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CLDF promove seminário para educação inclusiva no DF

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Na próxima segunda (17), a partir das 9h, a Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) da Câmara Legislativa promove seminário para debater a educação especial na perspectiva inclusiva

A iniciativa do deputado distrital Gabriel Magno (PT), presidente da comissão, conta com apoio do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF).

O encontro visa articular ações para promover um ambiente educacional acolhedor a diversidade, baseado no ensino especial e inclusivo. O modelo busca garantir acesso, participação e aprendizagem de alunos com deficiência, altas habilidades ou superdotação. A entrada no seminário é livre. Profissionais da educação, estudantes e a comunidade escolar estão convidados a participar.

Segundo o parlamentar, o evento propicia o debate para enfrentar as dificuldades da educação inclusiva no DF, além de conscientizar sobre a importância da luta anticapacitista. “Debateremos ações e proposições para que a educação especial na perspectiva da educação inclusiva promova, de fato, um ambiente educacional que acolha a diversidade em todas as suas formas”, enfatiza Magno.

Programação

Mesa 1 – Saudações
Gabriel Magno, deputado distrital
Anna Paula Feminella, secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Rosilene Corrêa, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Erika Kokay, deputada federal (PT-DF)
Alexandre Mapurunga, diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva do Ministério da Educação (MEC)

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Mesa 2 – Painel e debate
“Educação especial na perspectiva da educação inclusiva: Lutas e desafios”, com Luciana Custódio, representante do Sinpro-DF
“Modelo social da deficiência e/ou desenho universal para a aprendizagem”, com Olga Freitas, consultora Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco)/MEC
Andréa Medrado, ativista, mãe típica e atípica, membro do grupo Pitt-Hopkins Brasil
Anderson Pereira de Andrade, representante das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc)
Hélvia Paranaguá, secretária de Educação do Governo do Distrito Federal
Amanda Cristina Ribeiro Fernandes, representante do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do DF (Coddede)

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Fato Novo com informações e imagens: Assessoria de comunicação do deputado Gabriel Magno (PT) / Agência CLDF

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Lei distrital cria Semana do Consumidor Brasiliense

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Norma visa conscientizar cidadão sobre risco de superendividamento e estabelece regras para convênios públicos

Desde ontem, 16, entrou em vigor a Lei nº 7.525/2024, que trata da prevenção e combate ao superendividamento do consumidor no Distrito Federal. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a norma foi publicada no Diário Oficial do DF de hoje, após a sanção do governador na última segunda. A norma institui a Semana do Consumidor Brasiliense, a ser realizada de 14 a 21 de março.

Superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar a totalidade das dívidas sem comprometer a renda mínima necessária para sobreviver. As atividades de prevenção e combate determinadas pela lei buscam informar quanto ao risco de superendividamento; conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades; bem como divulgar que a concessão de crédito deve ser feita de forma transparente e responsável.

A Lei ainda determina que no caso de convênio entre unidade de recursos humanos de secretaria, órgão ou poder público e instituições fornecedoras de crédito, as taxas devem assumir a forma de Custo Efetivo Total (CET) — que incluiu não só a taxa de juros, mas todos os encargos e despesas que incidam sobre a operação.

Além disso, a nova lei prevê que o Poder Executivo, por meio do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), possa firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, assim como parcerias com instituições financeiras e empresas, com foco em: racionalização dos custos de sanar endividamentos e propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas.

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Conheça a íntegra da lei: Clique Aqui

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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF

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Lei amplia meios para pagamento de taxas de serviços públicos

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Foi publicada, no Diário Oficial do DF desta terça (16), a Lei n° 7.526/2024, que possibilita o pagamento de taxas de serviços públicos com cartão de crédito, débito e Pix

O texto determina que, em até 180 dias, cada órgão ou entidade deve disponibilizar as novas formas de pagamento, podendo incluir também a modalidade parcelada.

Além das novas formas de pagamento, as entidades deverão afixar avisos em locais visíveis, a fim de informar os usuários. Para o autor da proposta, deputado Roosevelt (PL), essa mudança facilitará o acesso a diversos serviços de cidadania e também à cultura que ainda não se adaptaram à governança digital, como é o caso do Zoológico de Brasília, que atualmente aceita apenas pix e dinheiro.

“É cada vez menor a utilização de dinheiro em espécie, seja por razões de segurança ou por motivo de comodidade, sendo necessário que o Estado avance para atender às reais demandas da população”, reforça o distrital.

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Fato Novo com informações e imagens:  Agência CLDF

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Projeto de Lei quer “blindar” educação básica pública contra privatização

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Texto também alerta sobre os riscos do aprofundamento das desigualdades de ensino e da ameaça à transparência no uso dos recursos públicos na educação

O Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Deputado Distrital Ricardo Vale (PT), protocolou na Casa o Projeto de Lei 1.149/2024, que proíbe o governo de terceirizar a gestão pública das escolas na “execução das atividades de ensino, gestão educacional e aprendizagem vinculadas à educação básica pública”. A proposta é uma reação às recentes investidas de alguns governadores que têm discutido propostas prevendo essa interferência em São Paulo e no Paraná.

“É uma medida preventiva. Porque a estratégia é conhecida: sucatear para privatizar e sempre com a promessa de melhoria. A população no DF foi prejudicada com a privatização da Ceb, e o que vemos hoje, na prática, são serviços caros e de qualidade questionável. Precisamos estar atentos e não permitir que serviços básicos sejam comercializados e o Estado fique isento de suas responsabilidades. O Estado não é empresa, seu compromisso é com as pessoas e não com o lucro”, explica Vale.

Segundo a justificativa do PL, “a gestão privada impõe obstáculos e restrições na liberdade para selecionar seus alunos, o que pode resultar em exclusão de estudantes com necessidades especiais, de baixa renda”. O texto também alerta sobre os riscos do aprofundamento das desigualdades no sistema de ensino e da ameaça à transparência em relação ao uso dos recursos públicos destinados à educação.

A ameaça de privatização também provocou a reação do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF). Em junho, a entidade se posicionou em solidariedade a greve dos professores do Paraná e contra a aprovação do Projeto de Lei estadual (PL) 345/2024, de autoria do governo Ratinho Júnior (PSD), pela Alep, que privatiza a gestão administrativa, estrutural e financeira de 204 escolas públicas estaduais.


Fato Novo com informações: Comunicação Ricardo Vale (PT)

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