Congresso Nacional
Ambientalistas denunciam novo tipo de licenciamento ambiental: ‘Desastres anunciados’
Apenas 13 senadores votaram contra projeto que desmonta regras ambientais; organizações apontam retrocessos graves para o meio ambiente e a sociedade civil
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 2.159/2021, que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil – principal ferramenta legal de prevenção de danos ao meio ambiente. O texto recebeu apenas 13 votos contrários entre os 70 senadores presentes e ainda precisa voltar à Câmara dos Deputados para nova análise. Para organizações do Observatório do Clima, trata-se do maior retrocesso ambiental desde a Constituição de 1988.
O licenciamento ambiental é uma autorização que obras e projetos precisam ter antes de começar, para garantir que essas atividades sejam feitas de forma sustentável, respeitando as normas ambientais. Esse processo inclui a elaboração de estudos técnicos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e a imposição de regras para minimizar danos à natureza e às comunidades no entorno.
“O Senado cravou nesta quarta-feira a implosão do licenciamento ambiental no país”, afirma Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima. Segundo ela, o texto transforma o processo em um mero “apertar de botão”, dispensando estudos e avaliações técnicas sobre impactos ambientais.
Suely ainda critica a atuação retrógrada da bancada ruralista, o apoio de setores industriais que defendem o meio ambiente apenas no discurso e a fraca atuação do governo federal no Congresso: “Vamos lembrar por muito tempo do dia em que foi desmontada a principal ferramenta de prevenção de danos da Política Nacional do Meio Ambiente”.
Organizações socioambientais apelidaram a decisão de “PL da Devastação”, já que ela abre espaço para fraudes e amplia significativamente os riscos de degradação, desmatamento, além de ameaças aos povos tradicionais. Para esses grupos, com a flexibilização do licenciamento, o país corre o risco de repetir tragédias socioambientais como as de Cubatão, Brumadinho e Mariana.
Riscos do novo licenciamento ambiental
Entre as principais mudanças trazidas pelo novo Projeto de Lei está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), incluída como emenda de última hora pelo senador Davi Alcolumbre (AP-União Brasil). Essa medida permite que determinados empreendimentos recebam autorização simplificada, dispensando análises técnicas detalhadas de órgãos como o Ibama.
De acordo com Mariana Mota, gerente de políticas públicas do Greenpeace Brasil, a LAE funciona como um atalho perigoso que desconsidera a avaliação técnica essencial para identificar riscos ambientais: “Não se trata de agilidade, mas de um bypass que faz valer a vontade de quem tem a caneta. O país pagará a conta em conflitos, degradação e desastres anunciados”, alerta.
O projeto também autoriza a dispensa do licenciamento para uma série de atividades, como manutenção de estradas e vias, cultivo agrícola em áreas já abertas e obras de pequeno porte em áreas urbanas com plano diretor. Além disso, permite que os estados definam outras atividades dispensadas, o que pode abrir margem para flexibilizações ainda maiores.
Para ambientalistas de organizações como SOS Mata Atlântica, WWF Brasil e Instituto Arayara, a aprovação é um retrocesso inaceitável, e sinaliza um enfraquecimento da legislação que protege os recursos naturais e a biodiversidade brasileira, colocando em risco não só o meio ambiente, mas a qualidade de vida das futuras gerações.
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e restabeleceu a exigência de exame toxicológico para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). A medida, aprovada por ampla maioria na Câmara (379 x 51) e no Senado (70 x 2), passará a vigorar assim que a lei for publicada no Diário Oficial da União
O Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (4), votou pela derrubada do veto presidencial que impedia a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B.
Exigência Ampliada e Justificativa Presidencial 📜
O exame toxicológico já era obrigatório para a obtenção e renovação da CNH nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). Com a decisão do Legislativo, a medida se estende às categorias de veículos de passeio e motos.
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Veto Presidencial: Em junho, o presidente Lula havia vetado a medida. A justificativa do veto era que a exigência contrariava o “interesse público”, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar as pessoas a dirigirem sem a devida habilitação, o que comprometeria a segurança viária.
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Derrubada e Vigência: Os parlamentares não acataram a justificativa, derrubando o veto. Eles também obrigaram que a medida entre em vigor imediatamente após a publicação da lei no Diário Oficial da União.
A regra havia sido aprovada dentro de um projeto que também previa a criação da chamada “CNH Social”.
Com informações: g1, Direito News
Agropecuária
Agricultura Familiar: Projeto de Lei Define Imóveis de Até 2.000m² como Propriedades Rurais Produtivas
🚜 Comissão de Agricultura da Câmara aprova PL 918/25, que formaliza como rurais propriedades de 0,2 hectare (2.000 m²). A medida visa conceder acesso a crédito e assistência técnica a pequenos agricultores, reconhecendo a importância da produção de alimentos em áreas antes consideradas minifúndios.
Câmara Avança na Formalização de Pequenas Parcelas Rurais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, no início de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 918/25. A proposta estabelece um novo marco legal ao definir formalmente imóveis rurais com área de até dois mil metros quadrados (0,2 hectares) como propriedades rurais produtivas.
