CLDF
Lei de Wellington Luiz “Mulher, Não se Cale” é publicada no Distrito Federal
Nesta quinta-feira (18), o governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei n° 7.538/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que cria a ferramenta “Mulher, Não se Cale”
O dispositivo institucional é um canal de denúncia disponível nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. A iniciativa visa proporcionar acesso direto e simplificado aos canais de denúncia de crimes cometidos contra mulheres.
De acordo com a nova legislação, publicada hoje (19) no diário oficial, a ferramenta “Mulher, Não se Cale” deve estar localizada na página inicial dos sites e aplicativos do governo do Distrito Federal, de forma a garantir fácil acesso e visibilidade, incentivando a denúncia de violência contra a mulher. O deputado Wellington Luiz, autor da lei, afirmou que a medida é um passo importante na luta contra a violência de gênero: “Precisamos criar mecanismos que facilitem a denúncia e protejam as vítimas. Esta ferramenta é um avanço significativo para dar voz às mulheres e garantir que suas denúncias sejam ouvidas e apuradas”.
A ferramenta proporcionará acesso direto aos seguintes canais de denúncia:
– Disque 190: Polícia Militar em situações de emergência;
– Maria da Penha Online: Polícia Civil do Distrito Federal;
– Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher.
Além disso, a lei prevê que os órgãos e entidades públicas do DF devem promover campanhas de divulgação sobre a existência e a utilização da ferramenta “Mulher, Não se Cale”, visando ampliar o acesso a esse recurso e aumentar o conhecimento da população sobre sua disponibilidade.
Wellington Luiz destacou a importância da colaboração entre as instituições públicas e a sociedade civil na luta contra a violência de gênero: “A criação desta ferramenta é apenas o começo. É fundamental que todos os órgãos envolvidos promovam campanhas educativas para que as mulheres conheçam seus direitos e saibam onde buscar ajuda. Somente assim conseguiremos reduzir os índices de violência e proteger nossas cidadãs”.
A Lei N° 7.538 entra em vigor a partir da data de sua publicação, representando um marco na política de proteção às mulheres no Distrito Federal.
Fato Novo com informações da assessoria de imprensa do deputado Wellington Luiz
Os filmes que integram a Mostra Brasília do Festival de Cinema concorrem ao Troféu Câmara Legislativa. Confira a programação e prestigie o cinema local
O 57º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro será aberto amanhã (30), em solenidade às 20h, no Cine Brasília (EQS 106/107). Na terça-feira (3), entra em cartaz a tradicional Mostra Brasília, onde são exibidos os filmes da cidade que concorrem ao Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal; este ano, em sua 26ª edição.
A programação da mostra vai de 3 a 6 de dezembro, às 18h, no principal palco do cinema do DF: o Cine Brasília – que, como de costume, vai contar com a presença dos realizadores das produções do dia. As sessões acontecerão também, concomitantemente, no Gama (Cia Lábios da Lua), Taguatinga (Faculdade Estácio, Pistão Sul) e Planaltina (Complexo Cultural). Todas as sessões têm entrada gratuita, mediante a retirada de ingresso, e contarão com legendagem descritiva e audiodescrição ao vivo.
Nesta edição, serão exibidos quatro filmes de longa-metragem e oito curtas, os quais foram selecionados entre mais de 130 títulos inscritos. As obras – cuja curadoria é assinada por cinco profissionais na área (saiba mais) – mostram a diversidade da produção audiovisual do DF e reforçam o vigor do cinema local.
Os 12 filmes concorrem a um total de R$ 240 mil em prêmios do Troféu Câmara Legislativa, além da estatueta exclusiva da premiação. A escolha dos vencedores será feita por um júri integrado por Antonio Grassi, ator, diretor e gestor cultural; Catarina Accioly, diretora, roteirista e atriz; e José Delvinei, ator, professor e produtor cultural.
Além disso, o público que comparecer às sessões – em qualquer um dos espaços de exibição – poderá escolher seus filmes favoritos, os quais também serão premiados pela Câmara Legislativa. Para votar, é imprescindível ter retirado o ingresso (gratuito) na bilheteria dos espaços.
