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Gratuidade de transporte para pais de bebês em UTI neonatal pode virar lei ainda em 2024

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A gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para mães, pais ou responsáveis legais visitarem seus bebês prematuros internados em unidade neonatal da rede pública de saúde do DF é tema do projeto de lei nº 899/2024

O texto foi discutido em comissão geral da Câmara Legislativa nesta quinta-feira (6), quando foram apresentadas sugestões para aprimorar a proposta e operacionalizar a medida.

A autora do projeto, deputada Paula Belmonte (Cidadania), esteve à frente, também, da discussão. “Estamos aqui para construir o melhor projeto”, afirmou. A expectativa da parlamentar é que o PL seja aprovado até agosto, instituído “Mês da Primeira Infância”.

A distrital reforçou que o contato dos pais com seus filhos recém-nascidos é importante para ambos e lamentou que muitos sejam privados disso por não poderem arcar, financeiramente, com as idas às unidades de saúde. “Muitos pais não conseguem visitar seus filhos por conta das passagens. Mas esse é um valor pequeno para um impacto imenso para a saúde e o restabelecimento das crianças”, argumentou.

Segundo Belmonte, uma minuta do projeto já foi enviada ao secretário de Economia do DF, Ney Ferraz. “Ele disse que o impacto orçamentário dessa gratuidade é mínimo frente ao de se manter uma criança na neonatalogia”, contou.

Uma das entusiastas da proposta, a médica Marta Rocha, do Departamento Científico de Neonatologia da Sociedade de Pediatria do Distrito Federal, avaliou que a matéria não é apenas “meritória”, mas “um ato de humanidade”, “para que nenhum recém-nascido no DF deixe de receber visita”.

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A pediatra explicou que são prematuros os bebês nascidos com menos de 37 semanas e defendeu que a gratuidade no transporte público seja concedida às mães e pais de todos os recém-nascidos criticamente enfermos – prematuros ou não – que estejam internados em unidades neonatal. Entre eles, Marta Rocha citou o caso dos bebês com síndromes congênitas, cardiopatias, entre outras situações.

Integrante do Conselho Consultivo do Sindicato dos Médicos, a pediatra Julister Maia de Morais reforçou a fala da colega, acrescentando que o contato entre os pais e os recém-nascidos implica em recuperação mais rápida e, por consequência, em giro de leitos. “É um benefício para todos”, resumiu. Ela informou que políticas semelhantes já foram adotadas em cidades como Osasco, Uberaba, Uberlândia e Pelotas. “Estamos um pouco atrás”, disse.

A enfermeira Úrsula Nepomuceno trabalhou durante muitos anos no Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB) e abordou, como profissional e como mãe, as dificuldades enfrentadas para “maternar”. De acordo com ela, 12,6% dos partos realizados no DF, em 2023, foram de bebês prematuros. Ela elogiou a proposta em tramitação na CLDF: “O projeto parece simples, mas é de uma grandiosidade absurda; estamos falando de cuidado centrado na família, de amamentação, de contato pele a pele”.

Elogios foram feitos, também, pelo assessor especial da Secretaria de Saúde Thiago Martins, que assegurou apoio à medida: “A Secretaria está à disposição para ajudar a evoluir e azeitar a operacionalidade desse projeto de lei”.

Na sequência, o secretário-executivo da Secretaria de Mobilidade do DF, Alex Carreiro, disse ver “com bons olhos” a proposta. “O bem que ela traz não pode ser medido”, afirmou. Ele defendeu, apenas, que sejam discutidas maneiras de combate à fraude no acesso ao benefício e possibilidades de integração com a Secretaria de Saúde.

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Público-alvo

Laina Crisla Vieira Martins é mãe de uma criança prematura que está internada há 12 dias no HMIB. Ela participou da comissão geral como representante das mães de bebês internados naquela unidade.

“Todo dia venho de Águas Lindas, no Entorno, de ônibus; gasto R$ 27,20 de passagem por dia”, contou. “Muitas outras mães visitam apenas uma ou duas vezes por semana, porque não têm condições de pagar a passagem”, completou. Em tom emocionado, Laina pediu a aprovação do projeto: “Vocês não têm noção do quanto vai ajudar a gente”.

Representando a ONG Prematuridade.com no DF, Suellen Martins relatou ter vivido duas vezes o drama da internação, em UTI Neonatal, de suas filhas nascidas prematuramente. “Deixar seus filhos na UTI e ir para casa é devastador”, disse. A militante aproveitou para sugerir a extensão da gratuidade no transporte público aos pais de recém-nascidos internados também na rede privada – e não apenas nas unidades públicas de saúde.

Tramitação

A deputada Paula Belmonte se comprometeu a avaliar a viabilidade de incluir as sugestões apresentadas nesta tarde, na forma de substitutivo ao texto original. O PL já recebeu parecer favorável na Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Casa e agora deve passar pela análise da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU).

