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Mães de jovens mortos pela polícia viram bolsistas em projeto da UFRJ

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Ideia é propor ações para garantir direitos das vítimas da violência

Um grupo de 100 mães que perderam seus filhos em operações policiais se reuniu nesta sexta-feira (6) no primeiro encontro de um projeto articulado pela Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (Raave) e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Ao longo de um ano, elas receberão uma bolsa mensal e irão se envolver em uma série de discussões e pesquisas. Um dos objetivos é chegar ao fim do projeto com uma proposta de política pública envolvendo direitos dos atingidos pela violência de Estado. A iniciativa conta ainda com o fomento do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

A idealização do projeto se deu a partir de atividades desenvolvidas pelo Raave, que é constituída por instituições defensoras de direitos humanos, movimentos de mães e familiares das vítimas e grupos clínicos de atenção psicossocial. Em parceria com o Instituto de Psicologia da UFRJ, algumas dessas mães já recebiam o acolhimento e o acompanhamento na universidade.

Em junho, foi realizado o processo seletivo para a distribuição das 100 bolsas. A UFRJ fará o pagamento ao longo de 12 meses. Em contrapartida, as mães precisarão se comprometer com as diretrizes do Raave e manter assiduidade nos encontros. No entanto, como muitas moram em áreas com presença de organizações criminosas e onde há frequentes operações policiais, a orientação é para que ninguém se exponha a uma situação de perigo. “Se estiver ocorrendo operação policial, nos avisem para ficarmos cientes. Nenhuma pessoa deve colocar a vida em risco”, destacou o advogado Guilherme Pimentel, que integra a coordenação técnica da Raave.

O primeiro encontro se deu no auditório do edifício da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), uma das instituições que integram o Raave. Foi apresentada toda a equipe que dará suporte ao projeto. Estão envolvidos estudantes, pesquisadores e professores de diferentes instituições como a UFRJ, a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). As mães foram divididas em 11 grupos conforme as localidades onde residem. Os trabalhos de cada um deles serão acompanhados por dois estudantes.

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“Nenhum direito cai do céu. Todo direito nesse país veio a partir do momento que pessoas se juntaram em um coletivo, lutaram e conquistaram esse direito. E é por isso que vocês estão aqui. Se a gente precisa de uma política pública para reconhecer direitos, precisamos do povo organizado”, disse Guilherme Pimentel.

De acordo com dados divulgados em um comunicado da Raave, foram recebidas 162 inscrições no processo seletivo aberto para a distribuição das 100 bolsas. Mais de 80% eram moradoras de favelas que ganhavam menos de um salário mínimo. Boa parte delas possui engajamento na luta por direitos e contra o abandono do poder público.

“Além da dor da perda violenta de seus filhos, elas amargam condições precárias de vida. Isso, contudo, não é capaz de impedi-las de se organizarem coletivamente não só para buscar justiça para seus filhos, como também para conquistar políticas públicas para familiares, e defender direitos sociais da população em geral”, registra o texto divulgado pela Raave.

Perfil

Entre as inscritas, 94% têm outros filhos além do que foi assassinado e apenas 9% contavam com algum vínculo empregatício. Mais da metade informou estar desempregada, ser dona de casa ou desenvolver trabalho autônomo. Sobre a fonte de renda, a maioria mencionou ser beneficiária de programas sociais, como o Bolsa Família.

O Raave chama atenção que o filho assassinado é, muitas vezes, uma pessoa que auxilia em casa financeiramente e, dessa forma, o episódio gera não apenas a dor da perda, mas também um empobrecimento da família. Ao mesmo tempo, a falta de uma política pública psicossocial dirigida para essas mães acaba criando uma contexto de adoecimento, deixando-as consequentemente mais distantes do mercado de trabalho.

“É uma bola de neve, que produz uma série de outros problemas, com consequências nefastas para elas e seus outros filhos”, pondera Dejany Ferreira, que também atua na coordenação técnica da Raave. O alto índice de engajamento na luta por direitos é apontado como um mecanismo de produção de saúde. Para o Raave, ao se organizarem, essas mulheres criam um ambiente de acolhimento psicossocial mútuo.

