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GDF vai pagar R$ 300 milhões em precatórios expedidos pelo TJDFT

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Começa nesta segunda (2) a 14ª Rodada de Acordo Direto

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) dá início, nesta segunda-feira (2), à 14ª Rodada de Acordo Direto para pagamento de até R$ 300 milhões em precatórios comuns e alimentares expedidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Podem participar os titulares de precatórios expedidos até 1º de setembro contra o Distrito Federal, suas autarquias, fundações ou entidades da administração indireta, como o Metrô DF e a Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (Caesb). O procedimento é realizado exclusivamente online, pelo site acordoprecatorio.pg.df.gov.br, até 4 de outubro.

Informações

Podem participar os credores que sejam titulares originários ou herdeiros – nos casos de falecimento do originário. O título não pode ter sido cedido a um terceiro, oferecido em processo de compensação tributária ou quitado em razão de preferência constitucional.

O interessado deve estar ciente de que, ao optar pelo acordo direto, será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Contudo, ao aderir, ele vai sair da fila de espera de pagamentos do TJDFT para receber antecipadamente. Os credores que aderiram à rodada anterior, realizada em março e abril desse ano, já estão recebendo por seus precatórios.

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Acesse o passo a passo e a documentação necessária clicando aqui.

Segurança

Os credores habilitados a participar receberão comunicados sobre o acordo direto, via SMS ou e-mail, que vão direcionar para o site oficial da PGDF. Contudo, caso você suspeite de alguma mensagem, a recomendação é sempre buscar os canais oficiais de comunicação da PGDF.

Arte: PGDF

Além disso, em nenhum momento solicitamos informações bancárias, CPF, senhas, nem qualquer pagamento antecipado para concluir o processo de adesão. Qualquer comunicação dessa natureza é golpe.

Atendimento

Em caso de dúvidas ou dificuldades sobre o passo a passo, os interessados poderão ser atendidos via chat. O serviço será disponibilizado no endereço acordoprecatorio.pg.df.gov.br. Os atendimentos serão realizados das 9h às 19h, nos dias úteis.

Se preferir, o interessado também pode enviar mensagem ao endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br para esclarecer dúvidas.


Fato Novo com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)

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GDF

Programa de Prevenção à Violência Doméstica é lançado nesta segunda

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Iniciativa tem como foco a conscientização dos homens sobre a importância de garantir a igualdade de gênero

Por meio da Assessoria Especial de Políticas Públicas para Homens, a Secretaria da Mulher (SMDF) lança, nesta segunda-feira (7), às 14h, no SesiLab, o Programa de Prevenção à Violência Doméstica (PPV).

A iniciativa tem como foco a capacitação e orientação de jovens para a proteção das mulheres, destacando a importância do envolvimento masculino na promoção da igualdade de gênero e na prevenção da violência.

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GDF

Serviço de ouvidoria do Detran-DF registra 58% de satisfação

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Em termos de demandas atendidas no tempo esperado, índice foi de 92,5%

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) atingiu a marca de 58% de satisfação dos usuários com o serviço de ouvidoria, além do recorde de 92,5% de manifestações atendidas dentro do prazo legal. Os índices foram divulgados no Relatório de Progresso, produzido pela Coordenação de Inovação e Governança em Ouvidoria da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF).

Um dos destaques do relatório é a informação de que 54% dos usuários recomendam a ouvidoria do órgão | Foto: Divulgação/Detran-DF

De acordo com o relatório, no primeiro trimestre do ano passado, 38,5% das demandas dos usuários foram atendidas dentro do prazo estabelecido pelo Decreto nº 36.462/2015. Nesse período, o tempo médio de atendimento foi de 38,8 dias. Em 2024, no último trimestre, 92,5% das manifestações foram respondidas no prazo legal. Em média, foram oito dias para a resposta. O relatório revela ainda que 54% dos usuários declararam que recomendam o serviço de ouvidoria do Detran-DF.


“Esse resultado reflete o compromisso da instituição em ouvir e responder de forma rápida e eficiente às demandas dos usuários e servidores”, afirma o diretor-geral da autarquia, Takane do Nascimento. “A Ouvidoria do Detran-DF tem se destacado por adotar uma metodologia que valoriza o que mais precisamos: um atendimento humanizado e respeitoso.”


