Governo do Brasil regulamenta Política Nacional de Cuidados

Decreto estabelece princípios e mecanismos de governança para o Plano Nacional de Cuidados, reconhecendo o cuidado como direito fundamental

Nesta quinta-feira (24.07) foi publicado o Decreto nº 12.562, que regulamenta a Política Nacional de Cuidados, sancionada em dezembro de 2024. A iniciativa representa mais uma etapa no reconhecimento do cuidado como necessidade fundamental, direito a ser garantido pelo Estado e trabalho essencial para o bem-estar, reprodução e sustentação da vida.

Avanço na garantia de direitos

O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, destacou a importância do marco: “O Brasil trabalha em sintonia com vários países e tivemos um debate que começou no primeiro ano do mandato do presidente Lula, em 2023. Depois, a lei que estabelece a Política Nacional de Cuidados foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, em 2024. Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental“.

Plano Nacional de Cuidados

O decreto abre caminho para o lançamento do Plano Nacional de Cuidados, que será detalhado em portaria conjunta do MDS, Ministério das Mulheres e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O documento apresentará:

• Ações e entregas a serem ofertadas à população e respectivo orçamento
• Metas
• Instrumentos de implementação
• Período de vigência
• Órgãos e entidades responsáveis pela execução

A secretária Nacional de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo, ressaltou a importância da implementação: “Agora é o momento de avançar na implementação das ações concretas propostas pelos diversos ministérios envolvidos na construção da Política Nacional de Cuidados que visam responder a demandas expressas por diversos setores da população. E também de colocar em prática as estruturas de governança do Plano que envolvem a participação de estados, municípios e da sociedade civil“.

Contexto e desfios

Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2023 mostram que 748 milhões de pessoas com 15 anos ou mais não participavam da força de trabalho global devido a responsabilidades de cuidados, sendo 708 milhões mulheres e 40 milhões homens.

No Brasil, dados do IBGE revelam que um terço das adolescentes e jovens que não concluíram o ensino médio parou de estudar devido à necessidade de cuidar da casa, filhos e parentes, com essa cifra sendo 66% superior para jovens negras em comparação com as brancas.

Eixos e diretrizes da política

O decreto define os eixos do Plano Nacional de Cuidados:

1. Garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida
2. Compatibilização entre trabalho remunerado, educação e necessidades familiares de cuidado
3. Trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado remuneradas
4. Reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado
5. Transformação cultural visando uma organização social dos cuidados mais justa e equitativa

As diretrizes incluem integralidade do cuidado, transversalidade, intersetorialidade, consideração das múltiplas desigualdades, interculturalidade, garantia da participação e controle social e simultaneidade na oferta de serviços para quem cuida e quem é cuidado.

Governança

O decreto prevê o estabelecimento de dois comitês sob coordenação do MDS:

• Comitê Estratégico: propõe prioridades anuais e acompanha a execução, com participação da sociedade civil
• Comitê Gestor: promove intersetorialidade e gerencia, articula, monitora e avalia as ações do Plano

Com informações: Assessoria de Comunicação – MDS