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Opinião

A “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” sob minhas observações

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Por Hugo Gutemberg

A teoria do desvio produtivo do consumidor, formulada por Marcos Dessaune, insere-se no debate contemporâneo sobre os direitos dos consumidores ao propor o reconhecimento do tempo útil perdido como uma nova modalidade de dano moral indenizável. Este conceito evidencia que, em uma sociedade capitalista, o tempo de cada indivíduo é um recurso finito e insubstituível, que merece proteção jurídica especialmente no âmbito das relações de consumo.

Sob a perspectiva humanista e contemporânea, essa teoria se alinha com o princípio da dignidade humana e com a função social das relações de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). No artigo 6º, VI, o CDC estabelece como direito básico do consumidor a prevenção e reparação de danos morais, conferindo um amparo legal à ideia de que a perda do tempo útil configura violação aos direitos da personalidade.

A teoria do desvio produtivo tem sido amplamente acolhida pela jurisprudência, especialmente pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do REsp 1634851/RJ, a Ministra Nancy Andrighi destacou que o consumidor, ao enfrentar dificuldades na solução de problemas gerados por fornecedores, sofre não apenas o desgaste emocional, mas também uma violação ao seu tempo útil, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Essa linha foi reforçada no REsp 1737412/SE, no qual a corte reconheceu que o desperdício de tempo imposto por instituições financeiras representa não apenas um descumprimento da boa-fé objetiva, mas também um dano moral coletivo, dada a violação ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos.

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A doutrina também reforça o caráter indenizável desse dano. Gonçalves e Pereira, por exemplo, defendem que o dano moral não é restrito a perdas patrimoniais, mas abrange lesões a direitos da personalidade, como o tempo, que, quando desviado para resolver problemas não causados pelo consumidor, implica sofrimento e frustração.

No entanto, a teoria enfrenta desafios. Primeiramente, não há regulamentação expressa sobre o desvio produtivo no ordenamento jurídico, o que pode gerar insegurança jurídica. Além disso, a aplicação indiscriminada da tese pode banalizar a responsabilidade civil e impactar negativamente a economia ao elevar os custos operacionais dos fornecedores, como apontado no voto do Ministro Luis Felipe Salomão no REsp 1.406.245. Nesse sentido, é necessário um critério rigoroso para distinguir o desvio produtivo indenizável do mero dissabor cotidiano, evitando um uso abusivo da teoria.

Apesar das críticas, a tese do desvio produtivo é uma ferramenta importante para a ampliação dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de sociedades desiguais. Sob uma ótica progressista, a proteção ao tempo do consumidor não apenas valoriza sua dignidade, mas também desafia a lógica do mercado capitalista que tende a subordinar as relações humanas à maximização do lucro.

Logo, a incorporação da teoria do desvio produtivo ao CDC pode ser vista como um passo em direção à justiça social, reforçando o papel do Estado e do Judiciário na defesa dos mais vulneráveis. Para tanto, é essencial que se avance na criação de normas que regulamentem a matéria, conferindo maior segurança jurídica à aplicação da teoria e garantindo que ela continue sendo um instrumento de promoção da igualdade e do respeito à dignidade do consumidor.


*Hugo Gutemberg é Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Governo do Distrito Federal, graduado em Gestão Pública, com especialização em Direitos Humanos e Gestão de Projetos, atualmente é acadêmico do Curso de Direito.

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Opinião

Dezembro Vermelho: entenda por que o sexo seguro ainda deve ser priorizado

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Relação sexual desprotegida é a causa principal de ISTs. Novos casos de HIV se concentram entre jovens de 15 a 24 anos

Nos últimos anos, as Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) apresentaram aumento substancial em diversas regiões do mundo, inclusive no Brasil. Além de enfatizar ações contínuas de prevenção e tratamento, a campanha Dezembro Vermelho contribui para a luta contra o estigma e a discriminação associados às ISTs, em particular ao HIV. Diante do aumento de casos, sobretudo entre os jovens, Alexandre Cunha, consultor médico do Sabin Diagnóstico e Saúde, reforça a importância de se prevenir e cuidar da saúde sexual, com atenção ao sexo seguro.

