Congresso Nacional
CSP pode aprovar câmeras corporais obrigatórias para vigilantes
A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne na terça-feira (30), às 11h, para votar sete matérias, entre elas o projeto que obriga o uso de câmera corporal por vigilantes, que são profissionais de segurança privada
O objetivo do projeto de lei (PL) 285/2024, do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, é prevenir e reduzir possíveis excessos do agente.
Em sua justificativa para a proposta, Dino lista casos de agressões e até de morte causadas por abusos da atividade de vigilância, como o assassinato em 2020 do cidadão João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos. Ele foi espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour, em Porto Alegre (RS).
“A atividade é marcada por alguns casos de violência, abuso e suspeição em estabelecimentos privados… O uso de bodycams [câmeras corporais], em geral, está relacionado à redução dos níveis desproporcionais de uso da força, ao fortalecimento dos mecanismos de controle e à melhoria da produtividade”, explica o ex-senador, citando publicação de 2023 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), relator do projeto na CSP, emitiu parecer favorável, citando estudos que associam o uso de bodycams à redução de atos de violência por agentes de segurança.
“Esse tipo de medida recebe amplo apoio popular. Pesquisa do Datafolha demonstrou que, na cidade de São Paulo, 88% das pessoas são favoráveis ao uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. Embora a pesquisa se refira a policiais, o resultado seria provavelmente equivalente se direcionado à utilização de câmeras por agentes de segurança privada”, complementa o relator.
Kajuru ofereceu uma emenda que estabelece prazo mínimo de armazenamento das imagens coletadas pelas câmeras e restringe o uso de câmeras aos agentes de segurança que tenham contato com o público, evitando a exposição de informações sensíveis das operações da empresa.
Depois da CSP, o projeto seguirá para a análise definitiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
LGBTQIA+ encarcerada
A CSP também deverá votar a emenda de Plenário ao projeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. A proposta (PLP 150/2021), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), tem relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA).
O PLP 150/2021 altera o Fundo Penitenciário Nacional (Fupen — Lei Complementar 79, de 1994) para determinar a construção ou a adaptação de alas prisionais para a comunidade LGBTQIA+ encarcerada, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade.
A emenda de Plenário, sugerida pelo senador Weverton (PDT-MA) e já aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), determina que as celas destinadas a essa parcela da população encarcerada devem ter iguais condições de salubridade que as outras. O senador explica que a medida evita que os espaços sejam usados como forma de discriminação, ao destinar espaços insalubres especificamente para a população LGBTQIA+.
Em apoio ao projeto, o senador Otto argumentou que “o Estado deve responder com maior proteção onde maiores forem as ameaças”. O parlamentar ofereceu emendas para adequação redacional do texto, que depois da CSP será analisado pelo Plenário.
Pessoas desaparecidas
A CSP ainda analisará a proposta de plano de trabalho para avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, emitido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A avaliação atende a requerimento (REQ 9/2024 — CSP) apresentado por Damares, e insere-se nas atribuições do colegiado de selecionar anualmente uma política pública do Poder Executivo para exame mais detalhado, com o objetivo de aprimoramento da gestão do Estado por meio da mensuração de critérios de eficiência, eficácia e efetividade.
De acordo com o cronograma proposto, em 7 de maio a CSP deverá votar requerimento para realização de audiências públicas e solicitação de informações aos órgãos responsáveis pela Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O plano prevê quatro audiências públicas sobre o tema e, em 29 de novembro, está prevista a votação do relatório final de avaliação.
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Fato Novo com informações e imagem: Agência Senado
Texto vai para ser apreciado pelos deputados federais
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório para uso da inteligência artificial no país. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.
Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.
O texto, por exemplo, veda que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueie pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou de sistemas de IA que facilite o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Alto risco
O projeto define ainda como sistemas de IA de alto risco aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade, como os de controle de trânsito, de redes de abastecimento de água e eletricidade.
