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Congresso Nacional

Câmara aprova PL contra adultização de crianças nas redes sociais

Publicado

4 meses atrás

em

PL 2628/2022, aprovado pela Câmara, cria regras para proteger crianças e adolescentes de conteúdos impróprios na internet. Proposta prevê autoridade nacional autônoma, verificação de idade e remoção imediata de conteúdo criminoso. Texto retorna ao Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20/08), o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como PL contra a adultização de crianças nas redes sociais. A votação, simbólica, contou com apoio transversal e de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa da infância.

A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), estabelece um marco de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital. Como houve mudanças significativas em relação ao texto original aprovado pelo Senado, o projeto retorna àquela Casa para nova análise

Autoridade nacional autônoma para fiscalizar plataformas

Uma das principais novidades do substitutivo aprovado é a criação de uma autoridade nacional autônoma, no modelo da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsável por:

  • Regular e fiscalizar o cumprimento da lei;
  • Editar normas e procedimentos;
  • Aplicar sanções em caso de descumprimento.

A entidade será criada por lei específica e terá poder de fiscalização sobre plataformas digitais com acesso por crianças e adolescentes.

Obrigações para plataformas digitais

O texto, com 16 capítulos e 41 artigos, exige que plataformas adotem medidas “razoáveis e proporcionalmente eficazes” para prevenir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou prejudiciais, como:

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  • Exploração e abuso sexual;
  • Violência física e intimidação (cyberbullying);
  • Assédio e promoção de automutilação;
  • Jogos de azar e publicidade predatória.

As empresas deverão:

  • Implementar mecanismos confiáveis de verificação etária (fim da autodeclaração);
  • Garantir supervisão por pais e responsáveis;
  • Adotar filtros e sistemas de moderação adequados à faixa etária.

Remoção imediata de conteúdo criminoso

Pelo artigo 29 do projeto, plataformas deverão remover conteúdos ofensivos em até 24 horas após notificação feita por:

  • Vítima ou seus representantes;
  • Ministério Público;
  • Entidades de defesa da infância.

A medida é independente de ordem judicial e se aplica apenas a conteúdos com caráter criminoso, como pornografia infantil, exploração sexual e incentivo à automutilação.

Sanções para descumprimento

Empresas que descumprirem a lei poderão enfrentar penalidades como:

  • Advertência;
  • Multa de até R$ 50 milhões;
  • Suspensão temporária de atividades;
  • Proibição definitiva de operar no Brasil.

Proteção sem censura, segundo defensores

Deputados destacaram que o projeto não fere a liberdade de expressão.
“O PL protege a liberdade de expressão porque só permite remoção imediata de conteúdos criminosos, como exploração sexual e golpes. Opiniões, críticas e reportagens seguem protegidas”, afirmou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).

Impacto do caso Felca

O debate ganhou força após o humorista Felipe Bressanim (Felca) publicar, em 9 de agosto, um vídeo denunciando o influenciador Hytalo Santos por promover a exposição sexualizada de menores. O vídeo, com quase 50 milhões de visualizações, mobilizou a sociedade e acelerou a tramitação do projeto.

“Hoje, as crianças do Brasil ganham. A Câmara mostrou que, quando queremos, colocamos as divergências de lado e protegemos uma geração inteira”, disse o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).

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Próximos passos

O projeto segue agora para nova votação no Senado Federal. Se aprovado, vai à sanção presidencial.

Com informações: Agência Brasil

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Brasil

Congresso derruba veto de Lula e retoma exigência de exame toxicológico para a primeira CNH

Publicado

11 horas atrás

em

06/12/2025

Por

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e restabeleceu a exigência de exame toxicológico para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). A medida, aprovada por ampla maioria na Câmara (379 x 51) e no Senado (70 x 2), passará a vigorar assim que a lei for publicada no Diário Oficial da União

O Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (4), votou pela derrubada do veto presidencial que impedia a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B.

Exigência Ampliada e Justificativa Presidencial 📜

O exame toxicológico já era obrigatório para a obtenção e renovação da CNH nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). Com a decisão do Legislativo, a medida se estende às categorias de veículos de passeio e motos.

  • Veto Presidencial: Em junho, o presidente Lula havia vetado a medida. A justificativa do veto era que a exigência contrariava o “interesse público”, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar as pessoas a dirigirem sem a devida habilitação, o que comprometeria a segurança viária.

  • Derrubada e Vigência: Os parlamentares não acataram a justificativa, derrubando o veto. Eles também obrigaram que a medida entre em vigor imediatamente após a publicação da lei no Diário Oficial da União.

A regra havia sido aprovada dentro de um projeto que também previa a criação da chamada “CNH Social”.

Com informações: g1, Direito News

 

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Agropecuária

Agricultura Familiar: Projeto de Lei Define Imóveis de Até 2.000m² como Propriedades Rurais Produtivas

Publicado

1 dia atrás

em

05/12/2025

Por

🚜 Comissão de Agricultura da Câmara aprova PL 918/25, que formaliza como rurais propriedades de 0,2 hectare (2.000 m²). A medida visa conceder acesso a crédito e assistência técnica a pequenos agricultores, reconhecendo a importância da produção de alimentos em áreas antes consideradas minifúndios.

