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Lei da igualdade salarial completa dois anos

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Iniciativa marca compromisso do governo Lula com a promoção de uma sociedade mais justa para as mulheres no mercado de trabalho; desde 1943 a CLT prevê salário igual entre homens e mulheres

De origem do Executivo, e sancionado há dois anos pelo presidente Lula , a lei 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens, é um marco na política brasileira, pois sinaliza para a sociedade que é preciso haver uma cooperação entre empresas e governo para o enfrentamento às desigualdades que giram sobre as mulheres.

Para a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, “nosso governo, o governo do presidente Lula, defende uma lei como instrumento de mudança. Uma empresa que se recusa a enfrentar os próprios números escolhe manter as desigualdades.”

Com mais dinheiro para os trabalhadores, há melhores oportunidades de desenvolvimento tanto para as famílias quanto para o país, que terá mais dinheiro girando na economia. Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense , Márcia Lopes, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacam que se a lei for cumprida, haverá um grande impacto na economia brasileira, com uma injeção de R$ 95 bilhões em 2025, se a compreensão das mulheres fosse proporcionada à sua participação no mercado de trabalho.

Além disso, diversas pesquisas já atestam que as brasileiras passam mais tempo nos bancos escolares. Há mais estudos, por que não há variações iguais para a mesma função desempenhada?

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que a disparidade salarial entre homens e mulheres é um problema mundial: “Globalmente, a cada um dólar que o homem ganha de renda do trabalho, as mulheres ganham apenas 0,51 centavos de dólar.”

Relatório para monitorar o avanço da igualdade 

Uma das formas de acompanhar se as empresas estão pagando progresso igual é o Relatório de Transparência Salarial. Com produção semestral, o documento utiliza os dados de estágio e ocupações de homens e mulheres, já informados pelas empresas pelo e-Social, e as empresas estão sendo solicitadas a prestar algumas informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que apoiem a contratação e a promoção de mulheres nas empresas. Todas essas informações serão consolidadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizadas para disseminação.

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A terceira edição do relatório, revelou que quanto às remunerações médias, os homens ganham R$ 4.745,53, e as mulheres R$ 3.755,01. Já quando se trata de mulheres negras, o salário médio vai para R$ 2.864,39, valor ainda mais distante em relação a homens não negros – cuja média é de R$ 6.033,15 – quando comparado com relatórios anteriores. Em 2024, elas receberamam 47,5% do que receberam os homens não negros – em 2023, receberamam 50,3%.

O último relatório, divulgado em abril , mostrou que as mulheres ganham 20,9% a menos que os homens, de modo que as brasileiras têm que trabalhar três meses a mais para ganhar o mesmo que os homens; participação de mulheres negras aumentou

Importante ressaltar que os dados dos relatórios preservam o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), fato que tem sido usado por algumas empresas para contrariar a participação na iniciativa.

“Não se trata de expor dados pessoais, mas da empresa olhar para dentro, considerar e concordar com as desigualdades, contratando mais mulheres e promovendo-as a cargas como maiores remunerações e responsabilidades para funções iguais, mudança iguais”, afirma Márcia Lopes.

Outras ferramentas

Como desdobramento da lei, o governo federal lançou neste ano o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens . A iniciativa reúne 79 ações divididas em três eixos: Acesso e ampliação da participação das mulheres no mundo do trabalho; Permanência das mulheres nas atividades laborais; e Ascensão e valorização das mulheres no mundo do trabalho.

São diretrizes do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens:

I – a igualdade de remuneração de mulheres e homens por trabalho de igual valor;

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II – igualdade de oportunidades no mundo do trabalho para mulheres e homens;

III – o trabalho decente, com a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a ampliação da proteção social e o fortalecimento do diálogo social;

IV – a eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio no trabalho;

V – responsabilidade compartilhada entre mulheres e homens pelo cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas que exijam cuidado; e

VI – a transversalidade étnico-racial no trabalho.

A iniciativa reúne – além do MMulheres e do MTE – os Ministérios de Minas e Energia; Igualdade Racial; Educação; Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Direitos Humanos e da Cidadania; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Juntas, as pastas irão atuar na elaboração de ações que buscam reduzir as disparidades salariais e de condições de trabalho entre os gêneros, além de ampliar a permanência e a ascensão das mulheres a cargas de direção e chefia.

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Por fim, outro mecanismo elaborado para contribuir com a política de igualdade salarial, foi instalado, também neste ano, pelo Comitê Gestor do Plano de Igualdade Salarial e Laboral.

