Presidente cria Comitê Gestor do IBS e plataforma para garantir transparência nas alíquotas; sistema foca em desoneração da cesta básica e cashback para baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13), a lei que regulamenta a fase final da reforma tributária e institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Durante a cerimônia, foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária, ferramenta intuitiva que permitirá a empresas e cidadãos simularem as novas regras e visualizarem o custo real de impostos em cada produto. Segundo o presidente, a medida encerra décadas de burocracia, estabelecendo um marco de estabilidade jurídica e econômica para o país.

A reforma simplifica o sistema ao substituir tributos antigos por dois novos impostos centrais. O IBS unifica os impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS), sob gestão de estados e municípios por meio do novo comitê. Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui os federais PIS e Cofins. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o novo modelo é baseado no valor agregado, evitando a cobrança em cascata e garantindo que cada etapa da cadeia pague apenas sobre o que produziu.

Entenda as mudanças com a nova regulamentação

A transição foca em eficiência digital e justiça fiscal:

• Comitê Gestor do IBS: Monitorará a uniformização do imposto e a transparência na devolução de créditos tributários.

• Plataforma Digital: Oferece “Apuração Assistida”, revelando taxas escondidas e reduzindo custos operacionais para pequenas empresas.

• Cesta Básica e Saúde: Itens da cesta básica nacional terão alíquota zero; medicamentos e itens de higiene terão reduções drásticas.

• Cashback Tributário: No segundo semestre de 2026, famílias de baixa renda começarão a receber a devolução de parte dos impostos pagos.

Foco social e destino da arrecadação

O governo reforçou que a CBS continuará vinculada ao financiamento da Seguridade Social, garantindo recursos para saúde, previdência e assistência social. Para Lula, a aprovação do projeto é um êxito histórico sobre as resistências políticas que impediram mudanças similares no passado. A implementação plena ocorrerá gradualmente nos próximos anos, com o objetivo de tornar o sistema mais progressivo e favorável ao crescimento econômico sustentável, simplificando a vida de quem produz e garantindo preços mais justos para quem consome.

Com informações: PT e Presidência da República

Novas normas visam homenagear vítimas de feminicídio e padronizar dados estatísticos para facilitar a concessão de medidas protetivas e políticas públicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas novas legislações que ampliam os mecanismos de proteção e memória voltados às mulheres. A primeira, Lei 15.334/2026, institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, em homenagem a Eloá Pimentel, assassinada nesta data em 2008. A segunda, Lei 15.336/2026, torna obrigatória a publicação bienal do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, visando oferecer um diagnóstico preciso sobre a criminalidade de gênero no país.

Segundo o Palácio do Planalto, a unificação dos dados no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) permitirá que profissionais de justiça e segurança identifiquem com maior rapidez situações de risco de morte. Além das sanções, o governo iniciou em 2026 a articulação de um pacto nacional de enfrentamento ao feminicídio, sob coordenação da Secretaria de Relações Institucionais e com apoio da primeira-dama, Janja Lula da Silva, buscando integrar os esforços dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os estados.

Detalhes das novas legislações

As medidas buscam transformar tanto a percepção social quanto a eficiência do Estado:

• Dia Nacional de Luto (17 de Outubro): Marco para reflexão e combate ao ódio contra a mulher, simbolizado pelo caso Eloá Pimentel.

• Padronização de Dados: O Registro Unificado obriga a coleta de informações detalhadas sobre violência doméstica e familiar.

• Relatório Bienal: A cada dois anos, o governo deverá publicar análises técnicas que subsidiem a criação de novas políticas públicas.

• Foco em Medidas Protetivas: A precisão dos dados ajudará juízes e delegados a reconhecerem precocemente o risco de feminicídio.

Pacto Nacional contra o Feminicídio

A sanção das leis acompanha o lançamento de um pacto estratégico que visa envolver todos os estados da federação. A iniciativa, reforçada por Lula ao final do ano passado, foca na ampliação de delegacias especializadas, casas da mulher brasileira e no monitoramento mais rigoroso de agressores. A determinação do governo para 2026 é reduzir os índices de violência que, segundo dados recentes do DataSenado, atingiram cerca de 3,7 milhões de mulheres em apenas um ano, reafirmando a segurança feminina como vértice central da agenda de direitos humanos do país.

Com informações: PT, Elas por Elas e Palácio do Planalto

Fatia do Orçamento controlada por deputados e senadores atingiu nível recorde, drenando recursos que seriam destinados a investimentos diretos do Governo Federal

Em 2025, o avanço do Congresso Nacional sobre o Orçamento da União atingiu um patamar histórico, comprometendo a capacidade de planejamento do Poder Executivo. Dados oficiais revelam que as emendas parlamentares chegaram a consumir até 78,9% da verba discricionária (recursos destinados a investimentos e custeio, que não incluem salários e gastos obrigatórios) de pastas estratégicas. O Ministério do Turismo e o Ministério do Esporte lideram o ranking de dependência, com a maior parte de seus orçamentos livres sendo direcionada por indicações de deputados e senadores.

O fenômeno reflete uma mudança estrutural na política brasileira, onde o Legislativo passou a deter o controle de fatias cada vez maiores do tesouro nacional. Se em 2015 as emendas representavam apenas 2,5% do orçamento discricionário total do Executivo, em 2025 esse percentual saltou para 21,9%. Esse cenário gera um debate intenso sobre a separação de Poderes e a transparência no uso desses recursos, especialmente após operações da Polícia Federal investigarem desvios em projetos financiados por essas verbas.

Ministérios sob maior domínio do Congresso

A tabela abaixo detalha as pastas onde os parlamentares detêm o maior controle sobre os recursos de investimento:

Impacto na Saúde e no Planejamento Federal

Embora Turismo e Esporte tenham os maiores percentuais relativos, o Ministério da Saúde é o que executa o maior volume financeiro absoluto. Em 2025, dos R$ 47,3 bilhões empenhados pela pasta, mais de R$ 25,7 bilhões foram definidos pelo Congresso. Especialistas alertam que essa descentralização excessiva dificulta a criação de políticas nacionais unificadas, uma vez que o recurso acaba fragmentado em milhares de pequenas obras e convênios locais que nem sempre priorizam as necessidades técnicas mais urgentes do SUS.

O debate no STF e o Orçamento 2026

O futuro dessa dinâmica está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino é o relator de uma ação que questiona a impositividade das emendas e exige regras mais rígidas de transparência. Enquanto isso, para o ano de 2026, o Congresso já aprovou um montante superior a R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. O governo Lula enfrenta o dilema de manter o apoio da base aliada do “Centrão”, que comanda essas pastas, ou tentar recuperar o controle do Orçamento para viabilizar as promessas de campanha e grandes obras de infraestrutura federal.

Com informações: Folhapress e ICL Notícias