Investigação foca em reunião ministerial de 2022 onde o general defendeu “virar a mesa” antes das eleições; militar cumpre prisão domiciliar por tentativa de golpe

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu, por unanimidade, instaurar um processo de apuração ética contra o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno. O foco da investigação são as declarações dadas pelo general em uma reunião ministerial em 5 de julho de 2022, na qual ele sugeriu a infiltração de agentes da Abin nas campanhas eleitorais e defendeu ações contra instituições e pessoas antes do pleito. Para o relator do caso, conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho, a conduta de Heleno demonstra desvio de finalidade e desrespeito aos valores éticos do serviço público, ao tentar reforçar uma retórica de fraude eleitoral sem provas.

O colegiado notificou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando autorização para entregar a notificação de defesa ao militar, que atualmente cumpre prisão domiciliar. Heleno foi condenado pelo STF a 21 anos de prisão por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A mudança para o regime domiciliar, ocorrida em dezembro de 2025, foi concedida por questões humanitárias, após perícias médicas confirmarem diagnósticos de Alzheimer e demência vascular no general de 78 anos.

Pontos centrais da apuração ética e condenação

O processo busca responsabilizar o ex-ministro por atos cometidos no exercício do cargo:

• Infiltração na Abin: Heleno teria indicado o uso da inteligência estatal para espionar campanhas, sendo interrompido por Jair Bolsonaro na ocasião.

• Retórica de “Virada de Mesa”: Em gravação, o general afirma que “o que tiver que ser feito tem que ser feito antes das eleições” e defende “agir contra determinadas instituições”.

• Condenação no STF: O militar foi sentenciado a 21 anos por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e dano ao patrimônio público.

• Medidas Cautelares: Em prisão domiciliar, Heleno utiliza tornozeleira eletrônica, teve o passaporte retido e está proibido de acessar redes sociais ou conceder entrevistas.

Contexto das investigações e defesa

As declarações de Heleno integram o conjunto de provas da Polícia Federal sobre a trama golpista que visava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder. A acusação aponta que o general, em parceria com o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, estruturou narrativas contra a lisura das urnas eletrônicas e anuiu com espionagens ilegais. A defesa de Heleno, por sua vez, nega todas as acusações e sustenta que a concessão da prisão domiciliar foi um reconhecimento da dignidade humana, dado o estado de saúde do militar, que agora aguarda o desdobramento do processo ético no âmbito da Presidência.

Com informações: ICL Notícias e Folhapress

Presidente afirma que democracia é “obra em construção” e destaca papel do STF no julgamento de golpistas; projeto que reduziria penas foi barrado integralmente

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta quinta-feira (8), de um ato oficial no Palácio do Planalto para relembrar os três anos da tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2023. Em seu discurso, Lula enfatizou que a democracia brasileira não é uma conquista inabalável e exige vigilância constante contra o assédio de “candidatos a ditadores”. O presidente defendeu que o sistema democrático deve ser zelado diariamente e traduzido em acoes concretas que combatam a desigualdade e garantam direitos a populacao, indo alem do simples ato de votar a cada quatro anos.

Como parte das acoes do dia, Lula anunciou o veto integral ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, o chamado “PL da Dosimetria”. O texto, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, buscava reduzir as penas de pessoas condenadas por participacao nos atos antidemocráticos. O presidente justificou o veto afirmando que os réus tiveram amplo direito de defesa e que as condenações foram baseadas em provas robustas, reafirmando a legitimidade das decisoes do Supremo Tribunal Federal (STF) como prova do vigor das instituicoes nacionais.

Democracia e participacao social

Lula destacou que a manutencao do estado de direito requer um esforco coletivo e participativo:

• Zelo Permanente: A democracia foi descrita como uma estrutura que exige defesa “com unhas e dentes” contra ameaças autoritárias.

• Justiça Social: O discurso reforçou que o regime democratico so e pleno quando reduz privilegios e promove a inclusao dos mais vulneráveis.

• Papel do Judiciário: O julgamento dos envolvidos nos atos de 2023 pelo STF foi citado como o exemplo mais contundente da resiliencia institucional brasileira.

Veto ao PL da Dosimetria

O veto ao projeto que pretendia abrandar as penas dos condenados marcou a posicao do Executivo sobre a punicao aos atos de 2023:

• Transparência: O presidente ressaltou que os julgamentos ocorreram com imparcialidade e transparencia, contestando narrativas de perseguicao politica.

• Rigidez Jurídica: Ao barrar o PL, o governo sinaliza que nao aceitara revisoes legislativas que possam ser interpretadas como anistia parcial ou enfraquecimento das sentencas proferidas.

• Crítica ao Passado: Lula fez alusoes indiretas a métodos de investigacoes anteriores, defendendo que o processo atual seguiu estritamente a legalidade.

Com informações: Agência Brasil

Representação enviada à PGR alega abuso de autoridade de Jhonatan de Jesus em caso envolvendo a liquidação do Banco Master

---

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou, nesta quarta-feira (7), uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU). O parlamentar solicita uma investigação por suposto abuso de autoridade e a suspensão imediata de medidas tomadas pelo ministro no processo que envolve o Banco Master. O conflito jurídico surgiu após Jhonatan de Jesus questionar a decisão do Banco Central (BC) de liquidar a instituição financeira, determinando inspeções presenciais e levantando a possibilidade de travar a venda de ativos do banco.

Na visão do senador, a atuação do ministro do TCU configura uma interferência indevida na “atividade-fim” da autoridade monetária. Alessandro Vieira argumenta que o Banco Central possui competência técnica exclusiva para decidir sobre a liquidação de bancos, especialmente em casos de gestão temerária e fraude, como as acusações que pesam sobre o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. O senador afirma que o TCU tem poder para fiscalizar a legalidade e a economia dos atos, mas não pode revisar decisões regulatórias específicas que garantem a segurança do Sistema Financeiro Nacional.

Principais pontos da representação

O documento enviado à PGR detalha as supostas irregularidades na conduta do ministro:

• Invasão de Competência: Alegação de que a fiscalização do TCU sobre os critérios de liquidação do BC é inconstitucional.

• Interferência Técnica: O ministro teria exigido que o Banco Central provasse que não havia alternativas à liquidação, o que excederia os limites do órgão de controle.

• Abuso de Autoridade: O senador sustenta que o procedimento fiscalizatório foi instaurado para exercer pressão indevida sobre uma autarquia autônoma.

• Risco ao Sistema Financeiro: Vieira destaca que a liquidação ocorreu por inviabilidade econômica e passivos a descoberto, visando proteger os depositantes.

O despacho questionado do TCU

O ministro Jhonatan de Jesus emitiu um despacho em dezembro de 2025 levantando suspeitas de que a medida do Banco Central poderia ter sido “precipitada”. A determinação de uma inspeção in loco por auditores do TCU foi vista pelo mercado e por parlamentares como um movimento incomum, já que o BC atua sob sigilo bancário e critérios técnicos rigorosos. A defesa do Banco Master, por sua vez, tem tentado reverter a liquidação, enquanto as autoridades investigam fraudes que comprometeram a higidez da instituição.

Com informações: ICL Notícias