Política
Entidades cobram combate à violência política na eleição
Carta com recomendações foi enviada a partidos políticos
Em carta enviada nesta segunda-feira (5) aos partidos políticos, entidades de defesa dos direitos humanos propõem medidas para o enfrentamento à violência política de gênero e raça nas eleições de 2024. O documento é assinado pelo Instituto Marielle Franco, movimento Mulheres Negras Decidem, Rede de Mulheres Negras de Pernambuco, Eu Voto em Negra, Justiça Global, Terra de Direitos, Observatório de Favelas, Coalizão Negra por Direitos, Instituto Alziras e Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas.
Os movimentos defendem maior presença de mulheres negras e periféricas defensoras dos direitos humanos no poder. “E precisamos que elas não sejam interrompidas! Nestas eleições de 2024 temos a oportunidade de garantir que as Câmaras de Vereadores e as prefeituras das nossas cidades tenham mais mulheres, pessoas negras e faveladas que defendem nossos direitos, para que os espaços de tomada de decisão tenham mais a cara do povo”, destaca a carta assinada por mais de 1,5 mil pessoas.
O documento ressalta que a data de hoje – 5 de agosto de 2024 – é o marco do prazo para os partidos deliberarem sobre a formação de coligações e sobre a escolha de candidatas/os aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. “Até hoje, crescem os números de denúncia de casos de violência política, e as mulheres negras seguem sub-representadas na política institucional: de acordo com dados das eleições de 2020, elas contabilizam apenas 6,3% nas câmaras legislativas e 5% nas prefeituras”, indica a carta.
A Lei nº 14.192/2021, aprovada em 4 de agosto de 2021 e considerada a primeira sobre violência política, define que “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher” representa violência política contra a mulher.
O texto destaca ainda, que apesar da Lei de Violência Política no Brasil ter sido aprovada em 2021 prevendo a responsabilidade dos partidos políticos para prevenir a violência política de gênero e raça e proteger as mulheres na política, isso não ocorre na realidade. “A maioria dos partidos políticos continua negligenciando a necessidade de criação de políticas internas de proteção e segurança efetivas para mulheres negras candidatas e parlamentares, e descumprindo a lei de violência política.”
No entendimento das organizações, não é possível atingir o avanço da participação de mulheres negras nos espaços de poder sem que haja a prevenção e o combate à violência política de gênero e raça.
A diretora executiva do Instituto Marielle Franco, Lígia Batista, disse que o envio da carta aos partidos é uma ação que faz parte da campanha Não Seremos Interrompidas, promovida pela organização em parceria com outras representações da sociedade civil. “Tem como objetivo cobrar dos partidos políticos compromissos e parâmetros para implementação das resoluções do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] e da Lei de Violência Política sobre mecanismos de prevenção, proteção e acolhimento de denúncias de violência política”, disse.
Conforme a legislação, no prazo de 120 dias, contado a partir da publicação da nova lei, os partidos políticos deveriam adequar seus estatutos ao disposto no seu texto. “Segundo a lei, o estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher. Todos os partidos políticos foram alertados para esse prazo por meio de ofício expedido pela Procuradoria-Geral Eleitoral”, destaca a carta.
O documento acrescenta que, depois de concluído o prazo para adequação, a Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público Eleitoral emitiu, 21 de fevereiro de 2022, uma recomendação aos diretórios nacionais dos partidos políticos para que fizessem as alterações necessárias no estatuto partidário em consonância com o disposto na lei, “valendo-se, para tanto, das melhores orientações e práticas internacionais neste tema”.
A implementação dessa política pública, de fomento de maior participação das mulheres na política, atende às recomendações e orientações de organismos internacionais e dos tratados de que o Brasil é signatário, entre eles, o Protocolo Modelo para Partidos Políticos: Prevenir, Atender, Sancionar e Erradicar a Violência contra as Mulheres na Vida Política (Organização dos Estados Americanos, 2019), e ainda a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).
Para Lígia Batista, a lei ainda precisa ser aperfeiçoada, melhorada e aplicada, e, além da ampla disseminação das novas regras, são essenciais o monitoramento e a responsabilização dos partidos políticos no combate a essas formas de violência. “A eleição municipal se aproxima e precisamos pautar o debate sobre violência política de gênero e raça e o que ela significa para a vida de mulheres negras como Marielle, que tiveram sua vida atravessada pela violência”, observou.