“O sexo seguro, principalmente através do uso de preservativos, é crucial para a prevenção das ISTs. Apesar dos avanços em tratamentos e profilaxias, como a PrEP para o HIV, a camisinha continua sendo a forma mais acessível e eficaz de evitar a transmissão de infecções”, destaca Cunha. O especialista acrescenta que a prática do sexo seguro contribui para reduzir estigmas das ISTs, possibilitando uma abordagem mais saudável e responsável da sexualidade.

Causadas por mais de 30 vírus ou bactérias, essas infecções são transmitidas, principalmente, por meio do contato sexual, podendo ocorrer transmissão da mãe para o bebê durante a gestação, parto ou amamentação. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), as ISTs mais comuns são a tricomoníase, clamídia, gonorreia e sífilis. Todas são tratáveis e curáveis, se o diagnóstico for precoce e o paciente tiver boa adesão ao tratamento. O HIV continua sendo a maior ameaça: não tem cura e requer a utilização de medicamentos para controle da carga viral.

“As ISTs causam impacto sério na saúde, podendo evoluir de forma grave e gerar sequelas quando não diagnosticadas e tratadas precocemente. Grande parte delas não apresenta sintomas facilmente percebidos, o que pode atrasar o diagnóstico e o tratamento”, revela. Como a prevenção continua sendo a melhor abordagem na luta contra as Infecções Sexualmente Transmissíveis, é preciso adotar medidas preventivas para reduzir o risco de transmissão dessas infecções.

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Confira dicas práticas para se prevenir das ISTs:

  1. Preservativos: o uso correto e consistente do preservativo (masculino ou feminino) em todas as relações sexuais, seja oral, anal ou vaginal, é uma das formas mais eficazes de proteção.
  2. Testagem regular: realizar testes regularmente para ISTs, sobretudo após relações sexuais desprotegidas, exposição de risco ou múltiplos parceiros.
  3. Imunização: vacinar contra aquelas ISTs disponíveis, como HPV e hepatite B, é considerada outra medida relevante de prevenção.
  4. Educação: compartilhar informações sobre contágio, risco, atendimento em saúde e ações preventivas ajuda na conscientização e proteção de todos.
  5. Tratamento: tratamento adequado e imediato das ISTs para evitar complicações e transmissão a outras pessoas.

Exames para detecção de ISTs

O primeiro passo para o diagnóstico é o exame clínico realizado pelo médico, no qual são avaliados os sinais físicos, os sintomas e o histórico do paciente. Exames complementares são necessários para chegar a um diagnóstico conclusivo, compreendendo exames laboratoriais dependentes por meio de amostras de sangue, urina, secreções ou biópsias. Com o avanço da tecnologia, sobretudo na área molecular, é possível detectar agentes causadores de ISTs por meio de painéis moleculares, com maior sensibilidade em comparação a metodologias tradicionais.

Para incentivar a testagem e promover o acesso de mais pessoas aos cuidados com a saúde, o Sabin promove a campanha “Melhor que prever é prevenir”. Até o final de dezembro, são oferecidos pacotes promocionais de exames para o diagnóstico das principais ISTs, como HIV, sífilis e hepatite, além da vacina contra o HPV com descontos especiais.

Situação epidemiológica das ISTs

De acordo com o Ministério da Saúde, em 2022 foram notificados mais de 40 mil novos casos de HIV no país, com aumento de 17% em relação a 2020. Os casos se concentram, sobretudo, em jovens de 15 a 24 anos. Além do HIV, outras ISTs, como sífilis, gonorreia e clamídia, têm demonstrado crescimento preocupante. A OMS estima que mais de 1 milhão de ISTs curáveis e não virais ocorrem diariamente no mundo em pessoas com idade entre 15 e 49 anos.

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Grupo Sabin | Com 40 anos de atuação, o Grupo Sabin é referência em saúde, destaque na gestão de pessoas e liderança feminina, dedicado às melhores práticas sustentáveis e atuante nas comunidades, o Grupo Sabin nasceu em Brasília (DF), fruto da coragem e determinação de duas empreendedoras, Janete Vaz e Sandra Soares Costa, em 1984. Hoje conta com 7.000 colaboradores unidos pelo propósito de inspirar pessoas a cuidar de pessoas. O grupo também está presente em 14 estados e no Distrito Federal oferecendo serviços de saúde com excelência, inovação e responsabilidade socioambiental às 78 cidades em que está presente com 358 unidades distribuídas de norte a sul do país.

