O ministro Gilmar Mendes, do supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente sua liminar que estabelecia a exclusividade da procuradoria-Geral da República (PGR) para entrar com pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. Mendes acatou um pedido da advocacia do Senado, mantendo a suspensão até que o congresso Nacional vote uma atualização da lei do Impeachment

Diálogo Institucional e Debate Legislativo 🤝

O ministro justificou a suspensão parcial argumentando que o Senado Federal retomou o debate sobre a atualização da lei do Impeachment por meio do PL 1.388/2023 (de autoria do senador Rodrigo Pacheco), o que demonstrou a abertura de um diálogo institucional com o STF.

• Trecho Suspenso: A parte da decisão que restringe a legitimidade para o pedido de impeachment apenas à PGR será suspensa. Mendes destacou que o debate legislativo em curso sobre a legitimidade para a apresentação de denúncia por crime de responsabilidade contra membros do Judiciário merece exame cuidadoso do congresso.

• Trecho Mantido: O ministro manteve o trecho de sua decisão que estabelece o quórum de dois terços (e não maioria simples) para a votação do impeachment no Senado.

Gilmar Mendes decidiu que o caso será levado a julgamento no plenário presencial do STF, em data a ser definida, para referendo da liminar.

Com informações: Agência Brasil

PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim, foi aprovada na CCJ e segue para Plenário. O texto prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 36 horas semanais, elimina o trabalho em seis dias consecutivos e garante dois dias de descanso sem corte salarial.

CCJ do Senado Endossa Redução de Jornada e Fim da Escala 6×1

Em uma decisão considerada histórica para as relações de trabalho no Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que visa reduzir a jornada máxima semanal e extinguir o regime de trabalho 6×1.

A proposta, que tramitava na Casa desde 2015 e ganhou nova urgência com o apoio da base do governo, segue agora para o Plenário do Senado. O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatado por Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovado em votação simbólica. Caso seja aprovado no Plenário, em dois turnos, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Os Pilares da Mudança Proposta: Menos Horas, Mais Descanso

A PEC 148/2015 estabelece alterações significativas no Artigo 7º da Constituição Federal, focando na saúde, produtividade e bem-estar dos trabalhadores. O cerne da mudança é:

1. Redução Final da Jornada: O texto fixa o limite máximo da duração normal do trabalho em 8 horas diárias e 36 horas semanais, contra as atuais 44 horas semanais.

2. Fim do 6×1: A carga horária deverá ser distribuída em, no máximo, cinco dias por semana, o que, na prática, põe fim à exaustiva escala 6×1, comum em setores como serviços, varejo e restaurantes.

3. Descanso Garantido: A medida assegura o direito a dois dias consecutivos de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

4. Manutenção Salarial: A redução da jornada não poderá, em nenhuma hipótese, implicar diminuição na remuneração dos trabalhadores.

Transição Gradual para Adaptar o Mercado

Para garantir a segurança jurídica e permitir a adaptação do mercado e dos empregadores ao novo limite, a PEC estabelece um cronograma de implementação gradual e escalonado:

• 1º Ano (após promulgação): O limite semanal cai das atuais 44 para 40 horas semanais.

• Anos Seguintes: A jornada será reduzida em uma hora por ano até atingir o teto constitucional de 36 horas semanais.

Durante essa fase de transição, o texto faculta a compensação de horários e a redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Impactos na Economia, Saúde e Produtividade

A aprovação do texto na CCJ foi celebrada pelos parlamentares como uma conquista civilizatória com potencial de dinamizar a economia.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou o amplo impacto da medida: “São mais de 150 milhões de brasileiros que se beneficiarão com esta PEC, considerando os trabalhadores, as famílias e quem contrata também, porque vai movimentar a economia, vai mudar a realidade social deste país. Essa mudança significa mais dignidade, mais descanso, mais tempo com a família e mais saúde para o trabalhador.”

O senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que combater o excesso de trabalho é garantir qualidade de vida. Ele mencionou estudos que indicam que jornadas mais curtas tendem a aumentar a produtividade e reduzir a dependência de horas extras, além de combater problemas de saúde associados à fadiga, como transtornos mentais e risco de acidentes.

Pesquisa do DataSenado citada no relatório aponta que 84% dos trabalhadores acreditam que jornadas menores melhorariam sua qualidade de vida.

A Próxima Etapa do Trâmite

A aprovação simbólica e célere na CCJ, embora tenha sido criticada por alguns senadores da oposição, como Eduardo Girão (Novo-CE), que protestou contra a inclusão da matéria como extrapauta, assegura que a PEC avance.

O texto segue para a análise do Plenário do Senado em dois turnos. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), rebateu as críticas, afirmando que o tema foi amplamente debatido em audiências públicas e que o avanço representa “justiça trabalhista para o Brasil”.

A pauta da redução de jornada é uma das principais bandeiras do governo, que manifestou apoio a projetos que visam equilibrar a vida profissional e pessoal, garantir mais saúde e dignidade para a classe trabalhadora.

Com informações: PT