A carta aponta também o crescimento do extremismo de direita na sociedade e em espaços de poder tanto no Brasil quanto em diversos outros países. “Nesse contexto, os movimentos sociais, organizações da sociedade civil e coletivos de mulheres negras transexuais, travestis e cis vêm protagonizando a resistência a uma série de ataques antidemocráticos e fundamentalistas aos nossos direitos a conquistas importantes, frutos de décadas de luta.”
Um dos retrocessos identificados pelas organizações que prepararam a carta é o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, no dia 11 de julho deste ano, chamada de PEC da Anistia, que perdoa os partidos políticos que descumpriram a Lei de Cotas de distribuição de recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda em rádio e TV no processo eleitoral de 2022.
“Esta PEC fragiliza a Justiça Eleitoral, reduz a integridade dos partidos, além de representar um aval para que os partidos sigam desconsiderando o racismo e a extrema desigualdade de gênero na representação de mulheres e pessoas negras na política”, analisou. Entre as recomendações, as organizações sociais e as pessoas que assinam a carta pedem que os partidos políticos implementem medidas como garantir um apoio financeiro adequado às pré-candidatas e candidatas vítimas de violência política, “especialmente mulheres negras, trans, travestis e defensoras de direitos humanos, reconhecendo a desigualdade no acesso a redes de apoio e capacidade financeira para lidar com os impactos da violência política”.
O texto pede também o cumprimento integral das recomendações do TSE como divulgar o recebimento dos recursos financeiros do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por meio do diretório nacional do partido político. Além dos recursos do FEFC, os partidos têm que fazer a distribuição do tempo de propaganda para cumprir integralmente a Recomendação da Procuradoria-Geral Eleitoral nº 1, de 14 dezembro de 2023, em relação às eleições municipais de 2024.
A carta ressalta que os partidos precisam adotar medidas “para prevenir represálias internas contra aquelas mulheres que apresentarem queixas de assédio ou violência política cometida por integrantes da legenda. Cabe ainda aos partidos o oferecimento de apoios jurídico e político em casos de violência política”.
Siga nossas redes sociais: Facebook e Instagram.
Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasil
Mudança no uso de inteligência artificial é o principal ponto de divergência entre as eleições de 2020 e de 2024
As eleições municipais deste ano apresentaram mudanças no cenário eleitoral, diante de alterações na legislação que vêm sendo realizadas desde o pleito de 2020. Com as mudanças, os partidos devem se ater, em especial, às resoluções para a divulgação das campanhas e também a candidaturas laranjas.
O primeiro turno das eleições municipais está marcado para 6 de outubro. Caso seja necessário, o segundo turno deve ocorrer no dia 27 do mesmo mês.
Em fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou 12 resoluções que irão direcionar as eleições deste ano. O pleito marcado para outubro irá definir os novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.
Uma das principais mudanças está na utilização de inteligência artificial (IA). O professor Fernando Neisser, da Fundação Getulio Vargas (FGV) de São Paulo, explica que o uso da ferramenta para criar imagens ou cenários inexistentes é permitido, no entanto, deve constar na produção que a cena contou com inteligência artificial.
“A ideia é que você pode usar isso para incrementar a sua propaganda, para melhorar a capacidade de comunicação. Mas o eleitorado tem o direito de ter essa informação para reduzir o risco de que se engane”, afirma Fernando Neisser.
“Outro ponto, já aplicado em 2022, é que a divulgação de fatos inverídicos sobre candidatos, durante o período eleitoral, constitui crime com agravante para casos de discriminação por gênero, cor ou etnia”, complementa o consultor Leonardo Ramos.
Outro ponto importante apresentado pelo TSE neste ano é a vedação de deepfakes, que é a formação de imagens ou vídeos a partir de traços e sons humanos por inteligência artificial para criação de cenários inexistentes. Com o avanço da tecnologia, a Corte Eleitoral tentou barrar o uso sem regramento dela, visto que o Congresso Nacional ainda trabalha na regulamentação da utilização da inteligência artificial.
Também foram vetadas a transmissão ou retransmissão por canais de empresas na internet ou por emissoras de rádio e TV de lives de candidatos. A medida foi aprovada depois que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi considerado inelegível por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, em 2022, em que os atos foram divulgados nos canais oficiais do governo federal, apesar de ser tido como campanha de reeleição do político.
Ramos também destaca a doação eleitoral via Pix. “Em 2022, o TSE reconheceu a possibilidade de que campanhas possam receber doações via Pix, desde que o recebedor seja um CPF.”
Candidaturas laranjas
Fernando Neisser enfatiza que as eleições municipais são um ótimo reduto para o lançamento de candidaturas laranjas, aquelas em que o candidato ou candidata participa do pleito sem a real intenção de se eleger.
