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Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans

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Por unanimidade, STF amplia proteção contra violência doméstica

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. O plenário virtual da corte julgou a ação nessa sexta-feira (21) à noite.

O caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído ontem. Os ministros acolheram ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), segundo a qual o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre o assunto.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.

Ampliação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, destacou Moraes em seu voto.

“Isto porque a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”, completou o ministro.

Em relação às mulheres transexuais e travestis, Moraes entendeu que a expressão “mulher” – contida na Lei Maria da Penha – abrange tanto o sexo feminino como o gênero feminino. Para o ministro, “a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.

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“Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”, acrescentou Moraes em sua decisão.

Proteção

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.

Em relatório de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que o crime mais frequente contra travestis e gays foi o homicídio (com 80% e 42,5%, respectivamente).

No caso de lésbicas, prevaleceram a lesão corporal (36%) e a injúria (32%). Mulheres trans apareceram como mais vitimizadas por crimes de ameaça (42,9%).


*Agência Brasil

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Copom mantém Taxa Selic em 15% ao ano pela quarta vez seguida, apesar da queda na inflação

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O comitê de Política Monetária (Copom) do banco Central (BC) decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic (juros básicos da economia) em 15% ao ano. Esta é a quarta reunião consecutiva em que a taxa, que está no maior nível desde julho de 2006, é mantida, em uma decisão esperada pelo mercado. O Copom avalia que a manutenção da Selic nesse patamar “por período bastante prolongado” é necessária para que a inflação convirja para o centro da meta, em um cenário de “elevadas incertezas”

Inflação e o Novo Sistema de Meta Contínua 🎯

A taxa Selic é o principal instrumento do BC para controlar a inflação oficial, medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

  • IPCA Atual: Em novembro, o IPCA foi de 0,18%, o menor para o mês desde 2018. O acumulado em 12 meses está em 4,46%, voltando a ficar dentro do teto da meta contínua (4,5%).

  • Meta Contínua: Pelo novo sistema, em vigor desde janeiro, a meta de inflação é de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual (limite superior de 4,5% e inferior de 1,5%). A apuração é feita mês a mês, considerando a inflação acumulada nos últimos 12 meses.

  • Projeções: O BC diminuiu a previsão do IPCA para 2025 para 4,8% (a ser revista), enquanto o mercado financeiro (boletim Focus) projeta um fechamento de ano mais otimista, em 4,4%.

Impacto na Economia e no Crédito 💵

A manutenção da Selic em um nível elevado encarece o crédito e desestimula a produção e o consumo, o que é um freio para o crescimento econômico, mas auxilia no combate à inflação.

  • Crescimento do PIB: O banco Central diminuiu a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2025 de 2,1% para 2%. O mercado, no entanto, projeta uma expansão um pouco maior, de 2,25%.

  • Função da Selic: A taxa é a referência para as demais taxas de juros. Juros altos seguram o excesso de demanda que pressiona os preços. Para reduzir a Selic, o Copom precisa ter certeza de que a inflação está sob controle.


Com informações: Agência Brasil e ICL Notícias

 

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Motorista confessa assassinato de mulher trans e é liberado na Bahia; caso gera revolta e denúncia

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Um motorista de aplicativo de 18 anos, no município de Porto Alegre, na Bahia, confessou ter matado a pauladas a mulher trans Rhianna Alves, também de 18 anos, após um desentendimento durante um programa. O suspeito levou o corpo da vítima até a delegacia, confessou o crime e foi liberado pela Polícia Civil da Bahia, que alegou ter-lhe concedido o direito de responder em liberdade por ter se apresentado espontaneamente e confessado o ato

Indignação Política e Legalidade da Liberação ⚖️

A liberação do suspeito gerou forte reação e protestos. A deputada federal Érika Hilton utilizou seu perfil no X (antigo Twitter) para denunciar o assassino e o delegado responsável ao Ministério Público Estadual.

  • Questionamento: A deputada criticou veementemente a decisão, questionando a falta de prisão em flagrante: “É inconcebível que um delegado não faça a prisão em flagrante de um ASSASSINO que levou um CORPO até uma delegacia porque ele foi ‘bonzinho’, confessou o crime e jurou de dedinho que vai se comportar.”

  • Tese da Defesa: O motorista alegou que o desentendimento começou porque ele temia que o encontro fosse exposto, sugerindo, segundo a deputada, uma tentativa de usar o argumento de “legítima defesa”.

  • Denúncia: Érika Hilton oficiou a Polícia Civil, a Secretaria de Segurança Pública e o governo do Estado da Bahia, cobrando esclarecimentos sobre a legalidade da liberação do autor confesso do crime.

A Polícia Civil da Bahia confirmou que o suspeito “foi ouvido e segue respondendo em liberdade, em razão de ter se apresentado espontaneamente na unidade policial e confessado o crime.”


