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CCJ aprova projeto do novo regimento interno da Câmara Legislativa

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Foto: Rinaldo Morelli/CLDF

Os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o PR nº 24/2023 que consolida o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF)

Os autores do projeto são os membros da Mesa Diretora, os deputados Wellington Luiz (MDB), Ricardo Vale (PT), Pastor Daniel de Castro (PP), Roosevelt Vilela (PL) e Martins Machado (Republicanos).

O relator da matéria foi o presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que exemplificou algumas das alterações do projeto. “A ideia do regimento é colocar as coisas em ordem cronológica, desde antes da posse dos deputados até o final do processo legislativo com a derrubada ou manutenção dos vetos. Procedemos ajustes para conformar o texto com as normas constitucionais, fizemos padronização das competências das comissões, adaptamos o texto às alterações que ocorreram neste ano e ajustes para dar harmonia e aplicabilidade da norma. Por exemplo, como funciona a posse automática dos membros [da Mesa Diretora] que são eleitos para o segundo biênio. Então, estamos regulamentando essa posse do dia 6 de janeiro. Também estamos criando um livro que expõe para a população aquelas pessoas que receberam títulos de cidadãos honorários”, resumiu o relator.

Dentre as alterações promovidas pelo projeto que estabelece o novo regimento interno, estão aquelas para deixá-lo em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Distrito Federal. Por exemplo, insere no RICLDF a regra de não encerramento da primeira sessão legislativa ordinária de cada legislatura sem a aprovação do projeto de lei do plano plurianual (PPA) e inclui dispositivo para que, no exercício da função fiscalizatória, o parlamentar atue em representação dos órgãos colegiados da CLDF.

Também houve a supressão de normas. Por exemplo, foi retirado o limite de duas comissões de mérito na distribuição de proposições e ainda foi excluída previsão de regra de interstício do art. 161 do RICLDF, que determinava intervalo de dois dias entre a publicação dos pareceres das comissões e a inclusão da proposição na Ordem do Dia, mesmo intervalo entre a aprovação da matéria, sem emendas, e o início do turno seguinte.

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O texto contém ainda dispositivos para inovar com inclusão de normas e alterações de conteúdo de normas já previstas. Neste sentido, traz flexibilização à regra de deliberar, em sessão legislativa extraordinária, apenas sobre matéria para a qual tiver sido convocada e também reza sobre a possibilidade de uma única recondução para o mesmo cargo na Mesa Diretora.


Com informações: Francisco Espínola – Agência CLDF

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CLDF homenageia voluntários da Igreja de Deus Sociedade Missionária Mundial

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A iniciativa do deputado Chico Vigilante (PT) prestigiou os membros do movimento

A Câmara Legislativa do Distrito Federal homenageou, na manhã desta sexta-feira (8), o grupo de voluntariado ASEZ — Action for Saving the Earth from A to Z ou Salvemos a Terra de A até Z, em tradução livre —, formado por jovens universitários da Igreja de Deus Sociedade Missionária Mundial. A iniciativa do deputado Chico Vigilante (PT) prestigiou os membros do movimento pelas ações humanitárias no Brasil e no mundo.

Fundada na Coreia do Sul, em 1964, pelo pastor Ahn Sahng-hong, a Igreja de Deus Sociedade Missionária Mundial possui, atualmente, uma rede global com mais de 7 mil igrejas em 175 países. Ao longo de sua história, o movimento religioso criou o ASEZ, ASEZ WAO e ASEZ Star, três grupos de voluntariado que promovem projetos educacionais, ambientais e comunitários.


Em discurso de abertura do evento, Vigilante ressaltou a importância do trabalho filantropo da ASEZ voltado à sustentabilidade e assistência social no DF. “São jovens que se dedicam a construir uma sociedade mais justa, igualitária e sustentável em um mundo onde os desafios ambientais e sociais são imensos. O exemplo desses voluntários nos inspira a acreditar em um futuro melhor”, enfatizou o parlamentar.


O deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF), presente no evento, compartilhou a experiência com os jovens voluntários da Igreja de Deus, sendo intitulado “Conselheiro” enquanto participava de ações do grupo no DF. “Eu adoro trabalho voluntário desde sempre e participo, não como deputado e professor, mas como voluntário dos trabalhos que eles me convocam”, afirmou.

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Durante a solenidade, Vigilante e Veras assinaram o documento do projeto “Recuperação da Terra” do ASEZ, que tem o objetivo de restaurar áreas degradadas e preservar espécies de plantas e animais.

Ações

Marciel Oliveira da Silva, representante do ASEZ STAR, destacou as diversas ações do grupo. Segundo ele, os projetos “Bom Estudante” e “Bom Vizinho” fomentar valores como empatia e solidariedade nos jovens, promovendo mudanças positivas na sociedade. Já as iniciativas “Escola Verde” e “Mundo Verde” têm o objetivo de conscientizar a respeito da importância da preservação ambiental, incentivando a prática de hábitos sustentáveis desde a infância para construção futuro mais ecológico.


