Justiça
Saiba como vai funcionar o financiamento coletivo nas eleições 2024
Tribunal Superior Eleitoral disponibilizou as regras que devem ser seguidas por instituições, partidos e candidatos nas eleições municipais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou as regras sobre financiamento coletivo para as eleições municipais de 2024. A prática, também chamada de “vaquinha virtual” foi adotada na reforma eleitoral de 2017 e regulamentada em 2019 através da Resolução TSE nº 23.607, e tem o objetivo de arrecadar recursos para campanhas eleitorais.
De acordo com a lei, as doações devem ser feitas por instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo, através de páginas na internet, aplicativos eletrônicos ou outros recursos similares.
Como funciona o financiamento coletivo?
Para participar, as instituições devem ser aprovadas pelo TSE após preencher alguns requisitos, listados no site do órgão, e serem contratadas por partidos ou candidatos políticos.
Esses candidatos, por sua vez, também devem atender algumas exigências para que o valor seja liberado e repassado para a campanha:
- Requerimento do registro de candidatura;
- Inscrição do CNPJ da campanha;
- Abertura de conta bancária específica para esse tipo de operação;
- Emissão de recibos eleitorais.
O órgão também informa que as taxas cobradas pelas plataformas que realizarem a “vaquinha virtual” serão custeadas por candidatas, candidatos e partidos políticos.
As cotas, consideradas despesas da campanha, também deverão ser lançadas na prestação de contas, com o devido pagamento realizado no prazo fixado entre as partes no contrato de prestação de serviços.
Quando começa?
As arrecadações estarão disponíveis a partir desta segunda-feira, 15 de maio e as entidades interessadas em prestar o financiamento coletivo devem solicitar sua habilitação através da página de internet do Tribunal Superior Eleitoral, mediante o preenchimento de formulário e o encaminhamento eletrônico (upload) dos documentos digitalizados (formato PDF pesquisável).
Quem pode doar?
Qualquer pessoa física pode doar para o financiamento coletivo e a emissão de recibo é obrigatória, seja o pagamento feito por dinheiro, cartão ou PIX.
As doações devem ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatas, candidatos e partidos políticos.
O TSE reforça que os candidatos e candidatas, assim como as agremiações, são responsáveis pela arrecação através das entidades de financiamento coletivo, cabendo a eles conferir a legalidade dos recursos que financiam a campanha.
A pessoa doadora é identificada?
Sim, a identificação é obrigatória, com o nome completo, número de inscrição no CPF, valor das quantias doadas, forma de pagamento e datas das respectivas contribuições.
Formas de pagamento
O pagamento pode ser feito através de dinheiro, cartão e até mesmo PIX, modalidade que foi implementada pela Resolução TSE nº 23.731, de 27 de fevereiro de 2024.
Não há limite de valor a ser recebido, mas doações iguais ou superiores a R$ 1.064,10 só podem ser recebidas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal.
O TSE alerta que a regra deve ser observada, inclusive, na hipótese de contribuições sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.
Fato Novo com informações: Revista Fórum
Começa nesta segunda (2) a 14ª Rodada de Acordo Direto
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) dá início, nesta segunda-feira (2), à 14ª Rodada de Acordo Direto para pagamento de até R$ 300 milhões em precatórios comuns e alimentares expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Podem participar os titulares de precatórios expedidos até 1º de setembro contra o Distrito Federal, suas autarquias, fundações ou entidades da administração indireta, como o Metrô DF e a Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (Caesb). O procedimento é realizado exclusivamente online, pelo site acordoprecatorio.pg.df.gov.br, até 4 de outubro.
Informações
Podem participar os credores que sejam titulares originários ou herdeiros – nos casos de falecimento do originário. O título não pode ter sido cedido a um terceiro, oferecido em processo de compensação tributária ou quitado em razão de preferência constitucional.
O interessado deve estar ciente de que, ao optar pelo acordo direto, será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Contudo, ao aderir, ele vai sair da fila de espera de pagamentos do TJDFT para receber antecipadamente. Os credores que aderiram à rodada anterior, realizada em março e abril desse ano, já estão recebendo por seus precatórios.
Acesse o passo a passo e a documentação necessária clicando aqui.
Segurança
Os credores habilitados a participar receberão comunicados sobre o acordo direto, via SMS ou e-mail, que vão direcionar para o site oficial da PGDF. Contudo, caso você suspeite de alguma mensagem, a recomendação é sempre buscar os canais oficiais de comunicação da PGDF.
Arte: PGDF
Além disso, em nenhum momento solicitamos informações bancárias, CPF, senhas, nem qualquer pagamento antecipado para concluir o processo de adesão. Qualquer comunicação dessa natureza é golpe.
