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Governo Federal

Governo Lula e big techs: AGU pede que STF adote medidas contra plataformas por fake news

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A Advocacia-Geral da União acionou o Supremo contra desinformação digital e eleva pressão sobre o Congresso Nacional por regulação das plataformas

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que adote medidas contra as plataformas de Inteligência Artificial (IA) utilizadas para disseminar fake news por meio das redes sociais, na última segunda-feira (26).

Conforme a AGU, logomarcas e símbolos nacionais de órgãos federais têm sido utilizados em campanhas digitais de desinformação, muitas vezes com publicidade paga e uso de IA.

Entre os exemplos citados no documento, estão:

– a divulgação de vídeos falsos com uso da voz de ministros do STF e de membros do Congresso Nacional, gerados por IA;

– a reprodução de transmissões públicas com legendas alteradas, dando a impressão de pronunciamentos inexistentes;

– o uso de vídeos institucionais editados, com identidade visual de órgãos públicos, em contextos fraudulentos;

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– mais de 300 anúncios fraudulentos foram identificados na biblioteca de anúncios da Meta, prometendo falsas indenizações do INSS em razão das fraudes descobertas pela Operação Sem Desconto, com o uso de imagens manipuladas de figuras públicas e logotipos oficiais do governo federal;

– a exposição de crianças brasileiras após participarem de desafios propostos em redes como TikTok e Kwai.

Para o governo, essas práticas configuram uma grave ameaça à democracia, à soberania nacional e à segurança da informação pública. É um alerta de que as big techs têm lucrado com a desinformação pela venda de publicidade direcionada e com a omissão diante de conteúdos que violam direitos fundamentais.

Regulamentação

O pedido de atuação do STF ocorre em meio a um debate crescente sobre a regulação das plataformas de tecnologia no Brasil, incluindo o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020), que segue travado no Congresso Nacional sob forte lobby das big techs.


Fonte: Revista Fórum

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Governo Federal

Lula sanciona regulamentação da reforma tributária e lança plataforma digital para monitorar novos impostos

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Presidente cria Comitê Gestor do IBS e plataforma para garantir transparência nas alíquotas; sistema foca em desoneração da cesta básica e cashback para baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13), a lei que regulamenta a fase final da reforma tributária e institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Durante a cerimônia, foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária, ferramenta intuitiva que permitirá a empresas e cidadãos simularem as novas regras e visualizarem o custo real de impostos em cada produto. Segundo o presidente, a medida encerra décadas de burocracia, estabelecendo um marco de estabilidade jurídica e econômica para o país.

A reforma simplifica o sistema ao substituir tributos antigos por dois novos impostos centrais. O IBS unifica os impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS), sob gestão de estados e municípios por meio do novo comitê. Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui os federais PIS e Cofins. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o novo modelo é baseado no valor agregado, evitando a cobrança em cascata e garantindo que cada etapa da cadeia pague apenas sobre o que produziu.

Entenda as mudanças com a nova regulamentação

A transição foca em eficiência digital e justiça fiscal:

  • Comitê Gestor do IBS: Monitorará a uniformização do imposto e a transparência na devolução de créditos tributários.

  • Plataforma Digital: Oferece “Apuração Assistida”, revelando taxas escondidas e reduzindo custos operacionais para pequenas empresas.

  • Cesta Básica e Saúde: Itens da cesta básica nacional terão alíquota zero; medicamentos e itens de higiene terão reduções drásticas.

  • Cashback Tributário: No segundo semestre de 2026, famílias de baixa renda começarão a receber a devolução de parte dos impostos pagos.

Foco social e destino da arrecadação

O governo reforçou que a CBS continuará vinculada ao financiamento da Seguridade Social, garantindo recursos para saúde, previdência e assistência social. Para Lula, a aprovação do projeto é um êxito histórico sobre as resistências políticas que impediram mudanças similares no passado. A implementação plena ocorrerá gradualmente nos próximos anos, com o objetivo de tornar o sistema mais progressivo e favorável ao crescimento econômico sustentável, simplificando a vida de quem produz e garantindo preços mais justos para quem consome.


Com informações: PT e Presidência da República

 

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Brasil

Lula sanciona leis que criam o Dia Nacional de Luto e registro unificado contra a violência de gênero

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Novas normas visam homenagear vítimas de feminicídio e padronizar dados estatísticos para facilitar a concessão de medidas protetivas e políticas públicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas novas legislações que ampliam os mecanismos de proteção e memória voltados às mulheres. A primeira, Lei 15.334/2026, institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, em homenagem a Eloá Pimentel, assassinada nesta data em 2008. A segunda, Lei 15.336/2026, torna obrigatória a publicação bienal do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, visando oferecer um diagnóstico preciso sobre a criminalidade de gênero no país.