Com vigência até 2027, o grupo tem como objetivo articular monitorar e avaliar a execução das ações governamentais que integram o plano entre mulheres e homens. Além disso, o Comitê é responsável por apresentar relatório anual sobre a implementação do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

“Dois anos após a sua promulgação, a Lei da Igualdade Salarial está em fase de consolidação. A diferença agora é que o país tem um instrumento legal que impõe transparência e responsabilidade.


Fonte: PT

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1 comentário

1 comentário

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    09/07/2025 em 17:14

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Lula reforça incentivo à indústria em evento que marca início da produção de veículos elétricos da GM no Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da cerimônia que inaugurou a produção de veículos elétricos (VEs) da General Motors (GM) no Brasil, em Horizonte (CE). O evento marcou o início da produção local do modelo Chevrolet Spark EUV no Polo Automotivo do Ceará. Lula destacou que o estímulo à indústria automotiva, refletido em programas como o Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e o Nova Indústria Brasil (NIB), está alinhado com o potencial brasileiro de energia renovável (53%) e contribui para dados positivos da economia, como o menor desemprego e o menor índice de pobreza da história recente

O presidente Lula participou, nesta quarta-feira (3), da cerimônia que celebrou o início da produção de veículos elétricos da General Motors (GM) em Horizonte, Ceará.

Inovação e Potencial Energético ⚡

O evento marcou o avanço da mobilidade elétrica no país, com o início da produção local do Chevrolet Spark EUV e a confirmação de que o Chevrolet Captiva EV também será produzido na unidade a partir de 2026.

  • Vantagem Brasileira: Lula destacou o Brasil como um líder em energia limpa, com 53% de energia renovável em sua matriz, um índice superior à meta de 40% que países desenvolvidos buscam atingir até 2050. Essa característica torna o carro elétrico produzido no Brasil especialmente importante.

  • Investimentos: A GM celebra 100 anos de operações no Brasil com esse anúncio, que se soma aos R$ 130 bilhões em investimentos anunciados por empresas automotivas no país neste ano.

Estímulo Governamental e Economia 📈

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ressaltou que o evento representa a materialização da Nova Indústria Brasil (NIB), focada em inovação e competitividade.

O governo promoveu incentivos à indústria automotiva, como o “carro patrocinado” para estimular vendas e o lançamento do programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

  • Programa Mover: O Mover disponibilizará R$ 19,5 bilhões para estimular a inovação, a indústria verde, a descarbonização da frota e a produção de veículos mais acessíveis. O programa inclui limites mínimos de reciclagem e o IPI Verde, que taxa menos quem polui menos, promovendo a eficiência energética.

  • Dados Econômicos: O presidente Lula associou o incentivo à indústria a resultados macroeconômicos positivos, citando o menor desemprego da história, o maior crescimento do salário mínimo e o menor índice de pobreza nos 525 anos do país, refletindo que “o dinheiro está chegando na mão do povo”.


Com informações: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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A história e os desafios do saneamento básico no brasil: menos de 60% da população com esgoto coletado

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Marco unificado, figuras históricas e os grandes desafios do país: o saneamento básico evoluiu lentamente no brasil, passando pelas campanhas de oswaldo cruz e as obras de saturnino de brito, mas ainda enfrenta uma baixa taxa de coleta e tratamento de esgoto (55,2%) e a poluição crítica de importantes bacias hidrográficas

O saneamento básico no Brasil, embora tenha seus primórdios em 1561 com a escavação do primeiro poço público no Rio de Janeiro, só começou a se consolidar em passos lentos ao longo do século XX.

Pioneiros e os Quatro Pilares da Saúde Pública 🏥

A evolução do saneamento foi impulsionada por grandes figuras e momentos históricos:

  • Oswaldo Cruz (Início do Século XX): O médico empreendeu campanhas sanitárias cruciais para combater a malária, febre amarela e varíola, que assolavam as cidades. Suas medidas incluíam a melhoria da qualidade da água e a recolha de águas servidas, inspiradas nas regras sanitárias mais modernas da época.

  • Saturnino de Brito: O engenheiro foi responsável pela modernização urbana de várias cidades, como Santos, onde projetou o famoso sistema de canais para solucionar problemas de coleta de esgoto e drenagem.

  • Quatro Pilares: O saneamento básico moderno estabelece quatro pilares essenciais:

    1. Abastecimento de água.

    2. Coleta e tratamento de esgoto.

    3. Drenagem e manejo da água da chuva.

    4. Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.