Câmara Avança na Formalização de Pequenas Parcelas Rurais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, no início de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 918/25. A proposta estabelece um novo marco legal ao definir formalmente imóveis rurais com área de até dois mil metros quadrados (0,2 hectares) como propriedades rurais produtivas.

Esta classificação abrange áreas destinadas à produção agrícola, pecuária ou agropecuária, seja para fins de subsistência ou para comercialização. O projeto segue agora para análise em outras comissões da Câmara, buscando reconhecer legalmente a atividade produtiva em parcelas de terra que historicamente enfrentam dificuldades de enquadramento.

Benefícios Diretos para o Pequeno Produtor

A formalização dessas pequenas áreas como propriedades rurais produtivas é crucial para que os agricultores que as ocupam possam acessar políticas públicas específicas. O PL 918/25 estabelece três grupos principais de benefícios que serão concedidos a essas propriedades, com critérios ainda a serem regulamentados por órgãos competentes:

  1. Acesso a Crédito e Financiamento: Facilita a obtenção de linhas de crédito e financiamentos específicos voltados para pequenos agricultores.

  2. Isenção de Impostos: Concede a isenção de taxas e impostos municipais vinculados à atividade rural.

  3. Capacitação e Assistência Técnica: Garante a disponibilidade de programas de capacitação e assistência técnica oferecidos por órgãos estaduais e federais.

Essas propriedades, com menos de 2 hectares, são frequentemente classificadas como parcelas muito pequenas ou minifúndios, muitas vezes situadas abaixo da Fração Mínima de Parcelamento (FMP) estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Tal situação, historicamente, impõe restrições ao seu registro como propriedades rurais independentes e ao acesso a benefícios legais.

O Papel Estratégico da Agricultura Familiar

O autor do projeto, Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), destacou a relevância da medida para o reconhecimento da agricultura familiar no cenário nacional. “A definição das chácaras como pequenas propriedades rurais é essencial para reconhecer a importância da agricultura familiar na economia e na preservação ambiental”, afirmou.

Os dados do último Censo Agropecuário (2017) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sublinham a importância desse segmento:

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  • Estrutura Rural: O Brasil possuía cerca de 5,07 milhões de estabelecimentos rurais, com a agricultura familiar respondendo por até 76,8% desse total.

  • Produção de Alimentos: O segmento familiar é responsável pela maior parte da produção de alimentos básicos do país, como feijão (70%), arroz (34%) e mandioca (87%).

  • Ocupação de Área: Embora represente a maioria dos estabelecimentos, a agricultura familiar ocupa cerca de 23% da área total destinada à agropecuária.

A Lei 11.326/2006 define o agricultor familiar como aquele que pratica atividades rurais, possui área de até quatro módulos fiscais, utiliza predominantemente mão de obra familiar, gerencia o empreendimento e obtém renda vinculada ao estabelecimento. O PL 918/25 busca, portanto, alinhar a legislação à realidade produtiva das menores propriedades, garantindo-lhes o devido suporte legal e econômico.

Com informações de: Revista Fórum

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Brasil

ICL alerta: aprovação imediata do PL 5807/2025 é essencial para combater fraudes e evitar mortes

Publicado

2 semanas atrás

em

25/11/2025

Por

O Instituto Combustível Legal (ICL) reforça a urgência na aprovação do PL 5807/2025, que estabelece regras mais rígidas para o controle do metanol no país e avança no enfrentamento à bomba branca, mecanismos cruciais para combater a adulteração, a sonegação estruturada e os riscos à saúde pública e à concorrência leal

O Instituto Combustível Legal (ICL) está pressionando pela aprovação imediata do Projeto de Lei 5807/2025, destacando que o texto é fundamental para preencher lacunas regulatórias que facilitam crimes no setor de combustíveis. As duas principais frentes do PL são o controle do metanol e o combate à bomba branca.

Controle do metanol: proteção à vida

A falta de regulamentação clara e de fiscalização efetiva sobre o metanol cria um ambiente de alto risco. O ICL alerta que a exposição desregulada a essa substância já provocou casos fatais no Brasil e no exterior.

  • Necessidade: É inadiável aprimorar o controle, o rastreamento e o armazenamento de metanol, com regras claras e fiscalização eficaz para prevenir acidentes gravíssimos, adulteração em larga escala e riscos à saúde pública.

Enfrentamento à bomba branca: combate à fraude

O projeto também visa combater a bomba branca, um mecanismo crônico de fraude que desorganiza o mercado e alimenta esquemas multimilionários de sonegação estruturada e lavagem de dinheiro.

  • O que é Bomba Branca: É quando postos comercializam combustíveis (gasolina, etanol ou diesel) sem identificação clara da origem ou da distribuidora responsável. O posto opera como uma “marca fantasma”, comprando de fornecedores irregulares para revender o produto como se fosse regular.

  • Consequências: A ausência de rastreabilidade permite que o posto pratique preços artificialmente baixos, prejudique a concorrência leal, burle impostos e, principalmente, exponha o consumidor a produtos de qualidade e segurança duvidosas.

O ICL defende que o PL 5807/2025 é mais do que um avanço regulatório, sendo uma medida de proteção à sociedade, garantindo segurança e fortalecendo um mercado competitivo e leal.

Com informações: Instituto Combustível Legal (ICL)

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