Distrito Federal
GDF regulamenta lei de parcelamento do solo
Decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha consolida as regras e traz inovações
Um passo importante foi dado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para reforçar a política habitacional, ampliando a oferta de moradias de interesse social para reduzir as ocupações irregulares. A Lei Complementar nº 1.027/2023, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano no DF, foi regulamentada pelo Decreto nº 46.143, assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (20).
Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), o decreto consolida as regras da lei e permite a aplicação dos procedimentos nela previstos. Com isso, atende uma das medidas mais importantes previstas pela legislação, voltada à população de baixa renda, porque aumenta as possibilidades de criação de mais lotes para construir habitações de interesse social no Distrito Federal.
O decreto estabelece que, em parcelamentos privados destinados a essas habitações, haja uma oferta de mais de 50% de unidades residenciais para interesse social. Assim, a construção dessas moradias pode ser ampliada em áreas privadas, observados os critérios de faixa e renda mensal dos beneficiários dos programas habitacionais.
Além disso, as regras incentivam a participação do setor privado no desenvolvimento desses processos de parcelamento, simplificando o processo. Isso porque a regulamentação reduz pela metade os prazos de análise previstos para parcelamentos de interesse social, a depender do processo.
“A regulamentação traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de lotes regulares e moradias em áreas que já nascem planejadas”, afirma Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
“A regulamentação traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de lotes regulares e moradias em áreas que já nascem planejadas. Ao mesmo tempo em que contribui para prevenir a instalação e expansão de núcleos urbanos informais”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.
Com essas medidas, a expectativa é que a iniciativa privada colabore para o fornecimento tanto de lotes mais baratos quanto mais apartamentos para a população de baixa renda, o que auxiliará na meta do GDF de entregar cerca de 80 mil unidades habitacionais.
A norma também consolida as regras para a criação de novos parcelamentos, condomínios de lotes, desdobros, remembramentos, reparcelamentos, ajustes em projetos urbanísticos registrados e na transição para os parcelamentos com aprovação em andamento. O objetivo é manter o desenvolvimento urbano do território compatível com o planejamento urbano local, prevendo requisitos, vedações, sanções e as competências dos órgãos envolvidos.
Basicame
nte, detalha o passo a passo de como conduzir os processos, porque regulamenta todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico, incluindo, desde a apresentação da documentação técnica ao licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções.
Inovações
O decreto regulamenta também algumas inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.027/2023. Uma delas é o reparcelamento do solo. Essa modalidade consiste na reformulação de áreas previamente parceladas e registradas no cartório, prevendo ajustes de sistema viário, em áreas públicas e unidades imobiliárias, com a Seduh fazendo a análise do projeto urbanístico de reparcelamento.
“Do ponto de vista urbanístico, consideramos um avanço, por trazer a possibilidade de requalificar áreas urbanas onde se observa a ocorrência de terrenos subaproveitados, sistemas de mobilidade urbana obsoletos ou insuficientes, áreas degradadas por mau uso do solo, incompatibilidade de usos, insuficiência de equipamentos públicos e espaços livres de uso público, entre outros fatores que desqualificam o ambiente urbano” destaca Tereza Lodder, subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária
“Do ponto de vista urbanístico, consideramos um avanço, por trazer a possibilidade de requalificar áreas urbanas onde se observa a ocorrência de terrenos subaproveitados, sistemas de mobilidade urbana obsoletos ou insuficientes, áreas degradadas por mau uso do solo, incompatibilidade de usos, insuficiência de equipamentos públicos e espaços livres de uso público, entre outros fatores que desqualificam o ambiente urbano”, informou a subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária da Seduh, Tereza Lodder.
Outra novidade é prever a regulamentação dos condomínios de lotes. Diferente dos loteamentos de acesso controlado e fechado, os condomínios são formados por um lote único privado oriundo de um parcelamento novo registrado em cartório, subdividido para criar unidades autônomas e áreas de uso comum.
“Esse é o condomínio de fato e de direito, previsto no Código Civil e, agora, na nossa legislação”, pontuou Lodder. “Agora estamos regulamentando o procedimento para que o interessado constitua o condomínio, com o passo a passo claro dos procedimentos e obrigações”, ressaltou.