Uma das bolsistas é Andressa Laranjeiras. Ela é mãe de Matheus Laranjeiras, jovem que foi morto durante operação policial em outubro de 2021 na Comunidade Risca Faca, em Maricá (RJ). Testemunhas afirmaram na época que a vítima, que não estava envolvida com o crime, foi atingida na cabeça em meio a uma troca de tiros entre os agentes e traficantes.

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Andressa ainda luta por justiça pela morte do seu filho e chegou a montar um dossiê que apresentou ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). “Nunca imaginei viver isso na comunidade onde eu cresci, me casei e tive meus filhos. Quando morre um filho, morre toda a família. Eu morri com meu filho. Eu apenas existo para ver a justiça feita”, disse. Ela destacou a importância da mobilização coletiva. “Agradeço muito à Raave. Graças a ela, minha luta não é mais sozinha e solitária. Porque a própria família tem medo e muitas vezes te estimula a desistir. Mas eu não vou desistir.”

Objetivos

O projeto tem como expectativa apresentar ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública uma sugestão de política pública envolvendo a garantia de direitos dos atingidos pela violência de Estado. Para tanto, após o ciclo básico que envolverá as mães bolsistas ao longo de um ano, a proposta elaborada no Rio de Janeiro será apresentada para familiares de vítimas da violência policial em outros estados do país. Dessa forma, devem ser agregadas novas contribuições com o intuito de dar um caráter nacional para a política pública.

Esse, no entanto, não é o único objetivo do projeto. Guilherme Pimentel explica que a iniciativa também se volta para acolhimento de novas famílias vitimadas pela violência de Estado. Esta será inclusive uma missão das mães bolsistas. “Aqui vocês são pesquisadoras e toda a nossa organização será construída através da coletividade. Temos que ter assumir um compromisso: ninguém fica para trás”, acrescentou Pimentel.

O projeto proporcionará ainda a produção de conhecimento voltado para o fortalecimento da luta por direitos. Os próprios dados socioeconômicos das inscrições das bolsistas já contribuirão para o desenvolvimento de pesquisas em torno do assunto. Além disso, durante os encontros e no processo de acolhimento de novas famílias, as mães trabalharão na identificação das dificuldades que impedem o pleno acesso aos direitos.

Todas as atividades do projeto foram planejadas de forma a promover uma aliança entre o conhecimento acadêmico e os saberes populares. Mesmo que mais da metade das participantes nunca tenha passado do ensino fundamental, há uma aposta na capacidade que elas possuem para mobilizar suas vivências, experiências e competências para formularem propostas.

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“Para nós, a produção de qualquer política pública que se pretenda eficiente precisa ter a centralidade de quem vive a realidade. Não podemos produzir nada sobre a vida das pessoas sem as próprias pessoas. Por isso, essas mães serão pesquisadoras e assinarão a coautoria dessa proposta de política pública”, explica a professora do Instituto de Psicologia da UFRJ Mariana Mollica, coordenadora do programa de bolsas.


Fontes Agencia Brasil

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1 Comment

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  1. Charlie

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Mulheres poderão se alistar nas Forças Armadas a partir de janeiro

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Haverá 1.465 vagas. Alistamento é voluntário

A partir do dia 1º de janeiro, as mulheres também poderão se alistar nas Forças Armadas. Ao contrário do alistamento obrigatório para os homens, no caso feminino, ele será feito de forma voluntária para aquelas que completarão 18 anos em 2025. O prazo para alistamento terminará no dia 30 de junho.

Segundo o Ministério da Defesa, neste primeiro momento, serão ofertadas 1.465 vagas, distribuídas em 28 municípios e 14 unidades federativas. Serão 1.010 vagas para o Exército; 155 para a Marinha e 300 para a Aeronáutica. A expectativa é a de ir aumentando progressivamente esses números, até que se atinja um índice de 20% das vagas.

“As candidatas poderão se alistar de forma online ou presencial em uma Junta de Serviço Militar. São critérios para o alistamento possuir residência em um dos municípios contemplados no Plano Geral de Convocação e completar 18 anos em 2025 (nascidas em 2007). Entre os documentos solicitados estão a certidão de nascimento ou prova de naturalização; comprovante de residência e documento oficial com foto”, informou o Ministério da Defesa.

