Justiça
Conselho discute regulamentação de IA e redes sociais nas eleições
Campanha eleitoral começa no dia 16 e seguirá resolução do TSE
Membros do Conselho de Comunicação Social (CCS), especialistas em direito e em comunicação estão preocupados com o uso de tecnologias digitais durante a campanha eleitoral para prefeito e vereador deste ano, conforme se manifestaram durante audiência pública do Conselho de Comunicação Social, ocorrida na manhã desta segunda-feira (5) no Senado.
A partir do dia 16 de agosto, os candidatos poderão fazer propaganda eleitoral inclusive na internet, segundo o calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O pleito ocorre em outubro, sem que o Brasil tenha leis aprovadas pelo Congresso Nacional que disciplinem especificamente o funcionamento das redes sociais e regulamente o uso da inteligência artificial (IA).
“São plataformas de acesso ao conhecimento que têm capacidade de fazer indução de uma visão de mundo”, lembra a doutora em Direito Administrativo Marilda Silveira, professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
“A eleição municipal sempre é um laboratório para eleições gerais que serão realizadas 2 anos depois”, lembra a advogada Ângela Ginachi, conselheira do CCS.
“No contexto eleitoral, essas tecnologias têm o potencial de ampliar o alcance da informação e promover um valioso debate amplo e inclusivo. Contudo, também podem ser usadas para disseminar desinformação, manipular opiniões, manipular a integridade do processo democrático. Vimos exemplos ao redor do mundo de como essas ferramentas podem ser utilizadas de maneira prejudicial”, alerta Fabrício da Mota Alves, representante do Senado Federal no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Leis abrangentes
Na audiência, foi apontada a necessidade de a Câmara dos Deputados e o Senado aprovarem uma legislação abrangente para o uso de recursos digitais. “Não me parece o melhor cenário aprovar uma regulamentação geral que não considere o processo eleitoral como parte desse mundo em que a gente vive”, ressalta a professora do IDP Marilda Silveira.
Na ausência de leis aprovadas pelo legislativo, o TSE modificou a resolução sobre propaganda eleitoral para proibir deepfakes, obrigar o aviso sobre o uso de inteligência artificial nas peças de campanha, restringir o emprego de robôs para intermediar contato com eleitores e responsabilizar as chamadas big techs quando não retirarem do ar imediatamente conteúdos com desinformação, discursos de ódio e conteúdo antidemocrático, racista e/ou homofóbico.
Para Samir Nobre, diretor-geral da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e membro do CCS, há leis que podem enquadrar as plataformas digitais em diversas situações. “A legislação está posta. Entendemos que nós conseguimos avançar em relação às plataformas com os próprios instrumentos que nós temos hoje em nossas mãos”, avalia.
Marina Giancoli Pita, coordenadora de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação da Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, concorda que é possível aplicar a legislação existente contra eventuais desvios e crimes cibernéticos. Ela, no entanto, defende que haja regulamentação para forçar as plataformas a demonstrarem “um esforço contínuo e suficiente” de garantir que o ambiente virtual seja íntegro.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasil
Começa nesta segunda (2) a 14ª Rodada de Acordo Direto
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) dá início, nesta segunda-feira (2), à 14ª Rodada de Acordo Direto para pagamento de até R$ 300 milhões em precatórios comuns e alimentares expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Podem participar os titulares de precatórios expedidos até 1º de setembro contra o Distrito Federal, suas autarquias, fundações ou entidades da administração indireta, como o Metrô DF e a Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (Caesb). O procedimento é realizado exclusivamente online, pelo site acordoprecatorio.pg.df.gov.br, até 4 de outubro.
Informações
Podem participar os credores que sejam titulares originários ou herdeiros – nos casos de falecimento do originário. O título não pode ter sido cedido a um terceiro, oferecido em processo de compensação tributária ou quitado em razão de preferência constitucional.
O interessado deve estar ciente de que, ao optar pelo acordo direto, será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Contudo, ao aderir, ele vai sair da fila de espera de pagamentos do TJDFT para receber antecipadamente. Os credores que aderiram à rodada anterior, realizada em março e abril desse ano, já estão recebendo por seus precatórios.
Acesse o passo a passo e a documentação necessária clicando aqui.
Segurança
Os credores habilitados a participar receberão comunicados sobre o acordo direto, via SMS ou e-mail, que vão direcionar para o site oficial da PGDF. Contudo, caso você suspeite de alguma mensagem, a recomendação é sempre buscar os canais oficiais de comunicação da PGDF.
Arte: PGDF
Além disso, em nenhum momento solicitamos informações bancárias, CPF, senhas, nem qualquer pagamento antecipado para concluir o processo de adesão. Qualquer comunicação dessa natureza é golpe.