Também são considerados sistemas de IA de alto risco aqueles aplicados na educação e formação profissionais para determinar acesso à instituição de ensino ou de monitoramento de estudantes, além dos sistemas usados para recrutamento de trabalhadores ou para promoções no trabalho.
Sistemas de IA de “repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria” também são considerados de alto risco.
Outros exemplos são sistemas de IA para avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais, como bombeiros e assistência médica. Também são citados no texto os sistemas de inteligência artificial usados pela Justiça para investigação de crimes, ou que tenham risco para as liberdades individuais ou ao Estado Democrático de Direito.
Os sistemas de IA na área da saúde, como para auxiliar no diagnóstico e procedimentos médicos, e para o desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos são outros exemplos de sistemas de alto risco de inteligência artificial listados pelo projeto.
Big techs
Durante a tramitação no Senado, foi retirado o dispositivo que considerava como sendo de alto risco os sistemas de IA usados pelas plataformas digitais, as chamadas big techs, para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos.
De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a retirada desse trecho foi um acordo entre as bancadas para fazer o projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avançar na votação.
O texto foi aprovado em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema.
* Com informações da Agência Senado
Proposta, elaborada por um grupo de trabalho que envolveu 20 ministérios do governo, segue agora à sanção presidencial
O Senado Federal aprovou por unanimidade a implementação da Política Nacional de Cuidados nesta quinta-feira (5). A proposta foi elaborada por um grupo de 20 ministérios do governo federal e contou com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que comemorou o resultado.
“Como é bom ver o Congresso Nacional aprovando matérias tão importantes como essa para a população mais vulnerável, para as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência. Gostaríamos de ver mais propostas aprovadas como esta da Política Nacional de Cuidados”, disse o senador ao Brasil de Fato.
“O objetivo do projeto, que agora segue para sanção presidencial, é garantir direitos e promover melhorias nas relações profissionais e voluntárias de cuidado. O texto abrange desde as famílias até os trabalhadores contratados, e busca reorganizar a visão social e cultural sobre o cuidado, inclusive no âmbito familiar. Essa organização social dos cuidados, historicamente injusta e desigual, é alvo direto da nova política, que representa um passo importante no combate às desigualdades estruturais em nosso país”, finalizou Paim.
A secretária nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Laís Abramo, destacou o caráter histórico da aprovação.
“É um fato histórico porque, pela primeira vez, o direito ao cuidado vai fazer parte do arcabouço legislativo brasileiro. A partir da Constituição de 88, temos diversos direitos consagrados, como saúde, educação, habitação, segurança alimentar, mas o direito ao cuidado não estava entre eles, e agora passa a estar, ainda que por lei ordinária”, disse a secretária, que informou ainda a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca inserir o direito ao cuidado no texto constitucional.
Abramo destaca que a política é resultado de um trabalho interministerial que pensa o cuidado a partir de quem cuida e de quem necessita de atenção especial, e que exigiu uma forte articulação do governo para evitar resistências ao projeto, principalmente dos setores avessos à temática de gênero.
“Houve um diálogo na Câmara importante com a bancada evangélica, conduzido pela deputada Benedita da Silva, que também é evangélica. Eu vou te dar um exemplo: nós falávamos da corresponsabilização de gênero pelo trabalho de cuidado. E realmente há uma resistência muito grande a essa palavra. Então foi transformado e o substitutivo da deputada Benedita entrou como responsabilização entre homens e mulheres, que é exatamente o mesmo significado”, relatou Abramo.
A política determina ainda que o governo federal apresente um Plano Nacional de Cuidados, com ações, metas e previsão orçamentária, além de articular a efetivação da política com os demais entes federados, como explica a secretária do MDS.
“O próximo passo depois da sanção é o lançamento do Plano Nacional de Cuidados que vai operacionalizar a política e que deverá conter uma série de iniciativas e ações para que possamos avançar na efetivação do direito ao cuidado”, declarou Abramo.
