CLDF
CLDF recebe encontro nacional de escolas do legislativo e de contas
A CLDF irá receber o encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel). O evento, que está na sua 39ª edição, teve início nesta quarta (5) e prossegue até e 7 de junho, tendo como convidadas todas as escolas da categoria a nível municipal, estadual e federal.
O evento teve recorde de inscrições, com mais de 160 participantes do país a fora, de escolas municipais, estaduais e do âmbito federal. A abertura foi feita na sede do Interlegis, no Senado Federal, mas as atividades educativas e de interlocução entre as escolas serão realizadas na CLDF, nesta quinta (6).
“É com grande expectativa que aguardamos o 39° Encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas. Este evento será uma excelente oportunidade para trocarmos experiências e conhecimentos, visando aprimorar nossas práticas legislativas e promover a transparência e eficiência na gestão pública”, destacou o presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (MDB).
A abertura
Na abertura do encontro, representantes da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Abel firmaram um acordo de parceria para a equidade de gênero nos espaços legislativos, que será tema das atividades.
A diretora da Elegis lembrou da interlocução com a Semana Legislativa pela Mulher, que teve sua 5ª edição nesta primeira semana de junho, onde o tema central também foi voltado para a equidade.
“O novo ciclo, da nova década para os encontros: a equidade de gênero. Me sinto honrada de fazer parte dessa mesa, nenhum demérito aos homens que a compõem, mas um sonho de que mais mulheres ainda estejam presentes. Inauguramos na Câmara Legislativa um ciclo muito importante no debate para a ocupação de espaços femininos”, explicou.
Florian Madruga, presidente de honra da Abel, defendeu que os brasileiros devem conhecer os legislativos por meio das escolas.
“Esse nosso trabalho é necessário e silencioso. Precisamos de um país mais igualitário e participativo, onde cada um respeite e entenda as funções do legislativo. Precisamos e estamos fazendo a cidadania. O exercício da cidadania é garantia da democracia”, ressaltou.
A associação
A Abel é uma associação voltada para promover o aperfeiçoamento das atividades legislativas por meio de eventos educativos de formação, capacitação e qualificação de servidores da administração pública.
Além das palestras e conversas, a associação irá conceder um prêmio para o melhor projeto dentre os 54 inscritos, mais um recorde batido.
A Elegis irá concorrer com o projeto Câmara Vai às Escolas, onde são realizadas oficinas educacionais para alunos do DF, onde o objetivo final é aproximá-los do processo legislativo por meio da produção de propostas legislativas.
A premiação deve ocorrer na Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (7).
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
A nova lei garante o sigilo e a proteção dos direitos das genitoras que optarem pela entrega voluntária
Nesta terça-feira (9/12), foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei 7.598/24, de autoria dos deputados Wellington Luiz (MDB) e Paula Belmonte (Cidadania), que determina que gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, antes ou logo após o nascimento, sejam encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude e recebam apoio social e psicológico durante o processo.
Segundo o documento, a nova legislação garante o sigilo e a proteção dos direitos das genitoras que optarem pela entrega voluntária, assegurando que não haja constrangimentos para as partes envolvidas. A lei também determina a realização de campanhas publicitárias informativas e educativas para a população do DF, com frequência mínima semestral.
Outra diretriz do texto inclui a capacitação de profissionais das áreas de assistência social, saúde, educação e conselheiros tutelares para orientação da entrega voluntária de crianças para adoção sempre que forem identificadas potenciais gestantes e mães que demonstrem interesse ou traços de que não desejam criar seus filhos.
Segundo Wellington Luiz e Paula Belmonte, a medida busca prestar melhor assistência às genitoras que entregarem seus bebês de forma espontânea, incentivar a elaboração de planos terapêuticos individualizados pelas equipes de saúde que atendam às singularidades de cada caso e inibir a política do aborto.
“A entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude proporciona uma alternativa segura para crianças que, por diversos motivos, estão em situações de risco ou negligência por parte de seus cuidadores. É fundamental assegurar que essas crianças tenham acesso a um ambiente seguro e afetuoso, onde seus direitos fundamentais sejam respeitados”, afirmam os parlamentares em documento de justificativa.
*Agência CLDF
Projeto assegura dignidade e proteção aos trabalhadores terceirizados no serviço público do DF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei 1.298/2024, de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT), que estabelece medidas para garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados contratados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta resguarda os trabalhadores contratados pela administração pública local, reforçando a responsabilidade das empresas contratadas.
O PL introduz dispositivos que asseguram o cumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento regular de salários, benefícios e rescisões, além de prever jornadas mais flexíveis, previsibilidade de férias e a adequação às normas de segurança do trabalho. Outra inovação é a exigência de comprovação do pagamento de encargos sociais pelas empresas terceirizadas antes de receberem valores do GDF, uma medida que visa evitar irregularidades que penalizem os trabalhadores.
“Os terceirizados são essenciais para o funcionamento de serviços públicos no Distrito Federal. Este projeto busca protegê-los de práticas abusivas, como atrasos salariais e descumprimento das leis trabalhistas, garantindo que sejam tratados com dignidade e respeito”, destacou Ricardo Vale.
O texto também adota regras semelhantes a um decreto federal, obrigando a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e a apresentação de planilha de custos e formação de preços. Essa exigência coíbe propostas de preços abaixo do valor real das licitações, que geralmente resultam em salários e benefícios reduzidos para os trabalhadores.
“Queremos trazer para o DF um padrão de contratação que priorize o trabalhador, garantindo que a administração pública seja coerente e proteja os terceirizados da exploração. Esta é uma medida que reforça a justiça e a responsabilidade nas relações de trabalho”, afirmou o deputado.
Com a sanção da lei, os órgãos e entidades do GDF deverão adaptar seus processos de contratação, incluindo os contratos vigentes, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. “A aprovação deste projeto é um passo importante para assegurar segurança e dignidade a milhares de trabalhadores terceirizados no Distrito Federal”, concluiu Ricardo Vale. A proposta agora segue para sanção do governador.
Comunicação Ricardo Vale (PT)
A proposta aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) estabelece que a venda do spray será restrita a mulheres maiores de 16 anos, desde que autorizadas por responsáveis. Já as armas de eletrochoque serão destinadas a maiores de 18 anos
A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou um projeto de lei que autoriza a venda de spray de extrato vegetal e armas de eletrochoque para mulheres no Distrito Federal.
De autoria do deputado Hermeto (MDB), a proposta estabelece que a venda do spray de extratos vegetais será restrita a mulheres maiores de 16 anos, “desde que autorizadas por quem detém o poder familiar”. A comercialização será limitada a duas unidades por pessoa por mês e ocorrerá exclusivamente em farmácias.
No caso das armas de eletrochoque, a autorização, caso sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), será destinada a maiores de 18 anos. Os dispositivos, classificados como armas não letais, terão potência máxima de 10 joules e serão vendidos apenas em lojas especializadas, com limite de uma unidade por pessoa. Além disso, será exigido comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais para a compra.
Os dois equipamentos fazem parte de um programa voltado para a orientação de defesa pessoal e autoproteção, destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade, conforme apresentado pelo parlamentar. O projeto passou por todas as comissões antes de ser aprovado em plenário e agora aguarda a sanção ou veto do governador.
*Correio Braziliense
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