Esta classificação abrange áreas destinadas à produção agrícola, pecuária ou agropecuária, seja para fins de subsistência ou para comercialização. O projeto segue agora para análise em outras comissões da Câmara, buscando reconhecer legalmente a atividade produtiva em parcelas de terra que historicamente enfrentam dificuldades de enquadramento.
Benefícios Diretos para o Pequeno Produtor
A formalização dessas pequenas áreas como propriedades rurais produtivas é crucial para que os agricultores que as ocupam possam acessar políticas públicas específicas. O PL 918/25 estabelece três grupos principais de benefícios que serão concedidos a essas propriedades, com critérios ainda a serem regulamentados por órgãos competentes:
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Acesso a Crédito e Financiamento: Facilita a obtenção de linhas de crédito e financiamentos específicos voltados para pequenos agricultores.
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Isenção de Impostos: Concede a isenção de taxas e impostos municipais vinculados à atividade rural.
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Capacitação e Assistência Técnica: Garante a disponibilidade de programas de capacitação e assistência técnica oferecidos por órgãos estaduais e federais.
Essas propriedades, com menos de 2 hectares, são frequentemente classificadas como parcelas muito pequenas ou minifúndios, muitas vezes situadas abaixo da Fração Mínima de Parcelamento (FMP) estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Tal situação, historicamente, impõe restrições ao seu registro como propriedades rurais independentes e ao acesso a benefícios legais.
O Papel Estratégico da Agricultura Familiar
O autor do projeto, Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), destacou a relevância da medida para o reconhecimento da agricultura familiar no cenário nacional. “A definição das chácaras como pequenas propriedades rurais é essencial para reconhecer a importância da agricultura familiar na economia e na preservação ambiental”, afirmou.
Os dados do último Censo Agropecuário (2017) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sublinham a importância desse segmento:
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Estrutura Rural: O Brasil possuía cerca de 5,07 milhões de estabelecimentos rurais, com a agricultura familiar respondendo por até 76,8% desse total.
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Produção de Alimentos: O segmento familiar é responsável pela maior parte da produção de alimentos básicos do país, como feijão (70%), arroz (34%) e mandioca (87%).
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Ocupação de Área: Embora represente a maioria dos estabelecimentos, a agricultura familiar ocupa cerca de 23% da área total destinada à agropecuária.
A Lei 11.326/2006 define o agricultor familiar como aquele que pratica atividades rurais, possui área de até quatro módulos fiscais, utiliza predominantemente mão de obra familiar, gerencia o empreendimento e obtém renda vinculada ao estabelecimento. O PL 918/25 busca, portanto, alinhar a legislação à realidade produtiva das menores propriedades, garantindo-lhes o devido suporte legal e econômico.
Com informações de: Revista Fórum
Brasil
ICL alerta: aprovação imediata do PL 5807/2025 é essencial para combater fraudes e evitar mortes
O Instituto Combustível Legal (ICL) reforça a urgência na aprovação do PL 5807/2025, que estabelece regras mais rígidas para o controle do metanol no país e avança no enfrentamento à bomba branca, mecanismos cruciais para combater a adulteração, a sonegação estruturada e os riscos à saúde pública e à concorrência leal
O Instituto Combustível Legal (ICL) está pressionando pela aprovação imediata do Projeto de Lei 5807/2025, destacando que o texto é fundamental para preencher lacunas regulatórias que facilitam crimes no setor de combustíveis. As duas principais frentes do PL são o controle do metanol e o combate à bomba branca.
Controle do metanol: proteção à vida
A falta de regulamentação clara e de fiscalização efetiva sobre o metanol cria um ambiente de alto risco. O ICL alerta que a exposição desregulada a essa substância já provocou casos fatais no Brasil e no exterior.
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Necessidade: É inadiável aprimorar o controle, o rastreamento e o armazenamento de metanol, com regras claras e fiscalização eficaz para prevenir acidentes gravíssimos, adulteração em larga escala e riscos à saúde pública.
Enfrentamento à bomba branca: combate à fraude
O projeto também visa combater a bomba branca, um mecanismo crônico de fraude que desorganiza o mercado e alimenta esquemas multimilionários de sonegação estruturada e lavagem de dinheiro.
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O que é Bomba Branca: É quando postos comercializam combustíveis (gasolina, etanol ou diesel) sem identificação clara da origem ou da distribuidora responsável. O posto opera como uma “marca fantasma”, comprando de fornecedores irregulares para revender o produto como se fosse regular.
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Consequências: A ausência de rastreabilidade permite que o posto pratique preços artificialmente baixos, prejudique a concorrência leal, burle impostos e, principalmente, exponha o consumidor a produtos de qualidade e segurança duvidosas.
O ICL defende que o PL 5807/2025 é mais do que um avanço regulatório, sendo uma medida de proteção à sociedade, garantindo segurança e fortalecendo um mercado competitivo e leal.
Com informações: Instituto Combustível Legal (ICL)
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