CLDF
CLDF promove a 1ª Semana de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Sob a coordenação da Procuradoria de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (PRO 60+), o evento vai oferecer atividades recreativas e culturais, além de exames gratuitos e emissão de documentos
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promoverá, entre os dias 8 e 10 de outubro, a primeira edição da Semana de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, promovida pela Procuradoria do Idoso da CLDF (PRO 60+).
De acordo com o presidente da procuradoria, deputado Chico Vigilante (PT), a cerimônia será palco de ações voltadas à conscientização e valorização do público da terceira idade. “O evento tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos dos idosos, contribuindo para a melhora da qualidade de vida desse público, que ainda sofre com muito desrespeito e diversos tipos de violência. Essa primeira edição entrará para história e com certeza vai virar tradição na capital”, destacou o distrital.
As atividades da Semana acontecem sempre das 8h às 17h, e as inscrições já estão abertas e podem ser realizadas pelo link: (https://docs.google.com/forms/d/1sx01NlBj4L87rTTFU_5nniUWI3jUFVOLvvBX-L4CfK8/edit).
Atividades
Durante os três dias, os participantes poderão aproveitar uma programação diversificada, que inclui palestras e rodas de conversa sobre direitos e políticas públicas essenciais para a pessoa idosa. Além disso, haverá serviços de saúde com exames gratuitos, como aferição de pressão arterial e glicemia, além de cuidados de beleza para elevar a autoestima, como cortes de cabelo e manicure.
O evento também contará com atividades recreativas e culturais, proporcionando momentos de lazer e integração, além da emissão de documentos de identidade e suporte jurídico para tratar de questões que envolvem o bem-estar e a segurança legal dos idosos.
Missão
A Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Pro60+) busca, com esta primeira edição, dar início a uma série de eventos dedicados à promoção dos direitos das pessoas idosas nos próximos anos. O objetivo é garantir que os direitos dos idosos sejam respeitados e que todos tenham acesso às políticas públicas essenciais para uma vida com dignidade.
“A Semana representa um esforço contínuo da Pro60+ para fortalecer a rede de proteção e apoio aos idosos no Distrito Federal. A população pode contar conosco, continuaremos a promover outros eventos e atividades ao longo do ano com o mesmo propósito: defender os direitos dos idosos”, reforçou Vigilante.
Serviço:
Evento: Primeira Semana de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Data: 8 a 10 de outubro
Horário: 8h às 17h
Local: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)
Inscrições: [clique aqui]
Fonte: Agência CLDF
A nova lei garante o sigilo e a proteção dos direitos das genitoras que optarem pela entrega voluntária
Nesta terça-feira (9/12), foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei 7.598/24, de autoria dos deputados Wellington Luiz (MDB) e Paula Belmonte (Cidadania), que determina que gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, antes ou logo após o nascimento, sejam encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude e recebam apoio social e psicológico durante o processo.
Segundo o documento, a nova legislação garante o sigilo e a proteção dos direitos das genitoras que optarem pela entrega voluntária, assegurando que não haja constrangimentos para as partes envolvidas. A lei também determina a realização de campanhas publicitárias informativas e educativas para a população do DF, com frequência mínima semestral.
Outra diretriz do texto inclui a capacitação de profissionais das áreas de assistência social, saúde, educação e conselheiros tutelares para orientação da entrega voluntária de crianças para adoção sempre que forem identificadas potenciais gestantes e mães que demonstrem interesse ou traços de que não desejam criar seus filhos.
Segundo Wellington Luiz e Paula Belmonte, a medida busca prestar melhor assistência às genitoras que entregarem seus bebês de forma espontânea, incentivar a elaboração de planos terapêuticos individualizados pelas equipes de saúde que atendam às singularidades de cada caso e inibir a política do aborto.
“A entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude proporciona uma alternativa segura para crianças que, por diversos motivos, estão em situações de risco ou negligência por parte de seus cuidadores. É fundamental assegurar que essas crianças tenham acesso a um ambiente seguro e afetuoso, onde seus direitos fundamentais sejam respeitados”, afirmam os parlamentares em documento de justificativa.
*Agência CLDF
Projeto assegura dignidade e proteção aos trabalhadores terceirizados no serviço público do DF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei 1.298/2024, de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT), que estabelece medidas para garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados contratados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta resguarda os trabalhadores contratados pela administração pública local, reforçando a responsabilidade das empresas contratadas.
O PL introduz dispositivos que asseguram o cumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento regular de salários, benefícios e rescisões, além de prever jornadas mais flexíveis, previsibilidade de férias e a adequação às normas de segurança do trabalho. Outra inovação é a exigência de comprovação do pagamento de encargos sociais pelas empresas terceirizadas antes de receberem valores do GDF, uma medida que visa evitar irregularidades que penalizem os trabalhadores.
“Os terceirizados são essenciais para o funcionamento de serviços públicos no Distrito Federal. Este projeto busca protegê-los de práticas abusivas, como atrasos salariais e descumprimento das leis trabalhistas, garantindo que sejam tratados com dignidade e respeito”, destacou Ricardo Vale.
O texto também adota regras semelhantes a um decreto federal, obrigando a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e a apresentação de planilha de custos e formação de preços. Essa exigência coíbe propostas de preços abaixo do valor real das licitações, que geralmente resultam em salários e benefícios reduzidos para os trabalhadores.
“Queremos trazer para o DF um padrão de contratação que priorize o trabalhador, garantindo que a administração pública seja coerente e proteja os terceirizados da exploração. Esta é uma medida que reforça a justiça e a responsabilidade nas relações de trabalho”, afirmou o deputado.
Com a sanção da lei, os órgãos e entidades do GDF deverão adaptar seus processos de contratação, incluindo os contratos vigentes, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. “A aprovação deste projeto é um passo importante para assegurar segurança e dignidade a milhares de trabalhadores terceirizados no Distrito Federal”, concluiu Ricardo Vale. A proposta agora segue para sanção do governador.
Comunicação Ricardo Vale (PT)
A proposta aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) estabelece que a venda do spray será restrita a mulheres maiores de 16 anos, desde que autorizadas por responsáveis. Já as armas de eletrochoque serão destinadas a maiores de 18 anos
A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou um projeto de lei que autoriza a venda de spray de extrato vegetal e armas de eletrochoque para mulheres no Distrito Federal.
De autoria do deputado Hermeto (MDB), a proposta estabelece que a venda do spray de extratos vegetais será restrita a mulheres maiores de 16 anos, “desde que autorizadas por quem detém o poder familiar”. A comercialização será limitada a duas unidades por pessoa por mês e ocorrerá exclusivamente em farmácias.
No caso das armas de eletrochoque, a autorização, caso sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), será destinada a maiores de 18 anos. Os dispositivos, classificados como armas não letais, terão potência máxima de 10 joules e serão vendidos apenas em lojas especializadas, com limite de uma unidade por pessoa. Além disso, será exigido comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais para a compra.
Os dois equipamentos fazem parte de um programa voltado para a orientação de defesa pessoal e autoproteção, destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade, conforme apresentado pelo parlamentar. O projeto passou por todas as comissões antes de ser aprovado em plenário e agora aguarda a sanção ou veto do governador.
*Correio Braziliense
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