O TSE decidiu que será considerada fraude eleitoral a candidata a vereadora com votação zerada ou insignificante, sem considerar o motivo apresentado pela baixa votação. A medida visa evitar candidaturas laranjas para o uso indevido do Fundo Eleitoral.
“Se a candidata teve zero voto, uma quantidade irrisória de voto, se ela não arrecadou um centavo, não fez material, e nem nas redes sociais dela ela pede voto para si mesma, se presume que a candidatura dela foi fictícia. E joga a bola da prova para o partido e para ela”, ressalta o professor da FGV.
Aprovada em 2020, uma emenda constitucional determinou que, para eleições proporcionais, os partidos políticos deverão, individualmente, indicar o mínimo de 30% de mulheres filiadas para concorrer ao pleito. A determinação vale para a disputa de vagas para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais.
Minirreforma no Congresso Nacional
A Câmara dos Deputados aprovou no ano passado uma minirreforma eleitoral, que determina novas regras para as eleições. No entanto, por não ter sido aprovada um ano antes das Eleições Municipais de 2024, não tem validade no pleito municipal.
O texto do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que aguarda deliberação no Senado Federal, prevê, por exemplo, a proibição de candidaturas coletivas e que as candidaturas laranjas de mulheres serão consideradas abuso de poder político ou fraude.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a afirmar que a proposta deverá ser analisada ainda em 2024 pelo plenário da Corte.
Siga nossas redes sociais: Facebook e Instagram.
Fato Novo com informações e imagens: Metrópoles
Prazo terminaria nesta sexta-feira (30)
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais dez dias para que o Congresso e o governo federal cheguem ao acordo final para liberação das emendas impositivas e as chamadas “emendas Pix”.
A prorrogação do prazo foi anunciada nesta quinta-feira (29) após reunião entre o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, o ministro Flávio Dino, relator das ações sobre as emendas na Corte, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. O prazo terminaria nesta sexta-feira (30).
No dia 20 deste mês, Barroso reuniu os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Durante o encontro, ficou definido que as “emendas Pix” deverão ser destinadas prioritariamente para obras inacabadas e as impositivas de bancadas serão encaminhadas para projetos estruturantes dos estados.
Com as balizas estabelecidas pelo Supremo, a Câmara e o Senado tinham dez dias para viabilizarem o cumprimento do acordo. Contudo, ainda não houve consenso entre os representantes dos dois Poderes.
Até o estabelecimento das regras, permanece válida a decisão do ministro Flávio Dino, confirmada pelo plenário da Corte, que suspendeu o pagamento das emendas até que medidas de transparência e controle dos recursos das emendas sejam cumpridas.
Segundo o STF, após o Legislativo e Executivo fecharem o acordo final, as regras deverão ser aprovadas pelo plenário da Corte.
Siga nossas redes sociais: Facebook e Instagram.
Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasil
Semana passada, os Três Poderes fizeram acordo pela transparência
Nesta semana, os Três Poderes da República anunciaram um acordo para garantir a transparência, a rastreabilidade e a eficiência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União, como são chamadas as alterações feitas pelos parlamentares no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), enviado a cada ano pela Presidência da República. 
O consenso foi anunciado após reunião de cerca de quatro horas entre os representantes dos Poderes, na última terça-feira (20), organizada emergencialmente depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo, suspendeu, neste mês, as transferências de praticamente todas as emendas parlamentares ao Orçamento.
Mais que uma questão orçamentária, as emendas parlamentares envolvem uma disputa política, já que permite o direcionamento do dinheiro para bases eleitorais de deputados e senadores.
Ao menos desde 2015, o Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
Na Procuradoria-Geral da República (PGR) tramitam mais de uma dezena de investigações sobre suspeitas de desvios no repasse dessas verbas.
Orçamento secreto
A falta de transparência das emendas parlamentares levou o plenário do Supremo a proibir, em julgamento de dezembro de 2022, o chamado “orçamento secreto”, como foram apelidadas as emendas feitas pelo relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse tipo de emenda, cuja sigla é RP9, não permitia identificar o congressista que definiu a destinação da verba federal.
Após a Supremo ter imposto restrições às RP9, contudo, os congressistas passaram a utilizar outros tipos de emendas, como as apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado (RP8) e as individuais de transferência especial (RP6), para continuar a avançar no controle do orçamento público de forma pouco transparente.
As RP6 de transferência especial, por exemplo, foram apelidadas de “emendas Pix”, por permitirem repasses diretos a estados e municípios, sem que seja necessário indicar onde ou como o dinheiro vai ser gasto. Isso dificulta o rastreamento da verba pelos órgãos de fiscalização.
