Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região considera dispensa discriminatória e condena empresa a pagar R$ 20 mil em indenização

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) declarou nula a demissão de um trabalhador que foi desligado poucos dias após informar à empresa o diagnóstico de câncer de próstata. O funcionário estava com cirurgia oncológica agendada quando recebeu o aviso de dispensa. O colegiado considerou o ato discriminatório e determinou a imediata reintegração do reclamante ao cargo, mantendo todas as condições contratuais de salário, jornada e benefícios. Além disso, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais e ao ressarcimento das mensalidades do convênio médico pagas pelo trabalhador.

No processo, a empresa tentou justificar o desligamento alegando “baixa produtividade”, mas não apresentou provas como advertências, feedbacks negativos ou avaliações que sustentassem a tese. Pelo contrário, o relator do acórdão, desembargador João Batista Martins César, destacou que as avaliações de 2022 mostravam o funcionário como um “colaborador comprometido” e “modelo a seguir”. A decisão reforçou que a dispensa de portador de doença grave em momento tão vulnerável fere a dignidade da pessoa humana e a função social da empresa.

Fundamentos da decisão judicial

A Justiça baseou a nulidade da dispensa em critérios técnicos e constitucionais:

• Inexistência de Justificativa: A empresa não comprovou a alegada baixa produtividade com documentos ou registros disciplinares.

• Proximidade com a Cirurgia: O desligamento ocorreu em 4 de setembro, apenas duas semanas antes do procedimento agendado para o dia 18.

• Estabilidade Pré-Aposentadoria: O trabalhador comprovou que possuía garantia de emprego prevista em convenção coletiva, faltando apenas oito meses para a aposentadoria.

• Danos Extrapatrimoniais: A indenização de R$ 20 mil foi fixada pela violação à honra e à imagem do empregado, conforme o artigo 5º da Constituição Federal.

• Danos Materiais: Ressarcimento do valor mensal de R$ 2.247,12 referente ao plano de saúde, do qual o autor foi privado indevidamente durante o tratamento.

Proteção ao trabalhador enfermo

A decisão do TRT-15 segue a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que presume discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. O acórdão enfatizou que o tratamento médico não poderia ser interrompido abruptamente pela perda do benefício do plano de saúde. Como o processo corre em segredo de Justiça, as identidades das partes foram preservadas, mas a decisão serve como importante precedente para o combate a práticas abusivas no ambiente corporativo frente a colaboradores em tratamento oncológico.

Com informações: Direito News e TRT-15

Iniciativa do CNJ combate o “golpe do falso advogado” e reforça a segurança de dados no sistema PJe com protocolos de inteligência

A implementação do Duplo Fator de Autenticação (MFA) no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) gerou resultados imediatos na segurança digital da Justiça do Distrito Federal. Segundo dados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a medida reduziu em mais de 50% os acessos indevidos baseados em credenciais vazadas. Antes da obrigatoriedade, o tribunal registrava uma média mensal de 27,75 tentativas de invasão; após a execução da medida em novembro de 2025, esse número caiu para 12. A queda também foi sentida na Ouvidoria-geral, onde as reclamações relacionadas ao golpe do falso advogado despencaram de 133 registros em agosto para apenas 35 em novembro.

O golpe do falso advogado, alvo principal das novas camadas de segurança, ocorre quando criminosos utilizam dados extraídos de processos para se passarem por defensores ou funcionários de escritórios, solicitando pagamentos (geralmente via Pix) para a suposta liberação de valores. Para enfrentar essa prática, o TJDFT estruturou protocolos de compartilhamento de informações com a Polícia Civil (PCDF) e implementou melhorias técnicas no PJe, como a inserção de tarjas em documentos baixados por terceiros. As ações são coordenadas pela Secretaria de Segurança e Inteligência (SESI) e contam com o apoio da OAB-DF para proteger tanto os jurisdicionados quanto os profissionais do Direito.

Como se proteger do golpe do falso advogado

O Tribunal e a OAB recomendam cautela redobrada com contatos via aplicativos de mensagens:

• Desconfie de Urgência: Golpistas pressionam por pagamentos rápidos sob a desculpa de “liberação imediata” de créditos.