O presidente do colegiado, deputado Max Maciel (PSOL), sinalizou para a aprovação do mérito do projeto: “Tem nosso apoio. Lutamos permanentemente por um transporte tarifa zero”. E completou: “A passagem [do transporte público] compromete 30% da renda de uma família no Brasil. Não podemos ter uma barreira para as visitas [dos pais aos bebês]”.

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Lei distrital cria Semana do Consumidor Brasiliense

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Norma visa conscientizar cidadão sobre risco de superendividamento e estabelece regras para convênios públicos

Desde ontem, 16, entrou em vigor a Lei nº 7.525/2024, que trata da prevenção e combate ao superendividamento do consumidor no Distrito Federal. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a norma foi publicada no Diário Oficial do DF de hoje, após a sanção do governador na última segunda. A norma institui a Semana do Consumidor Brasiliense, a ser realizada de 14 a 21 de março.

Superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar a totalidade das dívidas sem comprometer a renda mínima necessária para sobreviver. As atividades de prevenção e combate determinadas pela lei buscam informar quanto ao risco de superendividamento; conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades; bem como divulgar que a concessão de crédito deve ser feita de forma transparente e responsável.

A Lei ainda determina que no caso de convênio entre unidade de recursos humanos de secretaria, órgão ou poder público e instituições fornecedoras de crédito, as taxas devem assumir a forma de Custo Efetivo Total (CET) — que incluiu não só a taxa de juros, mas todos os encargos e despesas que incidam sobre a operação.

Além disso, a nova lei prevê que o Poder Executivo, por meio do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), possa firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, assim como parcerias com instituições financeiras e empresas, com foco em: racionalização dos custos de sanar endividamentos e propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas.

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Lei amplia meios para pagamento de taxas de serviços públicos

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Foi publicada, no Diário Oficial do DF desta terça (16), a Lei n° 7.526/2024, que possibilita o pagamento de taxas de serviços públicos com cartão de crédito, débito e Pix

O texto determina que, em até 180 dias, cada órgão ou entidade deve disponibilizar as novas formas de pagamento, podendo incluir também a modalidade parcelada.

Além das novas formas de pagamento, as entidades deverão afixar avisos em locais visíveis, a fim de informar os usuários. Para o autor da proposta, deputado Roosevelt (PL), essa mudança facilitará o acesso a diversos serviços de cidadania e também à cultura que ainda não se adaptaram à governança digital, como é o caso do Zoológico de Brasília, que atualmente aceita apenas pix e dinheiro.

“É cada vez menor a utilização de dinheiro em espécie, seja por razões de segurança ou por motivo de comodidade, sendo necessário que o Estado avance para atender às reais demandas da população”, reforça o distrital.

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Projeto de Lei quer “blindar” educação básica pública contra privatização

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Texto também alerta sobre os riscos do aprofundamento das desigualdades de ensino e da ameaça à transparência no uso dos recursos públicos na educação

O Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Deputado Distrital Ricardo Vale (PT), protocolou na Casa o Projeto de Lei 1.149/2024, que proíbe o governo de terceirizar a gestão pública das escolas na “execução das atividades de ensino, gestão educacional e aprendizagem vinculadas à educação básica pública”. A proposta é uma reação às recentes investidas de alguns governadores que têm discutido propostas prevendo essa interferência em São Paulo e no Paraná.

“É uma medida preventiva. Porque a estratégia é conhecida: sucatear para privatizar e sempre com a promessa de melhoria. A população no DF foi prejudicada com a privatização da Ceb, e o que vemos hoje, na prática, são serviços caros e de qualidade questionável. Precisamos estar atentos e não permitir que serviços básicos sejam comercializados e o Estado fique isento de suas responsabilidades. O Estado não é empresa, seu compromisso é com as pessoas e não com o lucro”, explica Vale.

Segundo a justificativa do PL, “a gestão privada impõe obstáculos e restrições na liberdade para selecionar seus alunos, o que pode resultar em exclusão de estudantes com necessidades especiais, de baixa renda”. O texto também alerta sobre os riscos do aprofundamento das desigualdades no sistema de ensino e da ameaça à transparência em relação ao uso dos recursos públicos destinados à educação.

A ameaça de privatização também provocou a reação do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF). Em junho, a entidade se posicionou em solidariedade a greve dos professores do Paraná e contra a aprovação do Projeto de Lei estadual (PL) 345/2024, de autoria do governo Ratinho Júnior (PSD), pela Alep, que privatiza a gestão administrativa, estrutural e financeira de 204 escolas públicas estaduais.


Fato Novo com informações: Comunicação Ricardo Vale (PT)

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