que a lei for publicada no Diário Oficial da União
O Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (4), votou pela derrubada do veto presidencial que impedia a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B.
Exigência Ampliada e Justificativa Presidencial 📜
O exame toxicológico já era obrigatório para a obtenção e renovação da CNH nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). Com a decisão do Legislativo, a medida se estende às categorias de veículos de passeio e motos.
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Veto Presidencial: Em junho, o presidente Lula havia vetado a medida. A justificativa do veto era que a exigência contrariava o “interesse público”, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar as pessoas a dirigirem sem a devida habilitação, o que comprometeria a segurança viária.
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Derrubada e Vigência: Os parlamentares não acataram a justificativa, derrubando o veto. Eles também obrigaram que a medida entre em vigor imediatamente após a publicação da lei no Diário Oficial da União.
A regra havia sido aprovada dentro de um projeto que também previa a criação da chamada “CNH Social”.
Com informações: g1, Direito News
Agropecuária
Agricultura Familiar: Projeto de Lei Define Imóveis de Até 2.000m² como Propriedades Rurais Produtivas
🚜 Comissão de Agricultura da Câmara aprova PL 918/25, que formaliza como rurais propriedades de 0,2 hectare (2.000 m²). A medida visa conceder acesso a crédito e assistência técnica a pequenos agricultores, reconhecendo a importância da produção de alimentos em áreas antes consideradas minifúndios.
Câmara Avança na Formalização de Pequenas Parcelas Rurais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, no início de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 918/25. A proposta estabelece um novo marco legal ao definir formalmente imóveis rurais com área de até dois mil metros quadrados (0,2 hectares) como propriedades rurais produtivas.
Esta classificação abrange áreas destinadas à produção agrícola, pecuária ou agropecuária, seja para fins de subsistência ou para comercialização. O projeto segue agora para análise em outras comissões da Câmara, buscando reconhecer legalmente a atividade produtiva em parcelas de terra que historicamente enfrentam dificuldades de enquadramento.
Benefícios Diretos para o Pequeno Produtor
A formalização dessas pequenas áreas como propriedades rurais produtivas é crucial para que os agricultores que as ocupam possam acessar políticas públicas específicas. O PL 918/25 estabelece três grupos principais de benefícios que serão concedidos a essas propriedades, com critérios ainda a serem regulamentados por órgãos competentes:
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Acesso a Crédito e Financiamento: Facilita a obtenção de linhas de crédito e financiamentos específicos voltados para pequenos agricultores.
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Isenção de Impostos: Concede a isenção de taxas e impostos municipais vinculados à atividade rural.
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Capacitação e Assistência Técnica: Garante a disponibilidade de programas de capacitação e assistência técnica oferecidos por órgãos estaduais e federais.
Essas propriedades, com menos de 2 hectares, são frequentemente classificadas como parcelas muito pequenas ou minifúndios, muitas vezes situadas abaixo da Fração Mínima de Parcelamento (FMP) estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Tal situação, historicamente, impõe restrições ao seu registro como propriedades rurais independentes e ao acesso a benefícios legais.
O Papel Estratégico da Agricultura Familiar
O autor do projeto, Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), destacou a relevância da medida para o reconhecimento da agricultura familiar no cenário nacional. “A definição das chácaras como pequenas propriedades rurais é essencial para reconhecer a importância da agricultura familiar na economia e na preservação ambiental”, afirmou.
Os dados do último Censo Agropecuário (2017) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sublinham a importância desse segmento:
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Estrutura Rural: O Brasil possuía cerca de 5,07 milhões de estabelecimentos rurais, com a agricultura familiar respondendo por até 76,8% desse total.
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Produção de Alimentos: O segmento familiar é responsável pela maior parte da produção de alimentos básicos do país, como feijão (70%), arroz (34%) e mandioca (87%).
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Ocupação de Área: Embora represente a maioria dos estabelecimentos, a agricultura familiar ocupa cerca de 23% da área total destinada à agropecuária.
A Lei 11.326/2006 define o agricultor familiar como aquele que pratica atividades rurais, possui área de até quatro módulos fiscais, utiliza predominantemente mão de obra familiar, gerencia o empreendimento e obtém renda vinculada ao estabelecimento. O PL 918/25 busca, portanto, alinhar a legislação à realidade produtiva das menores propriedades, garantindo-lhes o devido suporte legal e econômico.
Com informações de: Revista Fórum
Brasil
ICL alerta: aprovação imediata do PL 5807/2025 é essencial para combater fraudes e evitar mortes
O Instituto Combustível Legal (ICL) reforça a urgência na aprovação do PL 5807/2025, que estabelece regras mais rígidas para o controle do metanol no país e avança no enfrentamento à bomba branca, mecanismos cruciais para combater a adulteração, a sonegação estruturada e os riscos à saúde pública e à concorrência leal
O Instituto Combustível Legal (ICL) está pressionando pela aprovação imediata do Projeto de Lei 5807/2025, destacando que o texto é fundamental para preencher lacunas regulatórias que facilitam crimes no setor de combustíveis. As duas principais frentes do PL são o controle do metanol e o combate à bomba branca.
Controle do metanol: proteção à vida
A falta de regulamentação clara e de fiscalização efetiva sobre o metanol cria um ambiente de alto risco. O ICL alerta que a exposição desregulada a essa substância já provocou casos fatais no Brasil e no exterior.
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Necessidade: É inadiável aprimorar o controle, o rastreamento e o armazenamento de metanol, com regras claras e fiscalização eficaz para prevenir acidentes gravíssimos, adulteração em larga escala e riscos à saúde pública.
Enfrentamento à bomba branca: combate à fraude
O projeto também visa combater a bomba branca, um mecanismo crônico de fraude que desorganiza o mercado e alimenta esquemas multimilionários de sonegação estruturada e lavagem de dinheiro.
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O que é Bomba Branca: É quando postos comercializam combustíveis (gasolina, etanol ou diesel) sem identificação clara da origem ou da distribuidora responsável. O posto opera como uma “marca fantasma”, comprando de fornecedores irregulares para revender o produto como se fosse regular.
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Consequências: A ausência de rastreabilidade permite que o posto pratique preços artificialmente baixos, prejudique a concorrência leal, burle impostos e, principalmente, exponha o consumidor a produtos de qualidade e segurança duvidosas.
O ICL defende que o PL 5807/2025 é mais do que um avanço regulatório, sendo uma medida de proteção à sociedade, garantindo segurança e fortalecendo um mercado competitivo e leal.
Com informações: Instituto Combustível Legal (ICL)
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