Acordo da OMC entra em vigor, mas falha em cortar subsídios mais danosos à sobrepesca mundial

O primeiro tratado multilateral da Organização Mundial do Comércio sobre pesca estabelece barreiras parciais à pesca ilegal e a operações em alto-mar sem controle. Subsídios a combustíveis e frotas serão negociados no futuro

Entrou em vigor nesta segunda-feira (15) o primeiro acordo multilateral da Organização Mundial do Comércio (OMC) focado na regulamentação da pesca. O tratado, fruto de mais de duas décadas de negociações, visa estabelecer barreiras a práticas industriais que alimentam a sobrepesca e ameaçam a sobrevivência dos estoques marinhos e de comunidades que dependem do mar.

No entanto, o acordo foi lançado sem incluir a proibição de subsídios considerados mais danosos, como os voltados a combustíveis e ao aumento, construção ou modernização de frotas pesqueiras. Esses incentivos serão tratados em negociações futuras.

Medidas e Implicações para o Brasil

Apesar da omissão em relação aos subsídios a combustíveis, o tratado estabelece proibições importantes para tentar conter a pesca predatória global:

• Pesca Ilegal: Países ficam proibidos de subsidiar barcos envolvidos em pesca ilegal.
• Estoques Exauridos: Fica proibido o apoio a operações que explorem estoques de peixes que já estão exauridos.
• Alto-Mar Sem Controle: Estão vetados os incentivos estatais a frotas que atuam em alto-mar sem qualquer controle regulatório.

O acordo da OMC sinaliza ao Brasil — que é membro da organização — a necessidade de rever incentivos à pesca industrial. A expectativa é que o país redirecione recursos para fortalecer a pesca artesanal e as comunidades locais, além de adotar medidas mais transparentes para proteger estoques críticos, como os de atuns e camarões.

A efetividade do acordo dependerá do rigor na sua implementação, da qualidade da fiscalização e da pressão da sociedade civil por transparência nas políticas de pesca globais.

Fonte: ECO