O ecossistema de saúde do Grupo Sabin integra portfólio de negócios que contempla análises clínicas, diagnósticos por imagem, anatomia patológica, genômica, imunização e check-up executivo. Além disso, contempla também serviços de atenção primária contribuindo para a gestão de saúde de grupos populacionais por meio de programas e linhas de cuidados coordenados, pela Amparo Saúde e plataforma integradora de serviços de saúde – Rita Saúde – solução digital que conta com diversos parceiros como farmácias, médicos e outros profissionais, promovendo acesso à saúde com qualidade e eficiência.

Para conhecer mais sobre o Grupo Sabin, acesse o site da companhia. No LinkedIn da empresa também é possível conferir todas as novidades.


Assessoria de Imprensa | Institucional | Nacional

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Opinião

Ajuste Fiscal sem hipocrisia

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Por Ricardo Viveiros

O debate sobre o ajuste fiscal no Brasil parece girar em torno de um eixo fixo: o sacrifício dos mais vulneráveis. A cada nova proposta ou clamor dos “procuradores” da Faria Lima – aqueles agentes do mercado que, dentro ou fora do governo, sempre encontram aplausos nos mais favorecidos – o alvo permanece inalterado: cortar investimentos sociais. Para eles, o equilíbrio das contas públicas é mágico, mas seletivo.

Os números não mentem, ainda que a interpretação seja frequentemente enviesada. No orçamento de 2024, os gastos com Forças Armadas somam R$ 86,8 bilhões, enquanto incentivos fiscais para empresas alcançam R$ 97,7 bilhões até agosto. Acrescente-se a isso os R$ 44,67 bilhões destinados às emendas parlamentares – muitas vezes instrumentos de barganha política –, e temos um total de R$ 229,17 bilhões que raramente entram na mira dos “ajustes”. E isso sem falar na generosidade do Plano Safra 2024/2025: R$ 400,59 bilhões para os gigantes do agronegócio, muitas vezes os mesmos que acumulam dívidas monumentais.

O discurso hegemônico evita tocar em privilégios estabelecidos, optando por sacrificar o pouco que sustenta muitos. Quando se fala em cortes, não são os incentivos bilionários ao setor empresarial ou os subsídios ao agro que entram em pauta. Ao contrário, é a proteção social que se torna alvo preferencial. Programas como o Bolsa Família (R$ 14 bilhões), o Benefício de Prestação Continuada (R$ 30 bilhões), o Farmácia Popular (R$ 3,4 bilhões) e até iniciativas modestas, como o Vale Gás (R$ 3,7 bilhões), são tratados como “excessos” a serem eliminados.

Somados, esses programas representam R$ 60,8 bilhões – menos de um sexto do que é destinado às Forças Armadas, incentivos fiscais e emendas parlamentares. Ainda assim, são apresentados como o grande problema fiscal. Sem falar, claro, também das sempre sacrificadas áreas como Meio Ambiente e Cultura. É uma narrativa que desconsidera vidas humanas e ignora o papel essencial desses programas para a sobrevivência de milhões de brasileiros.

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Há um padrão evidente nessa dança de cortes: desmontar, pouco a pouco, as bases de um projeto de governo que foi escolhido democraticamente nas urnas. E que, como vemos, é rejeitado pela seita que não aceita o resultado das últimas eleições e trama um golpe de Estado. Enquanto a retórica dos “ajustes” é propagada como técnica e neutra, seu impacto é profundamente político e ideológico. Trata-se, na prática, de inviabilizar políticas públicas que combatem desigualdades históricas, ao mesmo tempo em que se preserva – ou mesmo se amplia – a “bondade” destinada aos setores mais abastados.