Lei
Como previsto na Lei nº 1.027/2023, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) vigente. O parcelamento do solo também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento.
Uma das novidades foi a criação da licença urbanística, que é uma figura nova na legislação do DF. Diferente do que ocorre atualmente, em que os interessados precisam levar diversos documentos ao cartório comprovando que o projeto de parcelamento foi aprovado, a licença urbanística demonstra que todas as etapas referentes à aprovação foram cumpridas. É necessário que o proprietário leve apenas esse documento para o cartório para registro do parcelamento, simplificando os procedimentos.
Outro ponto importante é a definição clara do procedimento de licenciamento de infraestrutura essencial em novos parcelamentos do solo, definindo fluxos claros e o papel de cada entidade no processo, inclusive dos responsáveis técnicos.
Fato Novo com informações da Seduh-DF
Projeto de lei orçamentária foi aprovado nesta terça (10) pelos deputados distritais e conta com os recursos integrais do Fundo Constitucional
O Distrito Federal prevê um orçamento de R$ 66,6 bilhões para o próximo ano, sendo R$ 41,6 bilhões de receitas próprias e R$ 25 bilhões originários do Fundo Constitucional do DF (FCDF). Essa é a base do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2025 aprovado na noite desta terça (10), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Agora, o texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha e servirá de balizador na estimativa de receita e despesa do Governo do Distrito Federal para o próximo ano.
“A Lei Orçamentária Anual reflete o compromisso do governador Ibaneis em atender às demandas da população e em garantir uma gestão eficiente e transparente dos recursos públicos”, explica o secretário de Economia, Ney Ferraz, que acompanhou a votação no plenário da CLDF. “Priorizamos no texto áreas essenciais ampliando investimentos em obras públicas e programas sociais, como o restaurante comunitário e os cartões de benefícios, para seguirmos no projeto de impactar positivamente na qualidade de vida dos cidadãos”, completou Ferraz.
Agora, segundo Ferraz, o GDF segue na luta para garantir os recursos do FCDF. “Precisamos receber acima dos R$ 25 bilhões para podermos cumprir a LOA e garantir os pagamentos e investimentos na segurança, saúde e educação. O governador Ibaneis segue articulando no Congresso Nacional para brecarmos essa proposta do governo federal de cortes”.
Do total de recursos previstos, o governo estima que R$ 41,6 bilhões venha de recursos próprios do DF; e, os outros R$ 25 bilhões provenientes do FCDF. O orçamento total estimado para 2025 supera o de 2024 em cerca de R$ 5,5 bilhões, o que representa um incremento de 9%.
A receita própria do DF foi dividida em três esferas: fiscal, seguridade social e investimento das empresas estatais
A receita própria do DF foi dividida em três esferas: fiscal (R$ 30,6 bilhões), seguridade social (R$ 9,3 bilhões) e investimento das empresas estatais (R$ 1,7 bilhão), totalizando R$ 41,6 bilhões. Já o repasse do Fundo Constitucional do DF já tem destino certo. Os R$ 25 bilhões serão repartidos para o custeio, pagamento da folha e investimentos de três áreas: segurança pública (R$ 11,4 bi), saúde (R$ 8,1 bi) e educação (R$ 5,4 bi).
O secretário Ney Ferraz reforçou que a peça orçamentária foi construída de forma participativa. “Este orçamento é fruto de um amplo diálogo com a sociedade e os parlamentares, sempre buscando equilíbrio fiscal e eficiência na alocação dos recursos. Nosso objetivo é garantir que cada real investido traga benefícios reais para a população”.
Emendas parlamentares
O secretário-executivo de Orçamento, Planejamento e Finanças da Secretaria de Economia (Seec-DF), Thiago Conde, explica que foram apresentadas cerca de 600 emendas por parte dos distritais.
“Cada deputado pode apresentar até R$ 30,1 milhões em emendas. Isso significa dizer que eles puderam contribuir na distribuição dos recursos de forma a ampliar a participação popular na proposta, que foi submetida à sociedade em algumas audiências públicas”, relembra.
