Protesto contra proposta que beneficia condenados por tentativa de golpe de estado, como Jair Bolsonaro, mira também a escala 6×1 o marco temporal e, principalmente, o presidente da Câmara, Hugo Motta.

Uma manifestação contra o projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que prevê penas mais brandas para condenados por tentativa de golpe de estado, ocorreu em Brasília (DF) neste domingo (14/12), reunindo cerca de 5 mil participantes, segundo estimativa inicial da Polícia Militar.

O foco principal do protesto, além da derrubada do PL da Dosimetria, foi o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB). O deputado foi chamado de “filhote de Lira”, em referência ao ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP – AL).

As principais mensagens exibidas nos cartazes e ouvidas no ato foram: “Congresso inimigo do povo”, “Fora Hugo Motta” e “Sem anistia”. Curiosamente, o nome do ex-presidente Jair Bolsonaro, um dos principais beneficiados pela proposta, foi menos citado do que o de Motta. O trompetista Fabiano Leitão, conhecido por tocar a marcha fúnebre durante a prisão de Bolsonaro, foi considerado uma “celebridade” pelos manifestantes.

Entenda o PL da Dosimetria

Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (10/12), o projeto estabelece mudanças nas regras de progressão de pena.

• Alteração na Progressão: Pela medida, o preso com bom comportamento poderá migrar para o regime semiaberto ou aberto após o cumprimento de um sexto da pena (aproximadamente $16,7\%$), e não mais de um quarto (ou $25\%$), como é a regra atual.

• Crimes Contra o Estado: O projeto também altera parâmetros para crimes contra o estado Democrático de Direito, como tentativa de golpe de estado e abolição violenta do estado Democrático de Direito.

• Impacto em Bolsonaro: Segundo especialistas e políticos da base do governo, a medida é uma tentativa de burlar a prisão de Bolsonaro. Caso aprovado pelo Senado Federal, a pena do ex-presidente, que é de $27\text{ anos e }3\text{ meses}$, cairia para $20\text{ anos e }8\text{ meses}$. Com a remição de pena pelo período de detenção domiciliar, ele passaria a cumprir apenas $2\text{ anos e }4\text{ meses}$ em regime fechado.

A votação do PL da Dosimetria no plenário do Senado está prevista para a próxima quarta-feira (17/12).

Com informações: Metrópoles

A Declaração de Saída Definitiva do Brasil é um documento essencial para brasileiros que decidem morar permanentemente no exterior. Nos últimos anos, muitos cidadãos brasileiros residentes fora do país têm demonstrado preocupação sobre a necessidade de entrega da declaração, especialmente aqueles que não possuem renda ou patrimônio no Brasil, incluindo também a situação de estudantes e pessoas que já possuem cidadania de outro país, como os Estados Unidos e demais países.

Para esclarecer, a advogada Bell Ivanesciuc, especialista em Direito Tributário Internacional, explica quem é obrigado a entregar a Declaração de Saída Definitiva, quais são as consequências do não cumprimento e quem pode estar dispensado dessa obrigação.

Quem deve obrigatoriamente entregar a Declaração de Saída Definitiva

Segundo Ivanesciuc, devem apresentar a declaração todos os brasileiros que:

1. Mudam-se para o exterior de forma definitiva, alterando sua residência fiscal.
2. Possuem rendimentos tributáveis no Brasil, como aluguéis, aplicações financeiras ou aposentadoria.
3. Possuem patrimônio ou bens no Brasil que geram receita.

“Mesmo que a pessoa não resida mais no Brasil, a Receita Federal precisa ser informada para que o contribuinte deixe de ser considerado residente fiscal no país”, explica a especialista.

A entrega da declaração permite que os cidadãos estrangeiros e brasileiros residentes no exterior não sejam tributados sobre rendimentos obtidos fora do Brasil, evitando problemas futuros com a Receita Federal e multas por omissão de informações.

Quem não precisa entregar

Ivanesciuc reforça que nem todos os brasileiros que moram fora são obrigados. Entre os dispensados estão:

(i) Brasileiros que saíram do país temporariamente e mantêm residência fiscal no Brasil.

(ii) Brasileiros que moram no exterior sem rendimentos ou patrimônio no Brasil, incluindo estudantes.

(iii) Brasileiros que possuem outra cidadania e não possuem contas, investimentos ou bens geradores de renda no Brasil.

“É importante que a pessoa esteja segura quanto à sua situação fiscal. A preocupação de muitos brasileiros que estudam ou trabalham fora, mas não têm renda no Brasil, é desnecessária, desde que não possuam vínculos tributáveis”, esclarece.

Consequências do não cumprimento

A especialista alerta que a ausência da Declaração de Saída Definitiva pode gerar:

1. Tributação como residente fiscal mesmo morando fora, sobre todos os rendimentos globais.
2. Multas e juros sobre impostos devidos.
3. Complicações futuras ao tentar regularizar a situação junto à Receita Federal.

Por isso, mesmo para quem planeja retornar ao Brasil no futuro, Ivanesciuc recomenda cumprir a obrigação no prazo legal, garantindo que a situação fiscal esteja regularizada.

Conclusão

A Declaração de Saída Definitiva é uma ferramenta de segurança fiscal para brasileiros no exterior.

“Com informações corretas, a pessoa evita cobranças indevidas e problemas futuros. O mais importante é analisar se há rendimentos ou patrimônio no Brasil; caso contrário, não há obrigatoriedade”, finaliza Bell Ivanesciuc.

Fato Novo – Por Bell Ivanesciuc – Especialista em Direito Tributário Internacional e ambiental