Compromisso com a Inclusão: TCDF aprova sua primeira Política de Acessibilidade

A nova norma define princípios e diretrizes para garantir a plena participação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no corpo funcional e no acesso aos serviços do Tribunal, com base na Lei Brasileira de Inclusão

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou a criação de sua primeira Política de Acessibilidade. A medida é um marco que estabelece princípios e diretrizes para a inclusão de pessoas com deficiência (física, visual, auditiva ou intelectual) e pessoas com mobilidade reduzida na Corte.

A política tem como base legal a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Distrital nº 6.637/2020. O objetivo é assegurar a plena participação desse público, tanto entre os servidores quanto no acesso aos serviços prestados à sociedade.

Até julho de 2025, o TCDF contava com 30 servidores com deficiência, número que deve crescer com futuras nomeações de concursos. A nova política institucionaliza e amplia ações já desenvolvidas, como:

• Acessibilidade Arquitetônica: Adaptações no ambiente físico.
• Acessibilidade Digital: Adequação do portal, aquisição de equipamentos adaptados e uso de ferramentas como o VLibras, aumento de fonte, alto contraste e audiodescrição.
• Recursos Humanos: Contratação de tradutores de Libras em eventos, reserva de vagas de estágio e exigência de cumprimento de cota legal em contratos de terceirização.

A norma prevê a criação de um grupo de trabalho permanente, coordenado pela Divisão de Qualidade de Vida e Bem-Estar (Dibem), para acompanhar a execução e garantir que a política seja revisada e atualizada a cada três anos. Com a medida, o TCDF se alinha a práticas já consolidadas em instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Senado Federal.

Com informações: TCDF