Brasil
Campanhas eleitorais começam nesta sexta; veja o que é permitido
Atividades ocorrem até a véspera da eleição, em 6 de outubro
A partir desta sexta-feira (16) começa oficialmente a campanha paras as eleições municipais de outubro, sendo liberadas as propagandas e os pedidos de votos, na internet e nas ruas. A campanha ocorre até a véspera da votação, marcada para 6 de outubro. 
São permitidos, por exemplo, a distribuição de santinhos, as caminhadas, carreatas, os comícios, o uso de equipamentos de som e outros tipos de manifestação política, bem como a transmissão desses eventos pelas redes sociais.
Pelas regras, os candidatos podem lançar seus sites e pedir votos em perfis de rede social e aplicativos de mensagem, embora seja proibida a contratação de disparos em massa.
Também está proibido pagar para que personalidades e influenciadores veiculem propagandas de candidatos em seus perfis na internet, ainda que essas pessoas possam manifestar voluntariamente o apoio a candidatos e fazer a veiculação gratuita de material de campanha.
O impulsionamento de propagandas na internet – isto é, o pagamento por maior alcance de pessoas – está permitido sob uma série de condicionantes, entre elas a de que a plataforma a oferecer o serviço mantenha um canal de atendimento ao eleitor, por exemplo. Essas exigências fizeram empresas como o Google deixar de participar desse mercado. A big tech anunciou que neste ano não vai permitir propagandas eleitorais em suas plataformas no Brasil.
As propagandas eleitorais que começam hoje (16) não devem ser confundidas com o horário eleitoral gratuito em rádio e TV, que será transmitido de 30 de agosto a 3 de outubro. O uso desses meios de comunicação de massa é mais restrito, sendo proibida a contratação de espaço publicitário além do tempo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada partido.
Inteligência Artificial
Esse deve ser ainda o primeiro pleito no Brasil diretamente impactado por novas tecnologias de Inteligência Artificial (IA), aquelas capazes de produzir imagens e sons sintéticos muito próximos do real.
Diante da ausência de leis sobre IA no país, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu se adiantar e aprovar regras para regular a utilização desse tipo de tecnologia nas propagandas eleitorais. Pelas regras aprovadas, o uso de “conteúdo sintético multimídia” gerado por IA deve sempre vir acompanhado de um alerta sobre sua utilização, seja em qualquer modalidade de propaganda eleitoral.
Nas peças no rádio, por exemplo, se houver sons criados por IA isso deve ser alertado ao ouvinte antes de a propaganda ir ao ar. Imagens estáticas exigem marca d’água, enquanto material audiovisual deve fazer alerta prévio e estampar a marca d’água. Em material impresso, o aviso deve constar em cada página que contenha imagens geradas por meio de IA.
Em caso de descumprimento, qualquer propaganda pode ser tirada de circulação, seja por ordem judicial ou mesmo por iniciativa dos próprios provedores de serviços de comunicação, prevê a resolução eleitoral que trata do tema.
Além da vedação à desinformação em geral, um dos artigos dessa resolução traz a vedação explícita ao deep fake, proibindo “o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia”.
Nesse caso, as consequências em caso de descumprimento são mais graves, podendo acarretar a cassação do registro de candidatura ou mesmo do eventual mandato. Há ainda a abertura de investigação por crime eleitoral. Quem divulgar fatos que saiba ser inverídicos sobre partidos ou candidatos, e que sejam capazes de exercer influência sobre o eleitorado, pode estar sujeito a pena de dois meses a um ano de detenção.
Ao se tratar de desinformação, a Justiça Eleitoral tem poder de polícia, isto é, pode determinar de ofício, sem ser provocada, a remoção de material. A ordem de remoção pode ter prazo inferior a 24 horas, se o caso for grave.
Essas ordens podem ser direcionadas a plataformas de redes sociais, por exemplo, que são obrigadas a cumpri-las por meio de acesso identificado aos sistemas, que deve ser comunicado à Justiça Eleitoral.