*Com informações da Secretaria de Economia
Localizada entre o Riacho Fundo e o Park Way, a Granja do Ipê foi visitada nesta quarta (11) por estudantes do Programa Parque Educador
A Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) Granja do Ipê, administrada pelo Instituto Brasília Ambiental, recebeu bombas de sementes nesta quarta-feira (11), que foram jogadas com a ajuda de 160 estudantes do Centro Educacional Agrourbano Ipê (Caub). Os alunos são atendidos pelo programa de Educação Ambiental Parque Educador, do Riacho Fundo, iniciativa coordenada pelo Brasília Ambiental em parceria com as secretarias de Meio Ambiente (Sema-DF) e de Educação (SEEDF).
A Arie Granja do Ipê foi escolhida para a atividade ambiental de revegetação porque sofreu muito com as queimadas ocorridas no período de seca severa pela qual o Distrito Federal passou neste ano.
“A bomba é composta por terra com várias sementes dentro. É uma forma de espalhar as sementes, que vai nos ajudar a reflorestar todo esse espaço. Gratidão à escola, à diretora e a todos os professores e alunos envolvidos na ação. São atitudes como essa que apoiamos e queremos em nossas Unidades de Conservação [UCs]”, explica o presidente do Brasília Ambiental, Rôney Nemer.
A educadora ambiental da autarquia, Mariana dos Anjos, lembra que há seis anos o Instituto atua junto ao Caub, e comemora a iniciativa. “Ver essa ação, fruto do Parque Educador, iniciada com uma oficina na qual eles aprenderam a fazer as bombas de sementes, perceber o entusiasmo e o envolvimento de toda a escola e seus estudantes, querendo plantar ipês e jogar as bombas, é um processo rico que nos deixa muito feliz”, ressalta.
A estudante Isabele Alvez Raquel, 12 anos, considerou gratificante jogar as bombas de sementes na Arie, muito devastada pelas queimadas no último mês de agosto: “Plantamos árvores onde existiam outras árvores que morreram, isso é muito importante para fazer essa área voltar a ser o que era”, disse.
Educação ambiental
O programa Parque Educador tem o objetivo de fortalecer a educação ambiental no DF, ampliando o espaço educativo das escolas, principalmente aquelas de ensino integral. A iniciativa também integra a comunidade com os parques, sensibilizando quanto à importância das UCs.
O programa atende os parques ecológicos de Águas Claras, Riacho Fundo, Saburo Onoyama (Taguatinga) e Três Meninas (Samambaia), além do Monumento Natural Dom Bosco e da Estação Ecológica de Águas Emendadas (Esecae), em Planaltina.
*Com informações do Instituto Brasília Ambiental
Mais de 3 mil famílias precisam verificar se foram contempladas no site do GDF Social e abrir conta pelo aplicativo BRB Mobile
A Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF) selecionou 3.422 novas famílias beneficiárias do programa DF Social para abrirem a conta no Banco de Brasília (BRB) e terem acesso ao auxílio mensal de R$ 150. Para garantir o recebimento do próximo pagamento, é necessário que o cidadão tenha a conta social (não se trata de uma conta bancária comum) aberta até 18h do dia 17, próxima terça-feira.
Aqueles que não fizerem o procedimento no prazo estabelecido terão que aguardar nova rodada de contemplação. A abertura da conta social deve ser realizada pelo aplicativo BRB Mobile. Basta seguir o passo a passo neste link.
Para saber se foi contemplado, o cidadão deve fazer a consulta no site GDF Social e confirmar se está entre os beneficiários. No portal, em Consulta DF Social, é necessário informar CPF e data de nascimento do responsável familiar, conforme declarado no Cadastro Único. Após esse procedimento, aparece mensagem na tela informando se a pessoa está ou não na lista de contemplados.
A Secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra, alertou a importância do passo a passo para a abertura da conta no programa: “Chegamos ao último mês do ano, novamente, com mais de três mil contemplados no DF Social. Nós temos encaminhado mensagens aos contemplados, utilizado as redes sociais e a imprensa para comunicar a importância da abertura da conta dentro do prazo para estes que foram selecionados. É um benefício que ajuda a complementar a renda de muitas famílias ao longo do ano, sobretudo em dezembro”.
O DF Social é o programa de transferência de renda do Governo do Distrito Federal (GDF) que concede o valor de R$ 150 mensais destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal. Têm direito ao benefício os grupos com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único.
*Com informações da Sedes
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