Esse golpe fiscal, embora mais sutil do que os atrapalhados ataques terroristas aos prédios dos três poderes e as ameaças de morte contra personalidades públicas, tem consequências igualmente preocupantes. Cada corte em programas sociais cobra um preço em vidas humanas, seja no aumento da fome, na precarização da saúde ou na exclusão educacional. E, ao contrário do que apregoam os arautos do mercado, não é o Estado “inchado” que pesa sobre o orçamento, mas sim as escolhas deliberadas que priorizam poucos em detrimento de muitos.

A discussão sobre ajuste fiscal não precisa ser tabu. É verdade que há gastos injustificáveis e outros que, no mínimo, merecem revisão. No entanto, o debate deveria começar por onde o impacto social é menor – como os incentivos ao grande capital e as benesses ao agronegócio – e não pela exclusão dos mais vulneráveis. Várias empresas responsáveis do setor agrícola não dependem de favores, são geradoras de empregos e renda, tratam com respeito seus trabalhadores, não agridem o meio ambiente e pagam impostos como qualquer negócio. Idem na indústria, no comércio e nos serviços.

A narrativa dominante precisa ser desafiada. Não há mágica no ajuste fiscal, apenas escolhas políticas. E, enquanto essas escolhas ignorarem os mais necessitados, o “ajuste” continuará sendo apenas um eufemismo para a perpetuação da desigualdade.


*Ricardo Viveiros, jornalista, professor e escritor, é doutor em Educação, Arte e História da Cultura; autor, entre outros livros, de “A Vila que Descobriu o Brasil” (Geração), “Justiça Seja Feita” (Sesi-SP) e “Memórias de um Tempo Obscuro” (Contexto).

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Atendimento à imprensa – Ricardo Viveiros & Associados Oficina de Comunicação

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Opinião

Um olhar minucioso para o bem-estar psicossocial nas empresas

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Por Walderez Fogarolli

As recentes mudanças nas Normas Regulamentadoras (NRs) de saúde ocupacional, promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que entram em vigor a partir de maio de 2025, representam um avanço significativo tanto para empresas quanto para colaboradores. A nova estrutura normativa foca no bem-estar psicossocial dos trabalhadores, assegurando um ambiente de trabalho mais saudável e seguro, o que pode resultar em maior produtividade e segurança.

Essas novas diretrizes trazem parâmetros mais claros sobre a responsabilidade das empresas no acompanhamento e promoção da saúde dos colaboradores. Entre as principais medidas, estão a inclusão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e a avaliação contínua de fatores de risco, como assédio, jornadas longas, pressão excessiva e falt a de apoio organizacional. As empresas terão que monitorar o nível de estresse dos profissionais em relação às demandas e criar planos de ação, envolvendo ativamente os colaboradores nesses processos de melhoria.

A mudança ocorre em um contexto em que a saúde mental dos empregados ganha destaque. De acordo com a Pesquisa Global de Atitudes sobre Benefícios 2024, realizada pela WTW com aproximadamente mil colaboradores, 49% dos entrevistados relataram níveis de estresse elevados ou muito altos, enquanto 43% manifestaram sintomas de ansiedade ou depressão. Esses dados evidenciam a relevância das novas NRs, que visam tanto a saúde física quanto mental.

Empresas que não se adaptarem a essa nova realidade podem enfrentar desafios como queda na produtividade, aumento de absenteísmo e desmotivação de suas equipes. A adaptação às novas normas exigirá uma abordagem holística, indo além dos cuidados físicos e incorporando programas de apoio psicológico. Isso inclui a capacitação de lideranças para identificar sinais de transtornos emocionais e a promoção de um diálogo aberto sobre saúde mental no ambiente de trabalho.

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A implementação de programas de apoio psicológico, benefícios voltados à saúde mental e iniciativas para reduzir o estresse dos colaboradores serão essenciais não apenas para o cumprimento das novas exigências legais, mas também para fomentar uma cultura organizacional de cuidado integral. Promover o bem-estar psicossocial no ambiente corporativo já se provou um investimento estratégico que impacta diretamente o engajamento, a motivação e a produtividade dos times.

Assim, ao garantir a saúde integral dos colaboradores, as empresas não só cumprem as novas NRs, como também constroem uma base sólida para o sucesso a longo prazo, fortalecendo o clima organizacional e potencializando o desempenho de seus profissionais.


*Walderez Fogarolli é diretora de Gestão de Saúde da WTW

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