Todos os detalhes sobre a propaganda eleitoral podem ser encontrados em resolução publicada no portal do TSE.
Regras gerais
São aplicadas às propagandas feitas com IA as mesmas regras que valem para os demais tipos de material – tudo deve sempre vir acompanhado da legenda partidária e ser produzido em português.
Uma regra já antiga é que nenhuma propaganda eleitoral pode “empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais”. É vedado ainda o anonimato.
Além de divulgar desinformação, também é proibido: veicular preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual e identidade de gênero, bem como qualquer forma de discriminação; depreciar a condição de mulher ou estimular sua discriminação; veicular conteúdo ofensivo que constitua calúnia, difamação ou injúria; entre outras.
No caso da campanha na rua, é vedado “perturbar o sossego público”, diz a norma sobre o assunto, seja “com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício”.
Assim como em pleitos anteriores, continuam proibidos os outdoors, o telemarketing e os showmícios, bem como a utilização de artefato que se assemelhe à urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral.
As caminhadas, passeatas e carreatas estão liberadas, desde que ocorram entre as 8h e as 22h e até a véspera da eleição. Esses eventos podem utilizar carro de som ou minitrio elétrico, assim como em reuniões e comícios. Não há necessidade de autorização pela polícia, mas as autoridades de segurança precisam ser avisadas com, no mínimo, 24 horas de antecedência ao ato de campanha.
As normas eleitorais detalham ainda a potência máxima que deve ter cada um desses equipamentos sonoros – 10.000W para carros de som, 20.000W para ministros e acima disso para trios elétricos, permitidos somente em comícios. Ainda assim, tais ferramentas só podem ser utilizadas no contexto de algum evento eleitoral, nunca de forma isolada.
Outra proibição antiga é a confecção ou distribuição diretamente ao eleitor de brindes como chaveiros, bonés ou canetas. Estão liberados, contudo, os adesivos e broches. As camisetas podem ser entregues somente aos cabos eleitorais.
Essas e outras autorizações e proibições sobre propaganda eleitoral podem ser vistas numa cartilha produzida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).
Denúncias
Qualquer pessoa que flagrar alguma irregularidade pode denunciá-la à Justiça Eleitoral por meio do aplicativo Pardal, disponível para celulares com sistema operacional Android ou iOS.
O TSE disponibiliza também o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade), que pode ser acionado em casos de desinformação, ameaças e incitação à violência, perturbação ou ameaça ao Estado Democrático de Direito, irregularidades no uso de IA, comportamentos ou discursos de ódio e recebimento de mensagens irregulares.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasília
Haverá 1.465 vagas. Alistamento é voluntário
A partir do dia 1º de janeiro, as mulheres também poderão se alistar nas Forças Armadas. Ao contrário do alistamento obrigatório para os homens, no caso feminino, ele será feito de forma voluntária para aquelas que completarão 18 anos em 2025. O prazo para alistamento terminará no dia 30 de junho.
Segundo o Ministério da Defesa, neste primeiro momento, serão ofertadas 1.465 vagas, distribuídas em 28 municípios e 14 unidades federativas. Serão 1.010 vagas para o Exército; 155 para a Marinha e 300 para a Aeronáutica. A expectativa é a de ir aumentando progressivamente esses números, até que se atinja um índice de 20% das vagas.
“As candidatas poderão se alistar de forma online ou presencial em uma Junta de Serviço Militar. São critérios para o alistamento possuir residência em um dos municípios contemplados no Plano Geral de Convocação e completar 18 anos em 2025 (nascidas em 2007). Entre os documentos solicitados estão a certidão de nascimento ou prova de naturalização; comprovante de residência e documento oficial com foto”, informou o Ministério da Defesa.
Etapas a serem cumpridas
O processo de recrutamento abrange, além da etapa de alistamento, uma seleção geral seguida de seleção complementar. Na sequência são feitas a designação, a distribuição e a incorporação. Durante a seleção, haverá entrevistas, exames clínico laboratoriais e testes físicos.
