Audiência Pública debate concessão de becos no Lago Sul e Lago Norte

Uma audiência pública promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF) debateu a proposta de um novo Projeto de Lei Complementar (PLC) para a concessão de uso de áreas públicas conhecidas como becos. Essas áreas, localizadas ao lado de lotes residenciais no Lago Sul e no Lago Norte, têm sua ocupação como um problema de décadas. A discussão ocorreu após uma versão anterior da lei ser declarada inconstitucional pela Justiça.

A proposta da Seduh-DF prevê a regulamentação de 891 becos nas duas regiões administrativas, com a previsão de que mais de 300 deles permaneçam desobstruídos. A iniciativa recebeu tanto elogios quanto sugestões da população, que participou do encontro de forma presencial e virtual.

Principais Pontos da Proposta e o Debate com a Comunidade

O novo texto, elaborado para sanar as questões jurídicas da versão anterior, diferencia os becos com base em sua função urbanística. A proposta prevê que os becos que servem como passagem para pontos de ônibus, comércio ou equipamentos públicos devem permanecer abertos. Já os que não possuem uma função de conexão podem ser fechados mediante concessão de uso.

Durante a audiência, os moradores expressaram suas opiniões:

• Segurança: Eustáquio de Oliveira, morador do Lago Norte, alertou sobre a falta de segurança nos corredores abertos, mencionando problemas como invasões de animais e a destruição da infraestrutura urbana. O administrador regional do Lago Norte, Marcelo Ferreira, também destacou que os becos não trazem uma sensação de segurança e elogiou a proposta.

• Aspectos Técnicos: Antônio Matoso Filho, representante da prefeitura da Península Norte, elogiou o estudo técnico da Seduh-DF, mas sugeriu que a impermeabilidade do solo nessas áreas fosse retirada do projeto.

• Transparência e Participação: O presidente da Associação dos Amigos do Lago Paranoá (Alapa), Marconi Antônio de Souza, enfatizou a importância de ouvir a opinião da sociedade para adaptar a legislação à realidade atual.

Para obter a concessão, os interessados terão que cumprir os critérios estabelecidos no PLC e pagar um preço público com base no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A receita gerada será revertida para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).

Próximos Passos do Projeto

Após a audiência pública, a Seduh-DF analisará as sugestões apresentadas. O texto, se necessário, será ajustado tecnicamente e então encaminhado para a deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). A etapa final é a apreciação do projeto pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para que ele se torne lei.

Com informações: Agência Brasília, Seduh-DF e Jornal de Brasília