Segundo o Palácio do Planalto, a unificação dos dados no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) permitirá que profissionais de justiça e segurança identifiquem com maior rapidez situações de risco de morte. Além das sanções, o governo iniciou em 2026 a articulação de um pacto nacional de enfrentamento ao feminicídio, sob coordenação da Secretaria de Relações Institucionais e com apoio da primeira-dama, Janja Lula da Silva, buscando integrar os esforços dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os estados.

Detalhes das novas legislações

As medidas buscam transformar tanto a percepção social quanto a eficiência do Estado:

  • Dia Nacional de Luto (17 de Outubro): Marco para reflexão e combate ao ódio contra a mulher, simbolizado pelo caso Eloá Pimentel.

  • Padronização de Dados: O Registro Unificado obriga a coleta de informações detalhadas sobre violência doméstica e familiar.

  • Relatório Bienal: A cada dois anos, o governo deverá publicar análises técnicas que subsidiem a criação de novas políticas públicas.

  • Foco em Medidas Protetivas: A precisão dos dados ajudará juízes e delegados a reconhecerem precocemente o risco de feminicídio.

Pacto Nacional contra o Feminicídio

A sanção das leis acompanha o lançamento de um pacto estratégico que visa envolver todos os estados da federação. A iniciativa, reforçada por Lula ao final do ano passado, foca na ampliação de delegacias especializadas, casas da mulher brasileira e no monitoramento mais rigoroso de agressores. A determinação do governo para 2026 é reduzir os índices de violência que, segundo dados recentes do DataSenado, atingiram cerca de 3,7 milhões de mulheres em apenas um ano, reafirmando a segurança feminina como vértice central da agenda de direitos humanos do país.


Com informações: PT, Elas por Elas e Palácio do Planalto

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Congresso Nacional

Emendas parlamentares consomem quase 80% da verba livre de ministérios em 2025

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Fatia do Orçamento controlada por deputados e senadores atingiu nível recorde, drenando recursos que seriam destinados a investimentos diretos do Governo Federal

Em 2025, o avanço do Congresso Nacional sobre o Orçamento da União atingiu um patamar histórico, comprometendo a capacidade de planejamento do Poder Executivo. Dados oficiais revelam que as emendas parlamentares chegaram a consumir até 78,9% da verba discricionária (recursos destinados a investimentos e custeio, que não incluem salários e gastos obrigatórios) de pastas estratégicas. O Ministério do Turismo e o Ministério do Esporte lideram o ranking de dependência, com a maior parte de seus orçamentos livres sendo direcionada por indicações de deputados e senadores.

O fenômeno reflete uma mudança estrutural na política brasileira, onde o Legislativo passou a deter o controle de fatias cada vez maiores do tesouro nacional. Se em 2015 as emendas representavam apenas 2,5% do orçamento discricionário total do Executivo, em 2025 esse percentual saltou para 21,9%. Esse cenário gera um debate intenso sobre a separação de Poderes e a transparência no uso desses recursos, especialmente após operações da Polícia Federal investigarem desvios em projetos financiados por essas verbas.

Ministérios sob maior domínio do Congresso

A tabela abaixo detalha as pastas onde os parlamentares detêm o maior controle sobre os recursos de investimento:

Ministério % da Verba Discricionária por Emendas Principais Destinos
Turismo 78,9% Apoio a eventos (como o Carnaval), obras e pontos turísticos.
Esporte 65,2% Projetos sociais de futebol, construção de ginásios e e-sports.
Saúde ~40% Custeio de hospitais, ambulatórios e secretarias locais.

Impacto na Saúde e no Planejamento Federal

Embora Turismo e Esporte tenham os maiores percentuais relativos, o Ministério da Saúde é o que executa o maior volume financeiro absoluto. Em 2025, dos R$ 47,3 bilhões empenhados pela pasta, mais de R$ 25,7 bilhões foram definidos pelo Congresso. Especialistas alertam que essa descentralização excessiva dificulta a criação de políticas nacionais unificadas, uma vez que o recurso acaba fragmentado em milhares de pequenas obras e convênios locais que nem sempre priorizam as necessidades técnicas mais urgentes do SUS.

O debate no STF e o Orçamento 2026

O futuro dessa dinâmica está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino é o relator de uma ação que questiona a impositividade das emendas e exige regras mais rígidas de transparência. Enquanto isso, para o ano de 2026, o Congresso já aprovou um montante superior a R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. O governo Lula enfrenta o dilema de manter o apoio da base aliada do “Centrão”, que comanda essas pastas, ou tentar recuperar o controle do Orçamento para viabilizar as promessas de campanha e grandes obras de infraestrutura federal.


Com informações: Folhapress e ICL Notícias

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