As candidatas poderão escolher a Força em que desejam ser incorporadas. O ministério, no entanto, alerta que serão levadas em consideração a disponibilidade de vagas, aptidão da candidata e as especificidades exigidas pela Marinha, Exército e Aeronáutica.
“Uma vez incorporadas, as mulheres ocuparão a graduação de soldado, sendo denominado marinheiro-recruta na Marinha, e terão os mesmos direitos e deveres dos homens”, especificou o Ministério da Defesa.
A incorporação está prevista para ocorrer no 1º semestre de 2026 (de 2 a 6 de março) ou no segundo semestre (de 3 a 7 de agosto), e a duração do serviço militar será de 12 meses, podendo ser prorrogado por até oito anos.
*Agência Brasil
Médica explica que embolização evitará novos sangramentos
A médica Ana Helena Germoglio, da equipe médica que cuida da saúde do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse, no final da tarde desta quarta-feira (11), que a embolização de artéria meníngea média à qual Lula será submetido amanhã já estava prevista desde o “momento zero” da cirurgia, feita na madrugada da última terça-feira (10).
“Desde o momento zero, dentro do centro cirúrgico, já existia essa programação. O que faltava era a gente bater o martelo em qual dia ou em qual momento seria a melhor hora de fazer, que foi discutido hoje”, disse a médica, em entrevista coletiva ao lado de Roberto Kalil Filho, médico de Lula, no hospital Sírio Libanês, onde o presidente está internado.
A equipe explicou que procedimento será feito para minimizar o risco de que pequenas artérias da meninge do presidente voltem a sangrar no futuro.
“Quando você drena o hematoma [o que ocorreu na cirurgia], existe uma pequena possibilidade de, no futuro, as pequenas artérias da meninge ainda causarem um pequeno sangramento. Isso não é impossível acontecer. Este procedimento complementar ao procedimento cirúrgico [a embolização] é para minimizar o risco de, no futuro, isso acontecer. Isso faz parte dos protocolos atuais, é um procedimento de baixo risco”, disse Kalil.
“Um paciente que tem o sangramento cerebral como ele teve, reduziu, aí volta a ter pequeno sangramento como aconteceu, não é impossível, no futuro, ressangrar. Em medicina não existe a palavra impossível, tudo é possível, então para minimizar, e o presidente é uma pessoa ativa, saudável, para minimizar o risco de futuro sangramento, existe esse procedimento”, acrescentou.
Divulgação
Kalil disse ainda que, em razão da simplicidade do procedimento, a equipe médica havia decidido inicialmente divulgar as informações sobre a embolização apenas na entrevista coletiva prevista para às 10 horas de amanhã. No entanto, por decisão de Lula e da primeira-dama, Janja Lula da Silva, um novo boletim médico foi divulgado na tarde desta quarta-feira já informando sobre o procedimento de amanhã.
“O presidente e a dona Janja fizeram questão de botar no boletim antes do procedimento. Porque nós íamos realmente, a equipe médica, a doutora Ana e eu, nós tínhamos combinado, fazemos o procedimento, que é uma rotina própria dessa cirurgia, e depois, na coletiva, nós damos toda a satisfação como a imprensa merece”.
Kalil ressaltou ainda que o novo procedimento só será possível de fazer porque Lula apresentou uma evolução muito boa no pós-operatório. Ele explicou ainda que a embolização não altera o tempo de recuperação do presidente na unidade de terapia intensiva. “A evolução foi muito boa, o presidente está em estado geral ótimo. Então, isso foi decidido simplesmente como protocolo, como complemento da cirurgia”, disse.
O procedimento, de baixa complexidade, segundo o médico, não precisará ser feito no centro cirúrgico, deve demorar em torno de uma hora. É um cateterismo via femoral, com uso de sedação ou de anestesia. “É um procedimento relativamente simples e de baixo risco”, tranquiliza Kalil.
O médico acrescentou que o dreno colocado na cabeça do presidente poderá ser retirado no procedimento.