A política estabelece que o cuidado seja tratado como direito de todas as pessoas, com responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e entre as famílias, a comunidade, o setor privado e o Estado. A ministra da Mulher, Cida Gonçalves, comemorou a aprovação, por se tratar de uma medida que alivia a sobrecarga que historicamente recai sobre as mulheres.
A relatora do projeto na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), comemorou a aprovação do PL em uma rede social. “Mais uma boa notícia! O Senado acaba de aprovar, com o relatório favorável do nosso querido senador Paulo Paim, a Política Nacional de Cuidados. A proposta, que teve o meu texto substitutivo aprovado na Câmara no mês passado, vai agora para a sanção do presidente Lula. O plano deverá tratar da garantia de direitos para aqueles que atuam de forma não remunerada cuidando de alguém, como a integração de serviços de cuidado e dos benefícios e a fiscalização de serviços públicos e privados”, disse a deputada, que ainda acrescentou que poderá haver iniciativas de formação e qualificação dos cuidadores não remunerados.
O texto prioriza o cuidado com crianças, sobretudo na primeira infância, idosos e pessoas com deficiência, e estabelece compromissos do Estado em promover o trabalho digno para os cuidadores, em sua maioria, trabalhadoras doméstica.
*Brasil de Fato
Medida vai garantir avanço para produtores agrícolas, diz relator
O Senado aprovou, nesta terça (3), o marco legal (projeto 658/2021) para a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos na agropecuária. O texto, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada e, agora, vai à sanção do presidente Lula.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da matéria e que havia apresentado projeto semelhante, defendeu a aprovação no plenário. Ele afirmou que a legislação vai garantir ao Brasil importante avanço para produtores agrícolas.
“O Brasil, um dos maiores produtores agrícolas do mundo, tem um potencial extraordinário para liderar a produção de bioinsumos”. Ele salienta que esses produtos são substâncias biológicas, como micro-organismos, biofertilizantes, agentes de controle biológico e extratos vegetais, que se tornam alternativas mais sustentáveis ambientalmente aos insumos químicos tradicionais da agricultura, como pesticidas e fertilizantes.
Alimentos mais saudáveis
Outra vantagem, conforme esclareceu o senador, é que os bioinsumos contribuem para a preservação da biodiversidade e a regeneração da saúde do solo. Ele apontou que a tecnologia dos bioinsumos brasileira é reconhecida no exterior. “É fundamental para a agricultura e também para a pecuária. Assim, vão possibilitar que sejam produzidos alimentos mais saudáveis, de serem menos agressivos à terra e ao meio ambiente”. O parlamentar entende que o marco legal foi construído a partir de um debate com entidades, setores industriais, movimentos sociais e academia.
Ainda, de acordo com os argumentos de Jaques Wagner, o desenvolvimento desse setor no Brasil fortalece a posição do país no mercado agrícola global e oferece uma oportunidade para a atração de investimentos de empresas e geração de empregos de qualidade.
“A inovação desempenha um papel central nesse contexto. Para que o Brasil possa se posicionar como líder global em bioinsumos, é essencial que o governo e o setor privado invistam em pesquisa e desenvolvimento”. Outra ponderação é que o mercado de agroquímicos, por outro lado, é dominado por conglomerados internacionais.
Sustentável
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também discursou em apoio ao projeto, que seria importante tanto para quem pratica a agricultura familiar como para os maiores produtores para uma atividade sustentável. “Se não tivéssemos agido rapidamente, os produtores rurais, inclusive os de produtos orgânicos, que usam os bioinsumos produzidos em suas propriedades, ficariam na ilegalidade”.
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou que a aprovação da pauta no Senado é uma conquista para os produtores rurais. “O Brasil acaba de dar mais um grande passo na eficiência e qualidade dos produtos brasileiros. Ao aprovar essa matéria, evitamos fragilizar os orgânicos e podemos continuar produzindo com qualidade e eficiência”.
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