• Confirme a Identidade: Utilize a plataforma ConfirmADV da OAB ou consulte o número da inscrição do advogado no site oficial da Seccional.

• Pagamentos para Terceiros: Honorários e custas devem ser pagos em contas do advogado (CPF) ou do escritório (CNPJ). Nunca faça depósitos em contas de pessoas físicas desconhecidas.

• Canais Oficiais: Verifique o andamento do seu processo diretamente no site do TJDFT utilizando seu CPF ou o número da ação.

• Documentação Sigilosa: O sistema agora permite a separação de dados pessoais em documentos sigilosos para evitar a exposição a terceiros.

Protocolos de segurança e autenticação

A segurança no PJe agora exige uma segunda etapa de verificação para usuários externos:

1. Múltiplo Fator de Autenticação (MFA): No primeiro acesso, o usuário deve configurar um aplicativo autenticador (como Google Authenticator ou FreeOTP) via QR Code.

2. Conta Gov.br: É possível utilizar a autenticação nível Ouro do portal Gov.br para validar o acesso.

3. Tarja de Segurança: Documentos baixados do PJe agora recebem uma marcação que identifica quem realizou o download, dificultando o uso criminoso das peças processuais.

4. Parceria Institucional: O compartilhamento ágil de dados com a PCDF permite que a Secretaria de Segurança e Inteligência (SESI) identifique e neutralize tentativas de fraude com maior precisão.

Com informações: TJDFT

Relatório detalha condenações, acordos de não persecução penal e o panorama das prisões de envolvidos em atos antidemocráticos; danos morais coletivos somam R$ 35 milhões

O Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta quinta-feira (8) um relatório detalhado sobre a responsabilização criminal dos envolvidos nos atos antidemocráticos e na tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2023. O documento revela que 1.399 réus já foram responsabilizados penalmente pelas invasões às sedes dos Três Poderes. O balanço destaca que a maioria das punições (69,8%) concentra-se em Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) e penas privativas de liberdade de até um ano.

A estrutura das sanções foi dividida conforme a gravidade das condutas e a participação em núcleos da organização criminosa. Enquanto centenas de réus confessaram culpa para evitar o processo penal, o STF impôs condenações severas aos executores e estrategistas, com penas que chegam a 28 anos de prisão em casos de crimes graves, como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano ao patrimônio tombado.

Detalhamento das condenações e sanções

O Judiciário aplicou diferentes regimes de punição baseados no Código Penal e na Lei de Organizações Criminosas:

• Crimes Graves: 391 réus foram responsabilizados por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

• Crimes Menos Graves: 415 réus responderam por incitação e associação criminosa.

• ANPPs: 564 pessoas firmaram acordos de não persecução penal mediante confissão de culpa.

• Indenizações: O tribunal fixou o pagamento de R$ 30 milhões em danos morais coletivos para os condenados por crimes graves e R$ 5 milhões para os réus de crimes menos graves.

• Perfil das Penas: O relatório aponta que 40,3% do total de responsabilizados firmaram ANPPs, enquanto 30% receberam penas privativas de liberdade.

Panorama atual do sistema prisional

Atualmente, o total de presos relacionados aos atos de 8 de janeiro é de 179 pessoas. O relatório apresenta a seguinte distribuição:

• Regime Fechado: 114 detentos cumprem pena em regime fechado após condenação transitada em julgado.

• Prisões Preventivas: Apenas 8 pessoas permanecem presas preventivamente no estágio atual das investigações.

• Prisões Domiciliares: Há 50 réus em prisão domiciliar, sendo 39 mulheres e 11 homens.

• Dados por Gênero: Entre as prisões definitivas, o sistema registra 93 mulheres e 36 homens.

Procedimentos e investigações em curso

O STF mantém frentes de trabalho ativas para concluir os julgamentos e identificar novos envolvidos em quatro núcleos principais: Crucial, Estratégico, Executores e Desinformação. Estão em andamento 518 investigações e 346 ações penais que já se encontram em fase de alegações finais ou prontas para julgamento. Ao longo das sessões realizadas entre setembro e dezembro de 2025, o tribunal ouviu 154 testemunhas e contou com a participação de 127 advogados.

Leia a íntegra do Relatório:

Com informações: Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes (STF)