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Em momento histórico, proposta do GDF para o Conjunto Urbanístico de Brasília é aprovado

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Após 15 anos de debates, Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (Ppcub) elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) foi aprovado pelos deputados distritais nesta quarta-feira (19)

Após quinze anos de debates, Brasília terá uma única legislação para tratar da preservação, uso e ocupação do solo, além de diretrizes para o desenvolvimento e modernização da área tombada.

O projeto de lei complementar nº 41/2024, que cria o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) foi aprovado, nesta quarta-feira (19), em dois turnos, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Para o secretário da Seduh, Marcelo Vaz, a aprovação por 18 a 6 votos em primeiro e segundo turnos mostra que houve um entendimento por parte dos distritais sobre a importância do Ppcub para a cidade.

Marcelo Vaz: “Nossa equipe técnica realizou um trabalho criterioso tendo como foco a garantia da preservação, mas entendendo que tombamento não pode significar engessamento” | Foto: Divulgação/ Seduh


“É uma vitória para a capital do país. Nossa equipe técnica realizou um trabalho criterioso tendo como foco a garantia da preservação, mas entendendo que tombamento não pode significar engessamento, devendo ser garantido o desenvolvimento da cidade. Além disso, o texto foi amplamente discutido com a sociedade, foram oito audiências públicas realizadas pelo governo e outras cinco promovidas pela CLDF”, declarou Vaz.


Ainda segundo o secretário, atualizar as atividades permitidas nos lotes comerciais dará segurança jurídica aos empreendedores, gerando emprego e renda para a cidade. Essa atualização também irá corrigir incongruências como, por exemplo, as normas atuais que são da década de 80, não preverem o funcionamento de pet shops.

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Foram apresentadas 174 emendas, a maioria delas pela oposição, sendo praticamente todas acatadas. O projeto segue agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Repercussão

“O Ppcub traz uma dinamização da nossa cidade. As pessoas mudam, as cidades mudam e as legislações precisam acompanhar essas mudanças”. afirma Adalberto Valadão, presidente do Sinduscon-DF

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Distrito Federal (Sinduscon-DF), Adalberto Valadão, comemorou a decisão da CLDF: “O Ppcub traz uma dinamização da nossa cidade. As pessoas mudam, as cidades mudam e as legislações precisam acompanhar essas mudanças”.

A preservação também ganhou destaque. Para o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Roberto Botelho, o Ppcub é o “arcabouço jurídico que provocará a preservação do plano original de Lúcio Costa”.

Já o presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), Leonardo Ávila, declarou que este é o momento de se “renovar a legislação para atender as necessidades atuais da população”. Ávila ainda destacou que o texto aprovado hoje foi amplamente debatido ao longo dos anos e acatou muitas contribuições da sociedade, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e de parlamentares.

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Lei distrital cria Semana do Consumidor Brasiliense

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Norma visa conscientizar cidadão sobre risco de superendividamento e estabelece regras para convênios públicos

Desde ontem, 16, entrou em vigor a Lei nº 7.525/2024, que trata da prevenção e combate ao superendividamento do consumidor no Distrito Federal. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a norma foi publicada no Diário Oficial do DF de hoje, após a sanção do governador na última segunda. A norma institui a Semana do Consumidor Brasiliense, a ser realizada de 14 a 21 de março.

Superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar a totalidade das dívidas sem comprometer a renda mínima necessária para sobreviver. As atividades de prevenção e combate determinadas pela lei buscam informar quanto ao risco de superendividamento; conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades; bem como divulgar que a concessão de crédito deve ser feita de forma transparente e responsável.

A Lei ainda determina que no caso de convênio entre unidade de recursos humanos de secretaria, órgão ou poder público e instituições fornecedoras de crédito, as taxas devem assumir a forma de Custo Efetivo Total (CET) — que incluiu não só a taxa de juros, mas todos os encargos e despesas que incidam sobre a operação.

Além disso, a nova lei prevê que o Poder Executivo, por meio do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), possa firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, assim como parcerias com instituições financeiras e empresas, com foco em: racionalização dos custos de sanar endividamentos e propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas.

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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF

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Lei amplia meios para pagamento de taxas de serviços públicos

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Foi publicada, no Diário Oficial do DF desta terça (16), a Lei n° 7.526/2024, que possibilita o pagamento de taxas de serviços públicos com cartão de crédito, débito e Pix

O texto determina que, em até 180 dias, cada órgão ou entidade deve disponibilizar as novas formas de pagamento, podendo incluir também a modalidade parcelada.

Além das novas formas de pagamento, as entidades deverão afixar avisos em locais visíveis, a fim de informar os usuários. Para o autor da proposta, deputado Roosevelt (PL), essa mudança facilitará o acesso a diversos serviços de cidadania e também à cultura que ainda não se adaptaram à governança digital, como é o caso do Zoológico de Brasília, que atualmente aceita apenas pix e dinheiro.

“É cada vez menor a utilização de dinheiro em espécie, seja por razões de segurança ou por motivo de comodidade, sendo necessário que o Estado avance para atender às reais demandas da população”, reforça o distrital.

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Fato Novo com informações e imagens:  Agência CLDF

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Projeto de Lei quer “blindar” educação básica pública contra privatização

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Texto também alerta sobre os riscos do aprofundamento das desigualdades de ensino e da ameaça à transparência no uso dos recursos públicos na educação

O Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Deputado Distrital Ricardo Vale (PT), protocolou na Casa o Projeto de Lei 1.149/2024, que proíbe o governo de terceirizar a gestão pública das escolas na “execução das atividades de ensino, gestão educacional e aprendizagem vinculadas à educação básica pública”. A proposta é uma reação às recentes investidas de alguns governadores que têm discutido propostas prevendo essa interferência em São Paulo e no Paraná.

“É uma medida preventiva. Porque a estratégia é conhecida: sucatear para privatizar e sempre com a promessa de melhoria. A população no DF foi prejudicada com a privatização da Ceb, e o que vemos hoje, na prática, são serviços caros e de qualidade questionável. Precisamos estar atentos e não permitir que serviços básicos sejam comercializados e o Estado fique isento de suas responsabilidades. O Estado não é empresa, seu compromisso é com as pessoas e não com o lucro”, explica Vale.

Segundo a justificativa do PL, “a gestão privada impõe obstáculos e restrições na liberdade para selecionar seus alunos, o que pode resultar em exclusão de estudantes com necessidades especiais, de baixa renda”. O texto também alerta sobre os riscos do aprofundamento das desigualdades no sistema de ensino e da ameaça à transparência em relação ao uso dos recursos públicos destinados à educação.

A ameaça de privatização também provocou a reação do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF). Em junho, a entidade se posicionou em solidariedade a greve dos professores do Paraná e contra a aprovação do Projeto de Lei estadual (PL) 345/2024, de autoria do governo Ratinho Júnior (PSD), pela Alep, que privatiza a gestão administrativa, estrutural e financeira de 204 escolas públicas estaduais.


Fato Novo com informações: Comunicação Ricardo Vale (PT)

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