Encontro na Câmara Legislativa apresentará diagnóstico das regiões administrativas e validará propostas de transporte coletivo e segurança viária

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), intensificou o acompanhamento da revisão do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade (PDTU) e do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS). O processo alcançará um marco importante no dia 24 de janeiro, às 9h, com a realização da 3ª audiência pública no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O evento servirá para apresentar os resultados das oficinas regionais realizadas em 2025 e validar as propostas construídas junto à população das 35 regiões administrativas e da Área Metropolitana de Brasília.

Desde abril de 2024, o MPDFT atua para assegurar que a revisão dos planos não seja apenas técnica, mas amplamente participativa e transparente. Por meio de procedimento administrativo, a Prourb fiscaliza cada etapa da elaboração conduzida pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob). O objetivo é garantir que as diretrizes do Estatuto da Cidade sejam cumpridas, priorizando o transporte coletivo e os modos ativos de deslocamento, como ciclovias e calçadas, além de organizar a circulação de cargas e a gestão da mobilidade em todo o quadrilátero do Distrito Federal.

Eixos temáticos e participação social

As propostas preliminares que serão debatidas estão estruturadas em frentes estratégicas:

• Modos Ativos: Incentivo ao deslocamento de pedestres e ciclistas com infraestrutura adequada.

• Transporte Coletivo: Planejamento de linhas e integração entre as regiões administrativas e os municípios da RIDE/DF.

• Segurança Viária: Medidas para redução de acidentes e melhoria da operação do sistema de trânsito.

• Circulação de Cargas: Logística urbana para minimizar impactos no tráfego de passageiros.

• Gestão da Mobilidade: Uso de tecnologia e monitoramento para otimizar o fluxo de veículos.

Serviço e contribuições

A população ainda pode enviar sugestões até o dia da audiência por meio do site oficial do PDTU/PMUS. A participação dos moradores é considerada fundamental pelo MPDFT para que o plano reflita as necessidades reais de quem utiliza o transporte público diariamente. O diagnóstico que será apresentado na CLDF é resultado de oficinas realizadas entre agosto e setembro de 2025, onde foram colhidas demandas locais para solucionar gargalos históricos de mobilidade urbana na capital federal.

Com informações: MPDFT

Iniciativa do CNJ combate o “golpe do falso advogado” e reforça a segurança de dados no sistema PJe com protocolos de inteligência

A implementação do Duplo Fator de Autenticação (MFA) no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) gerou resultados imediatos na segurança digital da Justiça do Distrito Federal. Segundo dados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a medida reduziu em mais de 50% os acessos indevidos baseados em credenciais vazadas. Antes da obrigatoriedade, o tribunal registrava uma média mensal de 27,75 tentativas de invasão; após a execução da medida em novembro de 2025, esse número caiu para 12. A queda também foi sentida na Ouvidoria-geral, onde as reclamações relacionadas ao golpe do falso advogado despencaram de 133 registros em agosto para apenas 35 em novembro.

O golpe do falso advogado, alvo principal das novas camadas de segurança, ocorre quando criminosos utilizam dados extraídos de processos para se passarem por defensores ou funcionários de escritórios, solicitando pagamentos (geralmente via Pix) para a suposta liberação de valores. Para enfrentar essa prática, o TJDFT estruturou protocolos de compartilhamento de informações com a Polícia Civil (PCDF) e implementou melhorias técnicas no PJe, como a inserção de tarjas em documentos baixados por terceiros. As ações são coordenadas pela Secretaria de Segurança e Inteligência (SESI) e contam com o apoio da OAB-DF para proteger tanto os jurisdicionados quanto os profissionais do Direito.

Como se proteger do golpe do falso advogado

O Tribunal e a OAB recomendam cautela redobrada com contatos via aplicativos de mensagens:

• Desconfie de Urgência: Golpistas pressionam por pagamentos rápidos sob a desculpa de “liberação imediata” de créditos.

• Confirme a Identidade: Utilize a plataforma ConfirmADV da OAB ou consulte o número da inscrição do advogado no site oficial da Seccional.

• Pagamentos para Terceiros: Honorários e custas devem ser pagos em contas do advogado (CPF) ou do escritório (CNPJ). Nunca faça depósitos em contas de pessoas físicas desconhecidas.

• Canais Oficiais: Verifique o andamento do seu processo diretamente no site do TJDFT utilizando seu CPF ou o número da ação.

• Documentação Sigilosa: O sistema agora permite a separação de dados pessoais em documentos sigilosos para evitar a exposição a terceiros.

Protocolos de segurança e autenticação

A segurança no PJe agora exige uma segunda etapa de verificação para usuários externos:

1. Múltiplo Fator de Autenticação (MFA): No primeiro acesso, o usuário deve configurar um aplicativo autenticador (como Google Authenticator ou FreeOTP) via QR Code.

2. Conta Gov.br: É possível utilizar a autenticação nível Ouro do portal Gov.br para validar o acesso.

3. Tarja de Segurança: Documentos baixados do PJe agora recebem uma marcação que identifica quem realizou o download, dificultando o uso criminoso das peças processuais.

4. Parceria Institucional: O compartilhamento ágil de dados com a PCDF permite que a Secretaria de Segurança e Inteligência (SESI) identifique e neutralize tentativas de fraude com maior precisão.

Com informações: TJDFT

Inaugurada ha pouco mais de um ano, unidade em Santa Maria oferece estrutura integral e apoio emocional para familias da regiao

O Centro de Educacao da Primeira Infancia (Cepi) Rosa do Campo, em Santa Maria, tornou-se um pilar fundamental para o desenvolvimento infantil e o suporte familiar no Distrito Federal. Inaugurado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) com um investimento superior a R$ 4,2 milhoes, o espaco atende atualmente mais de 200 criancas de ate 3 anos em periodo integral. A unidade faz parte de um conjunto de 27 novas creches entregues desde 2019, visando garantir seguranca e educacao de qualidade para que pais e responsaveis possam trabalhar com tranquilidade.

Para muitas familias, o Cepi vai alem do ensino formal, funcionando como uma rede de apoio emocional. Relatos de pais destacam o atendimento humanizado da equipe pedagogica, que auxilia no desenvolvimento da comunicacao e sociabilidade das criancas por meio de atividades ludicas e musicalizacao. Alem do impacto pedagogico, a oferta de vagas gratuitas gera um alivio financeiro significativo para os lares, permitindo que recursos antes destinados a cuidadores particulares sejam aplicados em outras necessidades basicas da familia.

Estrutura e rotina de atendimento integral

A unidade segue padroes modernos de infraestrutura para garantir o bem-estar dos pequenos:

• Capacidade e Publico: Atendimento a mais de 200 alunos na faixa etaria de 0 a 3 anos.

• Horario: Funcionamento das 7h30 as 17h30, totalizando dez horas de assistencia diaria.

• Alimentacao e Cuidados: Oferta de cinco refeicoes diarias, banho, periodo de sono e estimulacao pedagogica.

• Instalacoes: O predio conta com dez salas de atividades, lactario, playground, solarios, fraldarios e espaco de amamentacao.

O papel do ludico no desenvolvimento infantil

A metodologia aplicada no Cepi prioriza o aprendizado por meio do brincar. Segundo a diretoria da instituicao, a interacao constante entre professores, monitores e familiares e o diferencial que permite alcancar resultados rapidos na fala e na coordenacao motora das criancas. A presenca de uma equipe qualificada em sala de aula garante que cada etapa do crescimento seja monitorada, transformando a escola em uma extensao do ambiente familiar e fortalecendo os vinculos comunitarios em Santa Maria.

Com informações: Secretaria de Educação do DF