“As atividades principais do ASEZ Star envolvem o cultivo do caráter das nossas crianças e estudantes, que têm um potencial infinito de fortalecer a participação comunitária e fazer parte da criação de uma sociedade melhor. Também os serviços voluntários, onde colocamos as nossas palavras em prática com a expansão de ações coletivas”, citou Silva.


O representante do ASEZ WAO, Doo Hwan Seol, pontuou que os princípios do grupo se baseiam nos ensinamentos divinos de respeito e amor ao próximo. De acordo com Seol, através de serviços voluntários, o ASEZ busca solucionar problemas globais, promovendo a igualdade entre todos os seres humanos e cuidando do planeta.


“A ideologia do ASEZ WAO é praticarmos o amor a toda a humanidade. Seguindo os ensinamentos de Deus, “amará o teu próximo como a ti mesmo”, continuamos realizando serviços voluntários sinceros com o objetivo de resolver muitos problemas que nossos aldeões globais enfrentam, tendo conceito de que todos seres humanos são um e a fim de tornar o mundo um lugar onde todos sejam felizes, sem serem deixados para trás”, enfatizou Seol.

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Voluntários brasileiros

Wesley Gomes de Jesus, representante do ASEZ, destacou que o voluntariado da Igreja de Deus no Brasil possui uma longa história, com início na fundação da Santa Casa de Santos em 1543, que, ao longo dos séculos, evoluiu no país. Gomes de Jesus, no entanto, frisou que, atualmente, a média de idade dos voluntários brasileiros ainda é elevada, indicando a necessidade de maior engajamento dos jovens.


“Podemos dizer que há pouca participação dos jovens que serão os protagonistas de nossas vidas futuras”, salientou Jesus. “O ASEZ está respondendo aos numerosos problemas que cercam a humanidade através da educação, da prática e de parcerias. Nós prevenimos que os problemas que enfrentamos atualmente se agravam”, frisou.


O representante da ASEZ ressaltou, ainda, que desde 2015, o grupo atraiu cerca de 200 mil voluntários para realizar ações de limpeza ambiental, beneficiando mais de cem mil pessoas. “Através dessa atividade foi limpa uma área de três mil quilômetros e recolhidos mais de quatrocentos quilos de resíduos. Além disso, nós tentamos restaurar o meio ambiente global plantando 15 mil árvores em todo mundo”, citou Jesus.

Ao encerrar a homenagem, Chico Vigilante agradeceu aos presentes, ressaltando a atmosfera positiva e acolhedora do evento. “Nunca vi tanta descontração, carinho e amor. Nós realizamos uma sessão solene suave e emocionante”, enfatizou.

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Wellington Luiz apresenta projeto para prevenir crimes sexuais contra crianças e adolescentes

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Números do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que, em 2022, entre outros dados, registrou o maior número de estupros de vulneráveis da série histórica – sendo 75,8% das vítimas menores de 14 anos, motivaram a apresentação do projeto de lei nº 1.230/2024, com a finalidade de prevenir crimes sexuais contra crianças e adolescentes no Distrito Federal. A ideia, segundo o autor da proposição, deputado Wellington Luiz (MDB) é, sobretudo, “encorajar vítimas de violência sexual a romperem o silêncio.

A matéria institui a “Política de Prevenção a Crimes Sexuais contra Crianças e Adolescentes no Distrito Federal – Projeto Libertar”, que buscará fornecer orientações sobre como se precaver, permanentemente, de ataques, tanto no ambiente físico quanto no virtual, utilizando a educação e a conscientização como ferramentas de combate a essa forma de violência.

O público principal são os adolescentes, com ênfase nos estudantes da rede pública de ensino. A intenção é, por meio de palestras, diálogos e campanhas educativas, informar os jovens sobre como identificar comportamentos suspeitos e sinais de violência sexual, bem como sobre os mecanismos de segurança e proteção. Estão previstas parcerias com a Polícia Civil e a Secretaria de Educação, além de articulações com programas de prevenção já existentes.

Informação, segurança e apoio

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“O Projeto Libertar tem como prioridade proteger nossas crianças e adolescentes, trazendo para dentro das escolas e comunidades um debate necessário sobre a prevenção e combate ao abuso sexual. Queremos ajudar as vítimas a encontrar coragem para denunciar, identificar e evitar situações de risco”, destaca Wellington Luiz, que preside a Câmara Legislativa.

O PL nº 1.230/2024 prevê que sejam firmados convênios e termos de cooperação técnica com organizações públicas e privadas, visando à captação de recursos para financiar ações do Projeto Libertar. “Pretendemos que a proposta se consolide como um importante instrumento de combate à violência sexual, levando informação, segurança e apoio às vítimas crianças e adolescentes do Distrito Federal”, resume o parlamentar.