Dados Atuais: Lacunas no Esgoto e na Reciclagem 💧

Apesar dos avanços históricos, o país ainda apresenta grandes lacunas nos serviços, conforme dados recentes:

  • Abastecimento de Água: O serviço público atende 83,1% da população (estudo de 2025).

  • Coleta de Esgoto: O serviço de coleta de esgoto atinge apenas 55,2% da população.

  • Tratamento de Esgoto: Em 2018, 55% da população possuía tratamento considerado adequado (43% coletado e tratado + 12% fossa séptica), enquanto 18% tinham o esgoto coletado, mas não tratado, e 27% não tinham coleta nem tratamento.

  • Impacto Hídrico: A falta de tratamento de esgoto compromete a qualidade da água: mais de 110 mil quilômetros de rios estão com a qualidade comprometida, sendo que 83.450 km não permitem mais a captação para abastecimento público devido à poluição.

  • Reciclagem: A taxa de reciclagem de resíduos sólidos no país é baixa. Embora a indústria tenha avançado, a reciclagem total (incluindo catadores autônomos) atingiu cerca de 8,3% em 2024.

Poluição e Recursos Hídricos 🌍

Bacias hidrográficas vitais estão gravemente poluídas, como a do Rio Tietê (SP), a do Rio Doce (MG e ES) – atingida por rejeitos de mineração –, e a do Rio Iguaçu (PR). A bacia do Rio São Francisco e rios da bacia Amazônica também enfrentam poluição crescente, incluindo o mercúrio do garimpo ilegal.

O Brasil detém 12% das reservas de água doce do planeta e abriga os dois maiores aquíferos do mundo, o Sistema Aquífero Grande Amazônia (SAGA) e o Aquífero Guarani. Este cenário de riqueza hídrica, mas distribuição desigual e alta poluição, levanta um debate crucial sobre a governança futura e se a água será tratada como um bem público ou poderá ser privatizada.


Com informações: Diplomatique

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Justiça Federal condena CSN a entregar ao Arquivo Nacional documentos de inteligência produzidos antes da privatização

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A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda (RJ) a entregar ao Arquivo Nacional todos os documentos produzidos enquanto era estatal, antes de sua privatização em 1993. A decisão, que cabe recurso, foi proferida em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e visa, principalmente, garantir o acesso aos arquivos da Assessoria de Segurança e Informações (ASI), que atuava em colaboração com o SNI (Serviço Nacional de Informações) para monitorar trabalhadores e coletar dados durante o regime militar. O juiz classificou a prática da CSN como inconstitucional e afirmou que a abertura do acervo é crucial para o direito à memória, verdade e justiça.

A Justiça Federal condenou a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) a entregar ao Arquivo Nacional toda a documentação produzida pela empresa antes de sua privatização, ocorrida em 1993. A sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Disputa pela Memória Nacional 💾

O centro da disputa envolve arquivos de interesse público, cujo acesso vinha sendo restringido pela companhia há décadas:

  • Arquivos da ASI: O caso tem foco especial nos documentos da Assessoria de Segurança e Informações (ASI), uma estrutura interna criada em 1977 e subordinada ao Serviço Nacional de Informações (SNI), que monitorava trabalhadores e repassava dados de inteligência ao regime militar.

  • Inconstitucionalidade: O juiz Frederico Montedonio Rego afirmou na sentença que é inconstitucional a prática da CSN de tratar como privados documentos produzidos por uma empresa estatal. O magistrado ressaltou que a empresa se tornou “senhora da memória e do esquecimento” ao limitar o acesso a esses registros históricos.

  • Direito à Verdade: A decisão sublinha que a abertura do acervo é fundamental para garantir o direito à memória, verdade e justiça, reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente diante de investigações sobre possíveis violações de direitos humanos cometidas na companhia durante o regime militar.

Próximos Passos e Responsabilidades

A sentença determina que o Arquivo Nacional faça uma nova visita técnica à CSN em até 15 dias para orientar o tratamento do acervo. A responsabilidade por identificar, classificar, avaliar o material e arcar com os custos é da própria CSN, que deverá liberar acesso a todos os locais de guarda da documentação. O MPF poderá acompanhar todas as etapas.

A CSN afirmou em nota que “já disponibiliza acesso ao seu acervo documental histórico pré-privatização, reafirmando seu compromisso com a transparência e com a liberdade de informação”.


Com informações: Folhapress e ICL Notícias

 

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