CLDF
Audiência Pública vai discutir plano de uso e ocupação do Eixão do Lazer, nesta quarta (18)
Proposta pelos deputados Ricardo Vale e Chico Vigilante, iniciativa vai ouvir população sobre atividades no espaço
Nesta quarta-feira (18), o Plenário da Câmara Legislativa sedia audiência pública para discutir o Eixão do Lazer, a partir das 19h. Entram em foco a organização das atividades artísticas e culturais, a instalação de estruturas temporárias e o comércio popular no espaço. A iniciativa é dos distritais Ricardo Vale (PT), vice-presidente da Casa, e Chico Vigilante (PT), presidente da Comissão de Direito do Consumidor. O objetivo é acolher sugestões de frequentadores, artistas, agentes culturais e moradores para encaminhar ao Executivo, responsável pela gestão do local.
Desde o início de setembro, o Eixão do Lazer entrou no centro de um debate sobre quais atividades podem ocorrer na via. Isso porque, no dia 1º, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) realizou uma operação de fiscalização na área: na ocasião, retirou ambulantes e encerrou apresentações culturais. Para tanto, o DER fundamentou-se em um decreto editado durante a pandemia, o qual restringia atividades na rodovia devido ao distanciamento social. A ação gerou reações da sociedade, e o deputado Ricardo Vale articulou, junto ao GDF e ao DER, a revogação da norma. Além disso, o DER prometeu apresentar, em 30 dias, um plano de uso e ocupação para o espaço.
“Embora a ação tenha sido surpreendente, acabamos tendo uma oportunidade de discutir com a sociedade a organização de uma atividade tradicional e muito apreciada por todos, e até mesmo pensar em maneiras de reduzir eventuais incômodos para os moradores das proximidades, mas sem inviabilizar o trabalho dos ambulantes”, avalia Vale.
Na semana passada, o parlamentar apresentou um Projeto de Lei para que, durante a vigência do Eixão do Lazer, não sejam aplicadas as restrições da Lei Distrital nº 2.098/98. Assim, seriam permitidas a venda e o consumo de bebidas alcoólicas.
“Não podemos fazer a aplicação da lei já que, nesta ocasião, o Eixão não desempenha a função de rodovia. Então, nossa lei vai pacificar o entendimento e garantir mais tranquilidade para os comerciantes e frequentadores”, explica o deputado.
Caso o PL nº 1.289/2024 seja aprovado, vai viabilizar que o plano de uso seja discutido dentro dessa nova realidade legal. A expectativa é que, até quarta-feira, seja apresentada uma minuta com os encaminhamentos feitos pelo DER. Independentemente desse esboço, a audiência é uma oportunidade de ouvir a população e compilar sugestões para o Eixão do Lazer.
Fato Novo com informações da assessoria de comunicação do deputado Ricardo Vale (PT)
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (17/09), o Projeto de Lei nº 1.308/2024, para fixar na Lei o valor do subsídio dos Deputados Distritais
O único objetivo do projeto foi resolver uma questão de natureza formal, sem qualquer aumento no valor, isto é, os valores postos no projeto são exatamente os mesmos que estão em vigor desde o dia 23 de dezembro de 2022.
O projeto aprovado ontem é apenas uma decorrência natural da Emenda à Lei Orgânica nº 131, de 27/05/2024, que mandou fixar, na lei, o valor do subsídio dos deputados distritais, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido, em relação às normas equivalentes de outras unidades da federação, que a matéria precisa ser tratada na lei e não em decreto legislativo.
Trata-se de um procedimento normal que alinha a legislação do Distrito Federal com a jurisprudência do STF.
Entretanto, é preciso frisar que a Constituição Federal garante aos deputados distritais um subsídio equivalente a 75% do subsídio dos deputados federais.
E os valores incluídos no Projeto de Lei, além de já terem sido aprovados no final de 2022, correspondem exatamente a 75% do subsídio dos deputados federais, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 172, de 2022, do Congresso Nacional.
Portanto, o Projeto de Lei aprovado ontem não contém nenhum aumento no subsídio dos Deputados Distritais.
Sua única finalidade, como dito, foi resolver uma questão meramente formal.
Brasília-DF, 18 de setembro de 2024
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Instituição garante o fornecimento de sangue para abastecimento da rede de saúde pública do DF
Com as galerias ocupadas por servidores do Hemocentro, os deputados distritais aprovaram nessa terça-feira (17) medida que permite a reestruturação de carreira da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB). O Projeto de Lei 1.292/2024 altera a Lei nº 7.313/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. Os parlamentares aprovaram a norma por unanimidade, em dois turnos e redação final.
A reestruturação beneficiará 373 servidores, com impacto de aproximadamente R$ 7,2 milhões em 2024; R$ 30 mi no próximo ano e R$31 mi em 2026. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (COF) da CLDF deu parecer favorável à proposta.
Com a alteração da LDO, o Executivo tem autorização para incluir as medidas no orçamento. Portanto, ainda precisa encaminhar à Câmara Legislativa o projeto específico de reestruturação, visto que a aprovação de hoje acatou apenas a inclusão no orçamento.
Fundada em 1991, a FHB é vinculada à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Tem como missão garantir o fornecimento de sangue e seus componentes para abastecimento da rede de saúde pública, além de oferecer suporte a transplantes e atendimento ambulatorial multidisciplinar aos portadores de doenças hemorrágicas decorrentes da deficiência de coagulação.
O estoque de sangue da fundação é monitorado em tempo real por um sistema informatizado: quando se identifica risco de redução, mobilizam-se os doadores. Os meios de chamar a população variam entre mensagens, e-mails, uso de redes sociais e mídia. A doação de sangue pode salvar vidas, saiba como doar.
Com informações: Agência CLDF
Aumento a deputados distritais já havia sido aprovado em decreto legislativo, mas STF entende que medida precisa ser apreciada em projeto de lei
Nesta terça-feira (17), a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei 1.308/2024, sobre o reajuste do subsídio mensal dos deputados distritais. O aumento já havia sido aprovado por decreto legislativo em 2022 e, inclusive, já é pago aos parlamentares, de acordo com os valores atualizados, desde 2023. Contudo, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que a iniciativa seja apreciada via projeto de lei, o que justifica a votação de hoje. O tribunal emitiu tal entendimento na análise de casos de outras unidades da federação e nunca se manifestou especificamente sobre o DF.
Para efetivar a mudança, a Casa aprovou a emenda à Lei Orgânica do DF nº 131/2024, a qual estabelece que o subsídio dos deputados distritais passa a ser fixado por lei e não mais por decreto legislativo, como feito até então. Subsídio consiste na remuneração paga a agentes públicos de certas categorias, em parcela única e com vedação de acréscimos.
O valor para distritais é fixado no percentual de 75% do subsídio dos deputados federais, contido no Decreto Legislativo nº 172, de 2022, do Congresso Nacional. Com base em tal parâmetro, desde 1º de fevereiro deste ano os deputados da CLDF recebem R$ 33.006,39. A partir de 1º de fevereiro de 2025, passarão a ser remunerados com R$ 34.774,64. Tais despesas são custeadas por dotações orçamentárias da própria Câmara Legislativa.
O PL recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Assuntos Sociais (CAS); Economia, Orçamento e Finanças (COF); e Constituição e Justiça (CCJ). A norma foi aprovada em dois turnos e redação final.
Com informações: Agência CLDF
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