Câmara aprova PL contra adultização de crianças nas redes sociais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20/08), o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como PL contra a adultização de crianças nas redes sociais. A votação, simbólica, contou com apoio transversal e de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa da infância.

A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), estabelece um marco de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital. Como houve mudanças significativas em relação ao texto original aprovado pelo Senado, o projeto retorna àquela Casa para nova análise

Autoridade nacional autônoma para fiscalizar plataformas

Uma das principais novidades do substitutivo aprovado é a criação de uma autoridade nacional autônoma, no modelo da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsável por:

• Regular e fiscalizar o cumprimento da lei;
• Editar normas e procedimentos;
• Aplicar sanções em caso de descumprimento.

A entidade será criada por lei específica e terá poder de fiscalização sobre plataformas digitais com acesso por crianças e adolescentes.

Obrigações para plataformas digitais

O texto, com 16 capítulos e 41 artigos, exige que plataformas adotem medidas “razoáveis e proporcionalmente eficazes” para prevenir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou prejudiciais, como:

• Exploração e abuso sexual;
• Violência física e intimidação (cyberbullying);
• Assédio e promoção de automutilação;
• Jogos de azar e publicidade predatória.

As empresas deverão:

• Implementar mecanismos confiáveis de verificação etária (fim da autodeclaração);
• Garantir supervisão por pais e responsáveis;
• Adotar filtros e sistemas de moderação adequados à faixa etária.

Remoção imediata de conteúdo criminoso

Pelo artigo 29 do projeto, plataformas deverão remover conteúdos ofensivos em até 24 horas após notificação feita por:

• Vítima ou seus representantes;
• Ministério Público;
• Entidades de defesa da infância.

A medida é independente de ordem judicial e se aplica apenas a conteúdos com caráter criminoso, como pornografia infantil, exploração sexual e incentivo à automutilação.

Sanções para descumprimento

Empresas que descumprirem a lei poderão enfrentar penalidades como:

• Advertência;
• Multa de até R$ 50 milhões;
• Suspensão temporária de atividades;
• Proibição definitiva de operar no Brasil.

Proteção sem censura, segundo defensores

Deputados destacaram que o projeto não fere a liberdade de expressão.
“O PL protege a liberdade de expressão porque só permite remoção imediata de conteúdos criminosos, como exploração sexual e golpes. Opiniões, críticas e reportagens seguem protegidas”, afirmou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).

Impacto do caso Felca

O debate ganhou força após o humorista Felipe Bressanim (Felca) publicar, em 9 de agosto, um vídeo denunciando o influenciador Hytalo Santos por promover a exposição sexualizada de menores. O vídeo, com quase 50 milhões de visualizações, mobilizou a sociedade e acelerou a tramitação do projeto.

“Hoje, as crianças do Brasil ganham. A Câmara mostrou que, quando queremos, colocamos as divergências de lado e protegemos uma geração inteira”, disse o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).

Próximos passos

O projeto segue agora para nova votação no Senado Federal. Se aprovado, vai à sanção presidencial.

Com informações: Agência Brasil