Atendimento
Em caso de dúvidas ou dificuldades sobre o passo a passo, os interessados poderão ser atendidos via chat. O serviço será disponibilizado no endereço acordoprecatorio.pg.df.gov.br. Os atendimentos serão realizados das 9h às 19h, nos dias úteis.
Se preferir, o interessado também pode enviar mensagem ao endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br para esclarecer dúvidas.
Fato Novo com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
O pedido foi feito por vias administrativas. A justificativa seria para que os usuários não confundissem os fakes com perfis oficiais do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) pediu que a rede Bluesky suspenda perfis fakes criados com o nome da Corte. O pedido foi feito administrativamente por canais oficiais da rede.
A intenção é de que os usuários não confundam os fakes com perfis oficiais do STF. A informação foi divulgada pelo jornal o Globo e confirmada pelo Metrópoles.
A rede social BlueSky teve a adesão de mais 1 milhão de pessoas nos últimos dias, desde a suspensão do X no Brasil, com o embate entre o empresário Elon Musk e o STF.
A BlueSky tem o mesmo criador do Twitter: Jack Dorsey. Inicialmente, esse era um projeto interno do Twitter, mas acabou se tornando uma rede social própria.
O Twitter acabou sendo vendido para Musk em 2022 por US$ 44 bilhões. Para Dorsey, esse foi um erro e deu “tudo errado”.
No plenário virtual, demais ministros poderão se manifestar sobre a decisão de bloquear o X do Brasil, após embates com Elon Musk
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, nesta segunda-feira (2/9), se concorda ou não com a decisão do ministro Alexandre de Moraes de remover a rede social X do Brasil. A plataforma está fora do ar para os brasileiros desde sexta-feira (30/8).
Pelo plenário virtual, os demais ministros poderão colocar seu julgamento a partir da meia-noite do dia 2 até as 23h59 do mesmo dia.
Moraes é presidente da Primeira Turma. São membros os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
A rede social havia desrespeitado uma série de ordens da Justiça, inclusive não bloqueou perfis ligados a desinformação e ataques à democracia. Dessa forma, a empresa recebeu diversas multas diárias ao X, em R$ 50 mil.
A plataforma só poderá ser reativada no Brasil quando essas pendências forem resolvidas e forem estabelecidos representantes legais no país.
O STF suspendeu o X no Brasil, após intimar o dono da rede social, o empresário Elon Musk, a apontar um representante legal da plataforma no Brasil. O X encerrou as operações no país em 17 de agosto.
Como a rede social não acatou a ordem, ela foi bloqueada em solo brasileiro. Segundo o X, a empresa fechou a sede no país por sofrer “ordens de censura” de Moraes.
Musk chamou as decisões da Suprema Corte brasileira de “ilegais” e uma forma de os ministros censurarem “opositores políticos”.
Repercussão
Jornais internacionais repercutiram o embate entre Musk e o STF no sábado (31/8). O New York Times, dos Estados Unidos, resumiu em: “Ele [Musk] encontrou um desafio formidável no juiz Moraes”.
Outro jornal norte-americano, o Washington Post, escreveu: “Musk está arriscando um dos maiores mercados do X para defender Jair Bolsonaro e seus apoiadores, que começaram a divulgar falsas narrativas de fraude eleitoral antes da candidatura do presidente de direita à reeleição em 2022”.
O britânico The Guardian chamou o dono do X de “fora do controle”, enquanto o francês Le Monde chamou a decisão de Moraes de “brutal”, mas previsível.
“Alexandre Files”
No sábado (31/8), o X lançou uma conta chamada “Alexandre Files” e pretende revelar supostas “diretivas ilegais” ligadas ao ministro do STF.
“Hoje, começamos a lançar luz sobre os abusos da lei brasileira cometidos por Alexandre de Moraes. Fomos forçados a compartilhar essas ordens porque não há transparência por parte do tribunal, e as pessoas que estão sendo censuradas não têm recurso para apelar. Nossas próprias apelações têm sido impedidas”, disse o primeiro post do perfil.
Usuários em queda
O número de usuários do X, antes do bloqueio, já vinha caindo. No ano passado, a redução foi de 1,1 milhão, segundo dados da consultoria eMarketer, publicados pelo jornal Valor Econômico.
Essa queda impacta na diminuição da receita de anunciantes. Com o fim do X no Brasil, a BlueSky ganhou mais de 1 milhão de novos perfis.
A BlueSky é do mesmo criador do Twitter: Jack Dorsey, que disse ter dado “tudo errado” quando Musk comprou a rede social.
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Fato Novo com informações e imagens: Metrópoles
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