Sessão na Câmara reforça gravidade do problema, ressalta longevidade políticas e enfatiza a importância da fiscalização para afastar crianças e adolescentes de atividades insalubres
“Somente nos últimos dois anos, conseguimos afastar aproximadamente 4.500 crianças do trabalho infantil”. A frase é de Luiz Felipe Brandão, secretário de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), durante sessão especial na Câmara dos Deputados que comemorou os 30 anos de combate ao trabalho infantil no Brasil. O evento em homenagem à luta contra a exploração laboral das crianças e celebração pelo direito à infância ocorreu nesta quinta-feira, 5 de dezembro, no Plenário 9 da Câmara.
O MTE, cofundador do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), destacou a importância da iniciativa. O FNPETI coordena a Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, que reúne 27 fóruns estaduais e 48 entidades de trabalhadores, empregadores e sociedade civil.
Brandão destacou o papel crucial do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) na implementação de políticas para eliminar o trabalho infantil e ressaltou os resultados significativos da fiscalização trabalhista, que retirou cerca de 140 mil crianças e adolescentes do trabalho nos últimos 20 anos.
ALERTA — Apesar dos avanços, o secretário alertou sobre a gravidade do problema, mencionando que ainda há cerca de 1,6 milhão de crianças trabalhando no Brasil, muitas delas em condições extremamente precárias. A sessão foi presidida pela deputada federal Erika Kokay e contou com a presença de Katerina Volcov, secretária-executiva do Fórum; Maria Cláudia Falcão, da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Antônio Lacerda, da Contag; e Eliana dos Santos, subprocuradora-geral do Trabalho.
PARADOXO — Katerina Volcov destacou o paradoxo de celebrar a longevidade de uma instituição cujo objetivo maior é a própria extinção, simbolizando um Brasil onde nenhuma criança ou adolescente precise trabalhar. Apesar de uma legislação robusta, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, ela apontou que a proteção integral ainda é limitada pela baixa priorização da infância nos orçamentos públicos.
O auditor-fiscal do Trabalho Roberto Padilha, coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, explicou que a Secretaria de Inspeção do Trabalho tem uma Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil, que articula 27 coordenações regionais e o Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Infantil.
FISCALIZAÇÃO — Segundo Padilha, as fiscalizações garantem o afastamento imediato de crianças e adolescentes do trabalho infantil, além de assegurar a quitação de direitos trabalhistas e aplicar penalidades administrativas aos responsáveis. Após as ações, as vítimas são encaminhadas à rede de proteção para inclusão em políticas públicas de assistência social, educação e formação profissional.
“Outra ação importante é a inclusão de adolescentes com idade a partir de 14 anos, egressos do trabalho infantil, na aprendizagem profissional, assegurando oportunidades de qualificação em ambientes de trabalho seguros e protegidos, além de direitos trabalhistas, previdenciários e acesso ao ensino regular”, pontuou.
HOMENAGEM — Durante a sessão, o Fórum homenageou pessoas e instituições que se destacaram no combate ao trabalho infantil nos últimos 30 anos. Entre os homenageados, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e três auditoras-fiscais do Trabalho foram agraciadas com placas de reconhecimento pelo impacto de suas contribuições: Marinalva Dantas, Denise Brambilla Gonzalez e Virna Damasceno.
INSTRUMENTO ESTRATÉGICO — A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é um instrumento estratégico para implementar a política nacional de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil. Com a publicação do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, a Comissão retomou a composição original, incluindo representantes do Governo Federal, trabalhadores, empregadores, o Sistema de Justiça e a sociedade civil, esta última representada pelo CONANDA e pelo FNPETI.
Na atual gestão, o FNPETI recuperou seu assento e direito a voto nas deliberações da CONAETI, revertendo uma mudança realizada no governo anterior. Atualmente, a Comissão está desenvolvendo iniciativas importantes, como:
Elaboração do IV Plano Nacional para Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador; e
Definição de fluxos nacionais de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de trabalho infantil.
Esses esforços reforçam o compromisso do Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, e de seus parceiros em avançar na luta contra o trabalho infantil, garantindo a proteção integral das crianças e adolescentes brasileiros.
*Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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