CCJ do Senado aprova projeto que garante bagagem de mão gratuita em voos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei que assegura a gratuidade de bagagens de mão de até 10kg em voos nacionais e internacionais. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, onde um tema semelhante já está em regime de urgência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que visa garantir a gratuidade para bagagens de mão de até 10kg em todos os voos, tanto nacionais quanto internacionais.

A proposta foi aprovada por 15 votos e de forma terminativa (sem necessidade de ir ao Plenário do Senado, a menos que haja recurso). O texto seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

Detalhes do Projeto e Justificativa

O projeto aprovado na CCJ (de autoria do senador Randolfe Rodrigues, PT-AP) é de 2020 e foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que defendeu a necessidade de uma legislação sobre o tema:

“O que propõe o projeto de lei é exatamente normatizar, e não apenas ficarmos na dependência de regulações que, muitas das vezes, não correspondem ou não respondem às expectativas daqueles que se servem do transporte aéreo.” — Senador Veneziano Vital do Rêgo.

O relator enfatizou que a medida visa garantir os “direitos mínimos dos usuários do transporte aéreo”, após o debate sobre a cobrança de novas tarifas, que começou quando as companhias aéreas reduziram o preço de passagens internacionais, mas adicionaram tarifas para a bagagem de mão que não pudesse ser armazenada sob o assento.

Articulação com a Câmara

A aprovação no Senado se alinha a um debate em curso na Câmara dos Deputados:

• Câmara dos Deputados: A Casa aprovou, na terça-feira (21), o regime de urgência para um projeto de lei (autoria de Da Vitória, PP-ES) que também garante a gratuidade de uma bagagem de mão e um item pessoal (como bolsas ou mochilas).
• Ampliação do Escopo: O relator do projeto na Câmara, deputado Neto Carletto (Avante-BA), estuda expandir a proposta para incluir a gratuidade do despacho de uma mala, um ponto que havia sido vetado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022 e que ainda está pendente de análise no Congresso.

Com informações: CNN Brasil / Direito News