Nas decisões que suspenderam a execução dessas emendas, Dino frisou que o Supremo já decidiu pela necessidade de que haja maior transparência e rastreabilidade na liberação das verbas, conforme determina a Constituição, não permitindo que as práticas do orçamento secreto continuem a ser empregadas. O entendimento foi referendado por unanimidade pelos outros dez ministros da Corte.
Cabo de guerra
De seu lado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido, em manifestações públicas, um maior equilíbrio orçamentário, e que o dinheiro das emendas seja direcionado pelos parlamentares em maior coordenação com o Executivo, que é o responsável por aplicar as verbas públicas de acordo com um planejamento mais amplo.
“É muito dinheiro que não tem critério no orçamento planejado que a gente faz para o país”, disse Lula em entrevista à Rádio T, de Curitiba, na semana passada.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontam para a ineficiência na aplicação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares, uma vez que os congressistas, em geral, buscam atender demandas com critérios, por vezes, pouco claros.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por sua vez, defendem com firmeza que é a própria Constituição que garante a definição conjunta do Orçamento, numa colaboração entre a Presidência da República e o Congresso. Concentrar esses poderes no Executivo é que seria uma distorção da opção feita pelos constituintes, argumentam.
Foi com a Constituição de 1988 e a redemocratização do país que o poder sobre a definição do Orçamento, por meio de emendas, foi devolvido ao Congresso, depois de ter sido em grande medida limitado pela Constituição de 1967, promulgada durante a ditadura militar e que concentrava no Executivo todo o poder para dispor das verbas públicas federais.
Entretanto, foi somente a partir de 2015 que regras como a impositividade, que torna obrigatória a execução de determinadas emendas parlamentares, foram inseridas na Constituição.
Pelo compromisso recém-anunciado com o aval do Supremo, os poderes Executivo e Legislativo têm até o fim de agosto para apresentar novas regras que garantam a transparência, a rastreabilidade e a eficiência na liberação das emendas parlamentares.
Por enquanto, não há sinalização de que possa haver um recuo dos parlamentares sobre a ampla fatia que controlam do Orçamento, que, atualmente, chega a um quarto das despesas discricionárias, ou seja, de todos os gastos não obrigatórios à disposição do governo.
Na nota conjunta divulgada pelos Três Poderes, foi indicada uma possível limitação no ritmo de alta das emendas, para “que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias”.
Confira abaixo os principais tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União e qual o valor correspondente na LOA 2024, com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop):
*Emendas individuais (RP6) – São previstas desde a promulgação da Constituição de 1988. Desde 2015, se tornaram impositivas, isto é, de execução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo, R$ 37,9 milhões para cada deputado e R$ 69,6 milhões para cada senador. Do total, R$ 8,2 bilhões são de transferência especial, as emendas Pix, que foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019. Até o momento, o governo já pagou efetivamente R$ 14 bilhões das RP6 neste ano, dos quais R$ 4,5 bilhões em emendas Pix.
*Emendas de bancadas dos estados e DF (RP2 e RP7) – São impositivas desde 2019. No orçamento de 2024, correspondem a R$ 8,5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão foi pago até o momento. Cada estado pode arrecadar até R$ 316,9 milhões.
*Emendas de comissões permanentes do Congresso (RP8) – Não são impositivas nem previstas pela Constituição. A existência dessas emendas consta na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Cada comissão permanente da Câmara, do Senado ou Mista pode apresentá-las. Em 2024, correspondem a R$ 15,4 bilhões no orçamento, dos quais R$ 7,4 bilhões já foram efetivamente pagos.
Siga nossas redes sociais: Facebook e Instagram.
Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasil
-
Brasil15 horas atrásPesquisadores debatem limites da independência
-
Brasil1 dia atrásLula: “Vou cumprir promessa de isentar Imposto de Renda até R$ 5 mil”
-
Brasil1 dia atrásAutoridades prestigiam desfile do 7 de Setembro em Brasília
-
Mundo1 dia atrásApós nomeação de premiê ignorar vitória da esquerda, franceses vão às ruas protestar contra Macron
-
Distrito Federal1 dia atrásEntrevista: reitora eleita da UnB pontua principais desafios da gestão
-
Mundo1 dia atrásAo menos 17 crianças morrem em incêndio que atingiu dormitório de escola no Quênia
-
Distrito Federal14 horas atrásReservatório em 47% alerta para nova crise hídrica em breve no DF
-
Governo Federal1 dia atrásLula demite Silvio Almeida após denúncias de assédio sexual