Satisfação com a resposta

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CLDF

Relatório apresentado à CESC expõe abusos cometidos em hospital psiquiátrico

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Documento aponta infraestrutura precária e violação de direitos humanos em centros de acolhimento

A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) realizou, nesta segunda-feira (07), uma reunião pública para a apresentação de um relatório de inspeções realizadas na comunidade terapêutica Salve a Si e no hospital psiquiátrico São Vicente de Paula. O documento é fruto de visitas realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e apresenta uma série de irregularidades e violações que vêm sendo praticadas nas instituições.

O deputado Gabriel Magno (PT), que preside a CESC e a Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora, lamentou as evidências constatadas no relatório e alertou para a necessidade de fiscalização dos serviços prestados por essas instituições e para a urgência de reforço orçamentário e investimento público na Rede de Atenção Psicossocial (Raps).

O parlamentar criticou o quantitativo de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) existentes para atender a população do DF. Conforme apontou, a Capital Federal conta atualmente com 18 centros, número que estaria 50% abaixo do recomendado pelo Ministério da Saúde no comparativo com a população local. “Precisamos, no mínimo, dobrar esse número”, afirmou.

Denúncias

Representando o MNPCT, Carolina Barreto relatou irregularidades encontradas no Hospital Psiquiátrico São Vicente de Paulo (HSVP), unidade especializada em atendimento de saúde mental localizada em Taguatinga.

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Conforme apurado, o hospital vem adotando medidas abusivas de contenções mecânicas (uso da força) como prática disciplinar, especialmente em mulheres negras, sem seguir o protocolo estabelecido pela Secretaria de Saúde do DF. A visita identificou ainda a existência de 12 pessoas internadas pelo período maior que um ano, o que fere a determinação, de 1995, que prevê a extinção de leitos psiquiátricos em hospitais especializados.

Para Carolina, o perfil de usuários internados reflete uma lógica de segregação social e racial, visto que 75% dos internados são pessoas negras, 37% cursaram até o ensino fundamental e 48 têm até 30 anos. “O perfil de internação não é diferente do perfil de aprisionamento”, declarou.

Com 48 leitos, a instituição também enfrenta um alto índice de reinternações e internações prolongadas, além da falta de uma política de desinstitucionalização efetiva, processo que visa a reinserir pessoas com transtornos mentais na sociedade.

O relatório reporta ainda casos de suicídios entre servidores da instituição, o que, para a pesquisadora, “demonstra que o ambiente é um espaço de adoecimento também para os trabalhadores”.

A comunidade terapêutica Salve a Si, ONG voltada para o acolhimento e tratamento de dependentes químicos, fica localizada na Cidade Ocidental (GO) a 20km do centro urbano do município, o que, para o representante do MNPCT Rogério Duarte Guedes, inviabiliza o acesso ao transporte público, dificultando a chegada e permanência dos acolhidos.

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O relatório apontou violações como condições estruturais precárias, pessoas internadas em situação de vulnerabilidade social, falta de individualização no tratamento e ausência de um plano com equipe multiprofissional. “O que vimos foi uma questão sanitária completamente insalubre”, afirmou o pesquisador.

Outro ponto “alarmante”, conforme Guedes, é a administração de medicamentos psicotrópicos sem receita médica e por profissionais não habilitados, o que caracteriza uma violação dos padrões normativos e impõe risco à saúde dos pacientes. Conforme constatado, os acolhidos são obrigados a trabalhar sob pena de advertências e punições, representando o que ele classificou como “expressões de tortura” e “anulação da personalidade do sujeito”.

A restrição à liberdade financeira foi outro ponto observado nas incursões do grupo à unidade Salve a Si. Há relatos de que a instituição esteja retendo o cartão do programa Bolsa Família dos acolhidos e apropriando-se da remuneração obtida com a prestação de serviços externos. “Há um trabalho análogo à escravidão. Estão tolhendo a subjetividade dos usuários, isso é tortura”, denunciou Guedes.