Confira a programação e prestigie o cinema “prata da casa” do DF
3 de dezembro (terça-feira), às 18h
Caravana da Coragem, de Pedro B. Garcia
Distrito Federal, Documentário/Experimental, 11 minutos, 2024
Não recomendado para menores de 10 anos
A Sua Imagem na Minha Caixa de Correio, de Silvino Mendonça
Distrito Federal, Documentário Experimental, 17 minutos, 2024
Classificação indicativa Livre
Nada, de Adriano Guimarães
Distrito Federal, Ficção, 92 minutos, 2024
Não recomendado para menores de 12 anos
4 de dezembro (quarta-feira), às 18h
Manequim, de Danilo Borges e Diego Borges
Distrito Federal, Ficção, 9 minutos, 2024
Não recomendado para menores de 12 Anos
ONA, de Clara Maria e M4vi Afroindie
Distrito Federal, Drama Espiritual, 15 minutos, 2023
Classificação indicativa Livre
Manual do Herói, de Fáuston da Silva
Distrito Federal, Ficção, 103 minutos, 2024
Classificação indicativa Livre
5 de dezembro (quinta-feira), às 18h
Xarpi, de Rafael Lobo
Distrito Federal, Ficção, 25 minutos, 2024
Não recomendado para menores de 14 Anos
Via Sacra, de João Campos
Distrito Federal, Ficção, 20 minutos, 2024
Não recomendado para menores de 12 anos
A Câmara, de Cristiane Bernardes e Tiago de Aragão
Distrito Federal, Documentário, 89 minutos, 2023
Classificação indicativa Livre
6 de dezembro (sexta-feira), às 18h
Kwat e Jaí – Os Bebês Heróis do Xingu, de Clarice Cardell
Distrito Federal, Animação, 20 minutos, 2023
Classificação indicativa Livre
Cemitério Verde, de Maurício Chades
Distrito Federal/Goiás, Ficção/Experimental, 24 minutos, 2023
Classificação indicativa Livre
Tesouro Natterer, de Renato Barbieri
Distrito Federal, Documentário, 84 minutos, 2023
Classificação indicativa Livre
*Agência CLDF
O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir que os direitos relativos à infância e à adolescência sejam garantidos
Segundo a Secretaria de Justiça, o Distrito Federal conta com 39 unidades, sediadas nas diversas regiões. Mesmo assim, o número não é suficiente para atender à demanda, segundo a Associação dos Conselheiros Tutelares, que calcula a necessidade de mais 11 desses órgãos para cobrir todo o território.
Este tópico foi um dos temas abordados durante audiência pública realizada pela Câmara Legislativa, nesta sexta-feira (29), que debateu avanços e desafios dos conselhos tutelares. Autor da iniciativa, o deputado Chico Vigilante (PT) citou, entre outras dificuldades enfrentadas pelos conselheiros, problemas de mobilidade e questões de segurança, como obstáculos para o atendimento. “Houve casos em que enfrentaram o crime organizado”, frisou.
Os pontos, tratados pelo parlamentar, foram enfatizados pela presidente do Fórum Distrital de Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, Thelma Mello: “Os conselheiros são constantes vítimas de ataques”. Ela também reforçou a importância, para a sociedade, da atuação dos conselheiros e salientou, entre as atribuições dos conselhos, a manutenção do diálogo com o governo local e a CLDF.
Por sua vez, Diego Moreno de Assis e Santos, que representou a Secretaria de Justiça, relatou ações do GDF voltadas para o funcionamento dos conselhos tutelares, incluindo melhorias no espaço destinado ao órgão no Setor Sudoeste, alvo de reclamação de Thelma Mello, que alertou sobre a violação de sigilo durante o atendimento. Ele destacou ainda o “botão de pânico”, que permite ao conselheiro acionar viaturas policiais de maneira célere.
A inadequação dos locais de atendimento também foi discutida pelo presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do DF, Gustavo Henrique da Silva Camargo. Além disso, ele argumentou que, “muitas vezes, avanços acabam por se tornar desafios”, como é o caso das eleições para a escolha dos conselheiros, que foi “profissionalizada” com apoio da Justiça Eleitoral. Por isso, citou a premência da Escola de Conselhos.
A exigência da formação continuada dos conselheiros – um dos objetivos da escola – foi ressaltada por Luisa de Marilac, da Promotoria da Infância e da Juventude do Ministério Público do DF. Em meio a avanços, a promotora de justiça listou problemas, por exemplo, relativos às condições de trabalho, bem como na remuneração dos conselheiros. “Precisamos de conselhos tutelares fortes para atuar contra a violação de direitos e conselheiros capacitados para cumprir o papel de agentes de proteção de crianças, adolescentes e famílias”, declarou.
Conselheiros tutelares de várias regiões do DF acrescentaram outras dificuldades aos itens inicialmente levantados, como a demora da Secretaria de Saúde em marcar exames prescritos, a falta de vagas em creches e a ausência de suporte, por parte dos órgãos governamentais, para o desenvolvimento das ações previstas na legislação. E ainda a exigência de cuidados com a saúde mental deles próprios.
*Agência CLDF
Moção de louvor destaca postura democrática contra tentativa de golpe em 2022
O deputado distrital Ricardo Vale (PT-DF) apresentou uma proposta para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) concedesse uma moção de louvor ao general Freire Gomes e ao brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior, ex-comandantes do Exército Brasileiro e da Aeronáutica, respectivamente. A homenagem reconhece o posicionamento firme de ambos contra um projeto de golpe de Estado apresentado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com o relatório da Polícia Federal, em 7 de dezembro de 2022, Bolsonaro teria apresentado, pessoalmente, uma minuta de decreto golpista aos então comandantes do Exército, da Aeronáutica e ao ministro da Defesa, durante um encontro no Palácio da Alvorada. Na ocasião, Freire Gomes e Carlos Baptista Júnior se posicionaram contrariamente a qualquer ação que impedisse a posse do governo democraticamente eleito. Apenas o almirante Garnier, à época comandante da Marinha, teria se colocado à disposição para atender às ordens.
Na última terça-feira (27/11), a CLDF aprovou a moção proposta por Ricardo Vale. “São patriotas que honraram os valores democráticos, escrevendo seus nomes na história como defensores da República”, afirmou o deputado durante a sessão.
Ainda não há uma data definida para a entrega oficial da homenagem, que deve ocorrer em uma cerimônia realizada na própria Câmara Legislativa.
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