* Com informações do gabinete do deputado Wellington Luiz

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Conecta CLDF debate papel das TVs públicas e comunicação digital governamental

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Encerrando o primeiro turno de debates desta quinta-feira (7), o Conecta CLDF: Comunicação 360° trouxe ao público duas mesas redondas de debates

A primeira discutiu o papel das TVs públicas na democracia, e a segunda trabalhou a comunicação digital e a inovação no setor público.

Integrando a primeira mesa, Jean Lima, diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), pontuou que a emissora está comprometida a ser “uma janela aberta para a cultura e a informação, promovendo a conexão com o país por meio de uma programação que valoriza o Brasil e suas histórias para todos os públicos”.

Para o diretor, a dinâmica comunicacional da sociedade atual, com forte protagonismo dos conteúdos difundidos via redes sociais, exige das TVs públicas um compromisso na luta contra a desinformação. “O jornalismo público é essencial e, por meio dele, exercemos uma de nossas principais atribuições: o combate à desinformação e o fortalecimento da democracia”, afirmou.

O presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral), Gerson Inácio de Castro, mencionou a dificuldade enfrentada pelas emissoras públicas de atribuir ao cidadão comum o papel de protagonista nos conteúdos veiculados. Para ele, na TV pública, o povo precisa se sentir representado.

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“O grande desafio das emissoras públicas é fazer com que o cidadão se aproprie dos valores democráticos como seus e, assim, passe a defendê-los. O cidadão, quando se importa com o que é público, passa a cuidar e se engajar”.

Inácio pontuou ainda que uma das mais relevantes contribuições dos canais públicos é a divulgação das expressões culturais populares, com programas que relatem a “essência” da cultura do cidadão comum. “O povo tem que ser ver na TV. Temos que mostrar sua cultura, seus valores, suas dificuldades”, avaliou.

A TV pública, conforme Érico Silveira, diretor da TV Senado, está inserida dentro de um contexto maior de comunicação, sendo uma das partes de um ecossistema de mídia que engloba diversos nichos. Para Silveira, é preciso que haja um constante diálogo com o cidadão para que ele participe ativamente das diretrizes que norteiam a TV pública. “Precisamos debater com a sociedade e saber se ela realmente quer uma TV pública, para que ela quer uma TV pública e como ela [sociedade] pode se preparar e se instrumentalizar para realizar o debate público”, declarou.

A primeira mesa contou com a mediação do coordenador dos cursos de graduação em Comunicação Social do UniCEUB Bruno Assunção Nalon, que é especialista em Gestão da Comunicação e mestre em Comunicação Social.

Comunicação digital no setor público

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Na mesa 2, o diretor de Inovação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo, André Aquino, ponderou que a comunicação pública efetiva tende a passar da lógica da difusão para visão dialógica de relacionamento com a sociedade. Ele entende que os processos de participação popular integral devem ser cada vez mais incentivados como forma de consolidação da democracia.

“Para fortalecer a democracia, não basta falarmos dela, devemos praticá-la. E para que isso ocorra, precisamos implantar novas práticas sociais associadas às novas tecnologias. Não é só colocar uma nova tecnologia para aprimorar a difusão, mas implementar tecnologias que nos ajudem a desenvolver práticas sociais de participação e de argumentação”, ponderou.

Aquino trouxe para o debate o conceito de Civic Thecs (ou tecnologia cívica), que se refere ao uso de tecnologia para fortalecer a participação dos cidadãos em processos governamentais e promover a transparência e a eficiência nos serviços públicos. Conforme apontou, as inovações nessa área “ampliam a democracia digital” e têm o potencial de empoderar comunidades, reduzir a burocracia e promover uma governança mais inclusiva e representativa.

Na mesma linha, o gerente de Soluções Digitais na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) explicou que é preciso que entes públicos desenvolvam uma comunicação que dialogue com a visão e necessidade do público. Para ele, o modelo unidirecional de informações está superado e a participação popular não pode ser exercida simplesmente como uma formalidade.

Ele avalia que a visão do “outro”, ou seja, do cidadão, deve ser o ponto de partida para a formulação de um diálogo eficiente. “A comunicação e a inovação virão do conhecimento das reais necessidades das pessoas”, afirmou.

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A mesa teve como mediadora a socióloga e mestre Bárbara de Souza Silva, CDO da Lagos Data Intelligence, que ponderou que um dos pontos que uniu a fala dos participantes é a necessidade de que o poder público disponha de dados de qualidade para que consiga treinar as novas tecnologias para propor mudanças significativas para o cidadão.

Os debates tiveram transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube da CLDF. A programação completa do Conecta CLDF: Comunicação 360° pode ser acessada na página do evento.


*Christopher Gama/ Agência CLDF de Notícias

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