A presidente do Conselho Regional de Psicologia (CRP/DF), Thessa Guimarães, falou da “luta antimanicomial” que vem travando por um tratamento mais digno e humanizado aos assistidos. Para ela, há uma “rede nacional infralegal de clínicas de saúde clandestinas onde todo tipo de barbaridade é cometida, com práticas de saúde sem controle, onde a justiça e a saúde não conseguem chegar”.

Ela denunciou que donos de diversas dessas instituições têm assento no Conselho de Política sobre Drogas (Conen), o que traduz uma “clara parcialidade”, visto que é o próprio Conen o responsável por propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas e privadas de internação de usuários de drogas. “São ilegais, violam direitos, têm práticas de saúde e de custódia irregulares e ainda recebem verbas do governo. Os donos desses lugares ficam à vontade para cometerem todo tipo de barbaridade com os usuários”, afirmou.

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Segundo afirmou Pedro Henrique Costa, do Departamento de Psicologia Clínica da UnB, 100% das verbas do Conen têm ido para as comunidades terapêuticas. Ele cobrou que haja algum tipo de intervenção para que o conselho cumpra seu papel e denunciou estar havendo “perseguições” dentro do conselho contra aqueles que se opõe à forma como o órgão tem agido com relação à política antimanicomial e ao financiamento de instituições que adotam práticas abusivas.

Recomendações

Diante das situações de violações identificadas, o MNPCT propõe em seu relatório recomendações ao poder público para sanar os problemas. A primeira delas é a desativação definitiva do hospital psiquiátrico São Vicente de Paula, com fechamento imediato de suas portas de entrada.

A proposta visa desinstitucionalizar os usuários e redirecioná-los para serviços adequados dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Além disso, é sugerida a articulação com organizações da sociedade civil para garantir controle social e a fiscalização dos protocolos de contenção mecânica, a fim de evitar violações.

O relatório destaca ainda a necessidade de concursos públicos para aumentar o número de profissionais de assistência social, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia. O texto sugere ainda revisão das políticas relacionadas às comunidades terapêuticas, com ênfase na segurança sanitária e na responsabilização por violações de direitos, enfatizando como solução a adoção de medidas para prevenir futuros abusos e garantir a dignidade dos pacientes.

Secretaria de Saúde

A representante da SES/DF Fernanda Figueiredo Falcomer destacou que a pasta está atenta às denúncias apresentadas, em especial aos casos de curatela, em que integrantes das instituições retêm o cartão de beneficiários de programas assistenciais dos atendidos.

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Ela afirmou que a secretaria já instituiu um grupo de trabalho para propor um plano de ação que será entregue, ainda no mês de outubro, para desmobilizar os leitos existentes e propor o correto direcionamento das pessoas que atualmente vêm sendo atendidas nesses locais. “O que queremos é reorganizar a rede para melhor acolher as pessoas que virão desses leitos de hospitais” afirmou.

Sobre os Caps, Falcomer pontuou que já está em curso a construção de cinco unidades pelo GDF, sendo que duas delas, no Gama e Recando das Emas, já estão em processo de licitação. As outras três unidades vão atender as regiões de Ceilândia, Taguatinga e Guará.

Encaminhamentos 

Gabriel Magno afirmou que a comissão vai oficiar o Tribunal de Contas do DF sobre todas as irregularidades apresentadas no relatório. Ele pontuou ainda que vai montar uma agenda de inspeções nas comunidades terapêuticas juntamente com outras organizações (sindicatos e conselhos de saúde) ligadas à saúde mental e que vai reforçar um pedido já feito ao Ministério dos Direitos Humanos para que seja instalado um canal específico de denúncias anônimas no disque 100.

O distrital reforçou ainda a necessidade de se discutir o fomento à estrutura da Rede de Atenção Psicossocial no contexto da Lei Orçamentária Anual de 2025. Para ele, é crucial batalhar para modificar a diretriz que vem sendo adotada pelo atual gestor do Poder Executivo que, segundo afirmou, tem o enfoque privatista. “Ano que vem estão previstos mais para o IGES. Temos que focar na saúde pública sendo prestada pelo setor público”, ponderou.

A reunião pública desta segunda-feira (7) teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube da Casa.

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