Ligue-se a nós

Congresso Nacional

Comissão da Câmara aprova pena maior para homicídio por LGBTfobia

Publicado

no

O projeto classifica como crime hediondo os assassinatos cometidos contra a população LGBTQIAP+ que tenha como motivação o preconceito

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 7292/17, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que classifica como crime hediondo o homicídio cometido contra a população LGBTQIAP+ motivado por descriminação. A proposição foi acatada pelos membros do colegiado por 10 votos favoráveis e cinco contrários.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara. Após a aprovação, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) apresentou um requerimento para alterar a tramitação do projeto e incluir o despacho da matéria para a Comissão de Segurança Pública, antes que ela passe pela CCJC. Caso o pedido da parlamentar seja aprovado, o encaminhamento do texto será mais lento do que o previsto e pode encontrar resistência nos outros colegiados, já que, no âmbito da CDHMIR, recebeu voto contrário somente de deputados da oposição, a maioria do Partido Liberal.

O projeto Altera o art. 121 do Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072 para incluir o assassinato de pessoas da comunidade LGBTQIAP+ no rol dos crimes hediondos. De acordo com a relatora do projeto na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), LGBTIcídio é classificado como homicídio cometido contra homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis e intersexos por menosprezo ou discriminação por razões de sexualidade, identidade de gênero ou comportamento social.

O Brasil é o país que mais mata trans e travestis no mundo. Segundo Kokay, a incidência de homicídios contra esse grupo social não pode permanecer na escalada atual.

Anúncio

“Tal mudança no Código Penal será extremamente importante para que tenha fim essa atual situação de descalabro, fazendo o legislador seu papel de proteção a todos os cidadãos, independentemente de quem sejam”, afirmou. Para a deputada, é uma obrigação constitucional do Parlamento definir esse tipo penal.


“Seja qual for nossa convicção pessoal, moral ou religiosa sobre a homossexualidade, a bissexualidade, a transexualidade e o intersexo, precisamos olhar para essa questão despidos de preconceitos individuais. O quadro que temos que analisar como legisladores fala de violência e homicídio que pode ser praticado contra um quarto da população. Imaginem se nossa sociedade conseguirá conviver com isso. Logicamente, a tutela penal se impõe para que cessem conflitos sociais e se estabeleça a paz”, argumentou Kokay em seu relatório.


O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou voto em separado contrário ao projeto. De acordo com o parlamentar, “o homicídio é um crime já previsto e punido de forma rigorosa pelo Código Penal” e a definição de novas qualificadoras para grupos específicos de vítimas “pode levar a um precedente perigoso, no sentido de que cada segmento da sociedade poderia buscar uma tipificação própria para garantir mais proteção. Corre-se o risco de fragmentar o sistema penal e desviar o foco da aplicação uniforme da lei”.


“A criação de categorias penais específicas para determinados grupos pode vir a reforçar a segregação social e a ideia de que essas pessoas são “diferentes” ou “especiais”, contrariando o preceito constitucional que assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, argumentou Bilynskyj.


Pena maior

O homicídio qualificado é punido com pena maior, de reclusão de 12 a 30 anos, enquanto no homicídio simples a pena é de reclusão de 6 a 20 anos. Ao ser classificado como crime hediondo, o LGBTIcídio passa a ser insuscetível de anistia, graça e indulto; e de fiança e liberdade provisória. Além disso, a pena passa a ser cumprida integralmente em regime fechado.

Batizado de Lei Dandara, o projeto altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. Em fevereiro de 2017, a travesti Dandara dos Santos foi espancada e assassinada a tiros em Fortaleza (CE).

Anúncio

Siga nossas redes sociais: Facebook Instagram.


Fato Novo com informações e imagens: Correio Braziliense

Continuar Lendo
Anúncio
Clique para comentar

Deixe uma Resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Congresso Nacional

STF prorroga até setembro prazo de suspensão da desoneração da folha

Publicado

no

Por

Ministro Edson Fachin atendeu pedido do Senado e da AGU

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

pedido de prorrogação foi feito nesta terça-feira (16) pelo Senado Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pretendem utilizar o prazo para encerrar as negociações entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo a compensação financeira da União pela desoneração dos setores. Na tarde de hoje, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou o adiamento da votação da proposta sobre a compensação das perdas.

No dia 25 de abril, o ministro Cristiano Zanin, relator do processo, concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.

No mês seguinte, Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração por 60 dias para permitir que o Congresso e o governo cheguem ao acordo de compensação.

Anúncio

Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes.

Na decisão, Fachin entendeu que o governo e os parlamentares devem ter o tempo necessário para a construção do acordo.

“Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe à jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções”, justificou o ministro.

Siga nossas redes sociais: Facebook Instagram.


Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasil

Anúncio

Continuar Lendo

Brasil

Haddad: inclusão da carne na cesta básica isenta foi “vitória” de Lula

Publicado

no

Por

Ao lado de Janja, ministro Fernando Haddad disse que “o acesso à proteína animal tem que ser garantido a todos os brasileiros”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quinta-feira (11/7), que a inclusão das carnes na cesta básica isenta de impostos na regulamentação da reforma tributária foi uma “vitória” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).


“O presidente Lula também teve a sua vitória ontem. Foi muito importante. O presidente Lula tinha feito uma manifestação pública de que a carne tinha que estar na cesta básica, porque, afinal de contas, o acesso à proteína animal tem que ser garantido a todos os brasileiros”, disse Haddad em vídeo gravado nesta quinta com a primeira-dama do Brasil, Janja Lula da Silva.


Nós conseguimos vencer a oposição e colocamos a carne na cesta básica”, disse ele.

O tema das carnes ganhou destaque depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ventilar a possibilidade de isentar, pelo menos, o frango. O setor do agronegócio também fez pressão pela inclusão da proteína animal. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou-se contra a sugestão.

Anúncio

O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que trata da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), inicialmente não tinha incluído as carnes na cesta básica isenta, mas voltou atrás e disse aceitar a inclusão das proteínas animais na lista de itens livres de impostos.

Como o texto-base já havia sido votado, a inclusão ocorreu via destaque, uma proposta de alteração do texto principal, apresentado pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, que precisou ser votado para a inclusão das carnes na cesta isenta de tributos. A mudança também incluiu derivados, o que abrange diferentes tipos de queijos.

Foram 477 deputados favoráveis ao destaque, três contrários e houve duas abstenções. Agora, o texto segue para o Senado Federal, que deverá votá-lo no segundo semestre.

Impacto

Pelos cálculos da Receita Federal, a inclusão da proteína animal terá impacto de 0,53 ponto percentual (p.p.) na alíquota. Já pelo modelo do Banco Mundial, que é ligeiramente diferente daquele do governo, o impacto é de 0,57 p.p. A taxa – considerada padrão para os impostos e, de acordo com o texto atual, sem a isenção das carnes – hoje é estimada em 26,5%.


Fato Novo com informações: Metrópoles

Anúncio

Continuar Lendo

Congresso Nacional

Câmara aprova Novo Ensino Médio e agora espera sanção de Lula

Publicado

no

Por

Relator da proposta na Câmara dos Deputados realizou modificações no texto aprovado no Senado Federal

Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/7), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) nº 5.230/2023, que trata das diretrizes do Novo Ensino Médio. A proposta já foi aprovada no Senado Federal e agora segue para sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No Senado, a relatora da proposta, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), incorporou o espanhol como disciplina obrigatória. No entanto, o relator na Câmara, Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou a exigência do estudo da língua espanhola no ensino médio.

Para Mendonça Filho, é necessária uma adequação orçamentária nas escolas públicas para tal medida. Diante da dificuldade financeira, a língua espanhola é inserida como adicional, a depender da disponibilidade da instituição de ensino.

Anúncio

Inicialmente, a Professora Dorinha definiu em 2,2 mil horas a carga horária para disciplinas obrigatórias. Todavia, depois de articulação com o Ministério da Educação (MEC), a carga horária retornou para 2,4 mil horas divididas entre os três anos do ensino médio, assim como foi aprovada na Câmara dos Deputados.

Outro ponto adicionado ao relatório de Mendonça Filho inclui as competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes em trabalho remunerado, como experiências extraescolares, mediante formas de comprovação. A questão foi criticada por outros deputados. A medida havia sido derrubada no Senado, mas voltou na Câmara.


“Veja, se um jovem, se uma criança ou um adolescente, precisa trabalhar para contribuir com a renda da sua família ao que nós deveríamos atuar para combater que isso aconteça, porque lugar de criança é no banco das escolas, ao contrário, o relator está dizendo que isso pode ser contado como tempo de formação curricular”, argumenta a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP).


Mendonça Filho reforça que a educação brasileira é deficitária, mas que a proposta visa melhorar o ensino médio. Além disso, ele destaca que os dispositivos a respeito da educação técnica profissional foram respeitados. “Os dispositivos legais que regem o sistema federal de educação técnica profissional foram absolutamente respeitados. Nenhum dispositivo foi revogado.”

Com a regulamentação do Novo Ensino Médio, a formação básica dos estudantes ficará composta por português e matemática como disciplinas obrigatórias, além de geografia, história, química, física, biologia, sociologia e filosofia.

Anúncio

Siga nossas redes sociais: Facebook Instagram.


Fato Novo com informações e imagens: Metrópoles

Continuar Lendo

Mais vistas