Atendimento
Em caso de dúvidas ou dificuldades sobre o passo a passo, os interessados poderão ser atendidos via chat. O serviço será disponibilizado no endereço acordoprecatorio.pg.df.gov.br. Os atendimentos serão realizados das 9h às 19h, nos dias úteis.
Se preferir, o interessado também pode enviar mensagem ao endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br para esclarecer dúvidas.
Fato Novo com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
O pedido foi feito por vias administrativas. A justificativa seria para que os usuários não confundissem os fakes com perfis oficiais do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) pediu que a rede Bluesky suspenda perfis fakes criados com o nome da Corte. O pedido foi feito administrativamente por canais oficiais da rede.
A intenção é de que os usuários não confundam os fakes com perfis oficiais do STF. A informação foi divulgada pelo jornal o Globo e confirmada pelo Metrópoles.
A rede social BlueSky teve a adesão de mais 1 milhão de pessoas nos últimos dias, desde a suspensão do X no Brasil, com o embate entre o empresário Elon Musk e o STF.
A BlueSky tem o mesmo criador do Twitter: Jack Dorsey. Inicialmente, esse era um projeto interno do Twitter, mas acabou se tornando uma rede social própria.
O Twitter acabou sendo vendido para Musk em 2022 por US$ 44 bilhões. Para Dorsey, esse foi um erro e deu “tudo errado”.
No plenário virtual, demais ministros poderão se manifestar sobre a decisão de bloquear o X do Brasil, após embates com Elon Musk
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, nesta segunda-feira (2/9), se concorda ou não com a decisão do ministro Alexandre de Moraes de remover a rede social X do Brasil. A plataforma está fora do ar para os brasileiros desde sexta-feira (30/8).
Pelo plenário virtual, os demais ministros poderão colocar seu julgamento a partir da meia-noite do dia 2 até as 23h59 do mesmo dia.
Moraes é presidente da Primeira Turma. São membros os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
A rede social havia desrespeitado uma série de ordens da Justiça, inclusive não bloqueou perfis ligados a desinformação e ataques à democracia. Dessa forma, a empresa recebeu diversas multas diárias ao X, em R$ 50 mil.
A plataforma só poderá ser reativada no Brasil quando essas pendências forem resolvidas e forem estabelecidos representantes legais no país.
O STF suspendeu o X no Brasil, após intimar o dono da rede social, o empresário Elon Musk, a apontar um representante legal da plataforma no Brasil. O X encerrou as operações no país em 17 de agosto.
Como a rede social não acatou a ordem, ela foi bloqueada em solo brasileiro. Segundo o X, a empresa fechou a sede no país por sofrer “ordens de censura” de Moraes.
Musk chamou as decisões da Suprema Corte brasileira de “ilegais” e uma forma de os ministros censurarem “opositores políticos”.
Repercussão
Jornais internacionais repercutiram o embate entre Musk e o STF no sábado (31/8). O New York Times, dos Estados Unidos, resumiu em: “Ele [Musk] encontrou um desafio formidável no juiz Moraes”.
Outro jornal norte-americano, o Washington Post, escreveu: “Musk está arriscando um dos maiores mercados do X para defender Jair Bolsonaro e seus apoiadores, que começaram a divulgar falsas narrativas de fraude eleitoral antes da candidatura do presidente de direita à reeleição em 2022”.
O britânico The Guardian chamou o dono do X de “fora do controle”, enquanto o francês Le Monde chamou a decisão de Moraes de “brutal”, mas previsível.
“Alexandre Files”
No sábado (31/8), o X lançou uma conta chamada “Alexandre Files” e pretende revelar supostas “diretivas ilegais” ligadas ao ministro do STF.
“Hoje, começamos a lançar luz sobre os abusos da lei brasileira cometidos por Alexandre de Moraes. Fomos forçados a compartilhar essas ordens porque não há transparência por parte do tribunal, e as pessoas que estão sendo censuradas não têm recurso para apelar. Nossas próprias apelações têm sido impedidas”, disse o primeiro post do perfil.
Usuários em queda
O número de usuários do X, antes do bloqueio, já vinha caindo. No ano passado, a redução foi de 1,1 milhão, segundo dados da consultoria eMarketer, publicados pelo jornal Valor Econômico.
Essa queda impacta na diminuição da receita de anunciantes. Com o fim do X no Brasil, a BlueSky ganhou mais de 1 milhão de novos perfis.
A BlueSky é do mesmo criador do Twitter: Jack Dorsey, que disse ter dado “tudo errado” quando Musk comprou a rede social.
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Fato Novo com informações e imagens: Metrópoles
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