MPDFT e PMDF capacitam agentes sobre produção probatória com respeito às garantias constitucionais

Em 22 de outubro de 2025, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em parceria com a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), realizou a capacitação “A atuação probatória na atividade policial militar em colaboração com o Ministério Público”. O encontro, realizado na Promotoria de Justiça de Brasília II, reuniu cerca de 50 agentes do Batalhão Rural da PMDF.

A iniciativa teve como objetivo aprimorar a produção e a análise de provas no exercício da atividade policial, com ênfase no respeito às garantias legais e constitucionais, além de fortalecer a integração institucional entre as forças de segurança e o Ministério Público.

Foco na qualidade das provas e na justa causa

A capacitação foi ministrada pelo promotor de justiça Rafael Leandro Ribeiro, que destacou a necessidade de que toda produção probatória se baseie em razões objetivas, e não em meras suspeitas ou suposições. “A justa causa exige elementos concretos, documentados com rigor técnico e legal”, afirmou.

Foram abordados temas essenciais para a rotina operacional, como a coleta adequada de vídeos, áudios, depoimentos e registros de ocorrência, especialmente em casos sensíveis, como violência doméstica, feminicídio e confissões filmadas. O promotor ressaltou que a qualidade da documentação pode determinar a validade ou nulidade de provas no processo penal.

Situações que exigem cautela técnica

O treinamento também tratou de cenários complexos que demandam rigor técnico e legal por parte dos agentes, entre eles:

• Rastreamento de celulares sem autorização judicial;
• Identificação de postagens em redes sociais que exibam armas de fogo ou drogas;
• Reconhecimento de suspeitos, com observância do devido processo legal;
• Busca domiciliar, cuja entrada sem mandado só é lícita em casos de flagrante delito ou fundado risco à vida.

Ribeiro enfatizou que, mesmo em situações emergenciais, os agentes devem agir com proporcionalidade e legalidade, evitando abusos que possam comprometer investigações futuras.

Prevenção de condutas passíveis de apuração

A capacitação incluiu ainda uma reflexão sobre condutas frequentemente investigadas pela Justiça Militar, como:

• Agressões verbais ou físicas;
• Abordagens desproporcionais;
• Disparos indevidos;
• Uso irregular de viaturas.

No âmbito administrativo e disciplinar, foram destacados casos de extravio de materiais, corrupção e assédio sexual, que também podem gerar responsabilização funcional e penal.

Saúde mental e alinhamento com tribunais superiores

Como parte da abordagem humanizada, o promotor dedicou um momento à saúde mental dos profissionais de segurança pública, reconhecendo as pressões inerentes à função e a importância do suporte psicológico institucional.

Além disso, Ribeiro reforçou que a parceria entre MPDFT e PMDF visa alinhar a atuação policial militar aos entendimentos consolidados no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente em temas como cadeia de custódia, provas ilícitas e direito à ampla defesa.

“Quando a prova é bem produzida, com integridade e transparência, evitamos nulidades, protegemos direitos e fortalecemos a persecução penal”, concluiu.

Impacto institucional

A iniciativa faz parte de uma série de ações conjuntas entre o MPDFT e as forças de segurança do DF para elevar os padrões de atuação operacional e reduzir a judicialização de condutas evitáveis. A expectativa é que treinamentos semelhantes sejam replicados em outros batalhões da PMDF ao longo de 2026.

Com informações: MPDFT