Etapas a serem cumpridas

O processo de recrutamento abrange, além da etapa de alistamento, uma seleção geral seguida de seleção complementar. Na sequência são feitas a designação, a distribuição e a incorporação. Durante a seleção, haverá entrevistas, exames clínico laboratoriais e testes físicos.

As candidatas poderão escolher a Força em que desejam ser incorporadas. O ministério, no entanto, alerta que serão levadas em consideração a disponibilidade de vagas, aptidão da candidata e as especificidades exigidas pela Marinha, Exército e Aeronáutica.

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“Uma vez incorporadas, as mulheres ocuparão a graduação de soldado, sendo denominado marinheiro-recruta na Marinha, e terão os mesmos direitos e deveres dos homens”, especificou o Ministério da Defesa.

A incorporação está prevista para ocorrer no 1º semestre de 2026 (de 2 a 6 de março) ou no segundo semestre (de 3 a 7 de agosto), e a duração do serviço militar será de 12 meses, podendo ser prorrogado por até oito anos.


*Agência Brasil

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Novo procedimento em Lula já estava previsto após cirurgia, diz equipe

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Médica explica que embolização evitará novos sangramentos

A médica Ana Helena Germoglio, da equipe médica que cuida da saúde do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse, no final da tarde desta quarta-feira (11), que a embolização de artéria meníngea média à qual Lula será submetido amanhã já estava prevista desde o “momento zero” da cirurgia, feita na madrugada da última terça-feira (10).

“Desde o momento zero, dentro do centro cirúrgico, já existia essa programação. O que faltava era a gente bater o martelo em qual dia ou em qual momento seria a melhor hora de fazer, que foi discutido hoje”, disse a médica, em entrevista coletiva ao lado de Roberto Kalil Filho, médico de Lula, no hospital Sírio Libanês, onde o presidente está internado.

A equipe explicou que  procedimento será feito para minimizar o risco de que pequenas artérias da meninge do presidente voltem a sangrar no futuro.

“Quando você drena o hematoma [o que ocorreu na cirurgia], existe uma pequena possibilidade de, no futuro, as pequenas artérias da meninge ainda causarem um pequeno sangramento. Isso não é impossível acontecer. Este procedimento complementar ao procedimento cirúrgico [a embolização] é para minimizar o risco de, no futuro, isso acontecer. Isso faz parte dos protocolos atuais, é um procedimento de baixo risco”, disse Kalil.

“Um paciente que tem o sangramento cerebral como ele teve, reduziu, aí volta a ter pequeno sangramento como aconteceu, não é impossível, no futuro, ressangrar. Em medicina não existe a palavra impossível, tudo é possível, então para minimizar, e o presidente é uma pessoa ativa, saudável, para minimizar o risco de futuro sangramento, existe esse procedimento”, acrescentou.

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Divulgação

Kalil disse ainda que, em razão da simplicidade do procedimento, a equipe médica havia decidido inicialmente divulgar as informações sobre a embolização apenas na entrevista coletiva prevista para às 10 horas de amanhã. No entanto, por decisão de Lula e da primeira-dama, Janja Lula da Silva, um novo boletim médico foi divulgado na tarde desta quarta-feira já informando sobre o procedimento de amanhã.

“O presidente e a dona Janja fizeram questão de botar no boletim antes do procedimento. Porque nós íamos realmente, a equipe médica, a doutora Ana e eu, nós tínhamos combinado, fazemos o procedimento, que é uma rotina própria dessa cirurgia, e depois, na coletiva, nós damos toda a satisfação como a imprensa merece”.

Kalil ressaltou ainda que o novo procedimento só será possível de fazer porque Lula apresentou uma evolução muito boa no pós-operatório. Ele explicou ainda que a embolização não altera o tempo de recuperação do presidente na unidade de terapia intensiva. “A evolução foi muito boa, o presidente está em estado geral ótimo. Então, isso foi decidido simplesmente como protocolo, como complemento da cirurgia”, disse.

O procedimento, de baixa complexidade, segundo o médico, não precisará ser feito no centro cirúrgico, deve demorar em torno de uma hora. É um cateterismo via femoral, com uso de sedação ou de anestesia. “É um procedimento relativamente simples e de baixo risco”, tranquiliza Kalil.

O médico acrescentou que o dreno colocado na cabeça do presidente poderá ser retirado no procedimento.