Com informações: Revista Fórum

 

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Instabilidade climática: Brasil sob alerta de chuvas fortes e temporais generalizados

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Instabilidade climática generalizada atinge o país, com chuvas e calor em todas as regiões nesta sexta-feira (12), devido a uma extensa área de baixa pressão. O fenômeno gera potencial para temporais e demanda atenção das defesas civis.


Uma combinação de sistemas atmosféricos, liderada por uma extensa zona de baixa pressão, estabeleceu um cenário de alta instabilidade climática em praticamente todas as regiões do Brasil nesta sexta-feira (12). A previsão do tempo indica a ocorrência de pancadas de chuva que variam de moderadas a fortes, acompanhadas de calor e potencial para mudanças rápidas nas condições meteorológicas em diversas localidades.

O avanço e a interação desses sistemas, comuns em períodos de transição e alta umidade, resultam em uma distribuição de chuvas e calor de Norte a Sul, exigindo um monitoramento contínuo das autoridades e da população, devido ao risco de temporais e acúmulo de água.

Sistemas de Baixa Pressão e Alerta no Sul

A Região Sul é influenciada diretamente pela presença de uma área de baixa pressão sobre o Paraguai, que, associada à atuação de um cavado meteorológico (área alongada de baixa pressão), intensifica a formação de nuvens de tempestade.

  • Paraná em Destaque: O estado do Paraná concentra a maior intensidade das precipitações. O sudeste do estado, em particular, apresenta risco de acumulados mais elevados, demandando atenção especial dos órgãos de prevenção.

  • Outras Áreas: O oeste de Santa Catarina e o norte do Rio Grande do Sul também estão sujeitos a chuvas fortes ao longo do dia, devido ao reforço da instabilidade gerada por esses sistemas.

A ocorrência de temporais nessa região, com potencial para ventos e queda de granizo, pode impactar o setor agrícola e a infraestrutura urbana, como interrupções no fornecimento de energia elétrica e bloqueios de vias.

Sudeste: Chuva e Variação Térmica

No Sudeste, as áreas de instabilidade climática começaram a avançar pelo oeste e norte de São Paulo desde a manhã e se intensificam no período da tarde. O cenário de chuvas fortes se estende por grande parte de Minas Gerais e Espírito Santo, com intensidade de moderada a forte em diversos pontos.

  • Temperaturas Elevadas: Predomina o calor na maior parte da região, o que contribui para a formação rápida de nuvens carregadas.

  • Exceção em São Paulo: O sul de São Paulo é a única área prevista para experimentar uma leve queda nas temperaturas, o que pode estar relacionado a um fluxo de ar mais frio ou à maior nebulosidade.

Essa dinâmica de calor e chuvas intensas é típica do verão e exige que as cidades estejam preparadas para lidar com os riscos de alagamentos e deslizamentos em áreas de encosta.

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Centro-Oeste: Concentração de Temporais

O Centro-Oeste do país também registra a formação de nuvens carregadas desde as primeiras horas do dia, impulsionadas pela combinação de baixa pressão, calor e alta umidade.

  • Risco Máximo: Mato Grosso do Sul é o estado com maior concentração de risco para a ocorrência de temporais, especialmente nas regiões sul, sudoeste, oeste e interior.

  • Chuva Ampla: Em Mato Grosso e Goiás, as pancadas ocorrem de forma mais abrangente, com intensidade variando entre moderada e forte, indicando um regime de chuva mais típico da estação chuvosa na região.

A umidade e o calor na região favorecem o ciclo hidrológico, mas a intensidade das chuvas requer que a população e produtores rurais fiquem atentos aos avisos meteorológicos.

Nordeste e Norte: Cenários Distintos de Precipitação

Nas regiões Norte e Nordeste, a instabilidade climática se manifesta de formas distintas em suas sub-regiões.

  • Nordeste: As instabilidades afetam Maranhão, Piauí e o oeste da Bahia, provocando chuva moderada e, em alguns momentos, mais intensa. Contudo, o litoral do Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte deve registrar precipitações mais fracas. Nas demais áreas do Nordeste, o tempo permanece firme, com predomínio de calor.

  • Norte: A instabilidade persiste desde o início do dia. Amazonas, grande parte do Pará, Tocantins e o norte de Rondônia têm chance de pancadas moderadas, com trechos de chuva forte. Em contraste, Roraima e o noroeste do Pará devem manter um regime de tempo mais firme.

A distribuição de chuvas no Norte é crucial, visto que influencia diretamente o volume dos grandes rios e a logística regional. A ocorrência de temporais nessas áreas requer medidas preventivas para a segurança da navegação e das comunidades ribeirinhas.


Com informações:  ICL Notícias

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