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*Agência Brasil

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Governo Federal afasta cerca de 4.500 crianças do trabalho infantil em dois anos

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Sessão na Câmara reforça gravidade do problema, ressalta longevidade políticas e enfatiza a importância da fiscalização para afastar crianças e adolescentes de atividades insalubres

“Somente nos últimos dois anos, conseguimos afastar aproximadamente 4.500 crianças do trabalho infantil”. A frase é de Luiz Felipe Brandão, secretário de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), durante sessão especial na Câmara dos Deputados que comemorou os 30 anos de combate ao trabalho infantil no Brasil. O evento em homenagem à luta contra a exploração laboral das crianças e celebração pelo direito à infância ocorreu nesta quinta-feira, 5 de dezembro, no Plenário 9 da Câmara.

O MTE, cofundador do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), destacou a importância da iniciativa. O FNPETI coordena a Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, que reúne 27 fóruns estaduais e 48 entidades de trabalhadores, empregadores e sociedade civil.

Brandão destacou o papel crucial do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) na implementação de políticas para eliminar o trabalho infantil e ressaltou os resultados significativos da fiscalização trabalhista, que retirou cerca de 140 mil crianças e adolescentes do trabalho nos últimos 20 anos.

ALERTA — Apesar dos avanços, o secretário alertou sobre a gravidade do problema, mencionando que ainda há cerca de 1,6 milhão de crianças trabalhando no Brasil, muitas delas em condições extremamente precárias. A sessão foi presidida pela deputada federal Erika Kokay e contou com a presença de Katerina Volcov, secretária-executiva do Fórum; Maria Cláudia Falcão, da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Antônio Lacerda, da Contag; e Eliana dos Santos, subprocuradora-geral do Trabalho.

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PARADOXO — Katerina Volcov destacou o paradoxo de celebrar a longevidade de uma instituição cujo objetivo maior é a própria extinção, simbolizando um Brasil onde nenhuma criança ou adolescente precise trabalhar. Apesar de uma legislação robusta, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, ela apontou que a proteção integral ainda é limitada pela baixa priorização da infância nos orçamentos públicos.

O auditor-fiscal do Trabalho Roberto Padilha, coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, explicou que a Secretaria de Inspeção do Trabalho tem uma Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil, que articula 27 coordenações regionais e o Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Infantil.

FISCALIZAÇÃO — Segundo Padilha, as fiscalizações garantem o afastamento imediato de crianças e adolescentes do trabalho infantil, além de assegurar a quitação de direitos trabalhistas e aplicar penalidades administrativas aos responsáveis. Após as ações, as vítimas são encaminhadas à rede de proteção para inclusão em políticas públicas de assistência social, educação e formação profissional.


“Outra ação importante é a inclusão de adolescentes com idade a partir de 14 anos, egressos do trabalho infantil, na aprendizagem profissional, assegurando oportunidades de qualificação em ambientes de trabalho seguros e protegidos, além de direitos trabalhistas, previdenciários e acesso ao ensino regular”, pontuou.


HOMENAGEM — Durante a sessão, o Fórum homenageou pessoas e instituições que se destacaram no combate ao trabalho infantil nos últimos 30 anos. Entre os homenageados, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e três auditoras-fiscais do Trabalho foram agraciadas com placas de reconhecimento pelo impacto de suas contribuições: Marinalva Dantas, Denise Brambilla Gonzalez e Virna Damasceno.

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INSTRUMENTO ESTRATÉGICO — A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é um instrumento estratégico para implementar a política nacional de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil. Com a publicação do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, a Comissão retomou a composição original, incluindo representantes do Governo Federal, trabalhadores, empregadores, o Sistema de Justiça e a sociedade civil, esta última representada pelo CONANDA e pelo FNPETI.

Na atual gestão, o FNPETI recuperou seu assento e direito a voto nas deliberações da CONAETI, revertendo uma mudança realizada no governo anterior. Atualmente, a Comissão está desenvolvendo iniciativas importantes, como:

Elaboração do IV Plano Nacional para Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador; e

Definição de fluxos nacionais de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de trabalho infantil.

Esses esforços reforçam o compromisso do Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, e de seus parceiros em avançar na luta contra o trabalho infantil, garantindo a proteção integral das crianças e adolescentes brasileiros.

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*Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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