MPDFT recomenda que GDF estruture quadro de servidores da Fundação de Ciências da Saúde

A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) recomendou ao Governador Ibaneis Rocha e à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs) que implementem um quadro próprio de pessoal. A Fepecs, há mais de 20 anos, depende integralmente de servidores cedidos pela Secretaria de Saúde (SES), o que gera um custo anual superior a R$ 29 milhões e compromete a autonomia e a eficiência da instituição

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), expediu uma recomendação ao Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e ao presidente da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), Juracy Cavalcante Lacerda Junior, para que adotem medidas urgentes para estruturar um quadro próprio de pessoal para a Fundação.

O Problema da Cessão Contínua

A recomendação foi motivada pelo fato de a Fepecs, mesmo após mais de 20 anos de funcionamento, depender integralmente de servidores cedidos da Secretaria de Saúde do DF (SES).

• Custo: A cessão representa um custo anual superior a R$ 29 milhões e soma 4.680 horas semanais de trabalho cedido.
• Irregularidade: O MPDFT considera que a manutenção de cessões por tempo indefinido desvirtua as funções originais dos cargos, cria dependência funcional irregular e viola o princípio do concurso público, além de comprometer a autonomia administrativa da Fundação.

Medidas Recomendadas

O MPDFT estabeleceu um prazo de 60 dias para que o GDF e a Fepecs apresentem um plano de ação, que deve incluir as seguintes providências:

1. Criação de um Grupo de Trabalho Intersetorial (áreas jurídica, orçamentária e de gestão de pessoas) para elaborar um Plano de Estruturação do Quadro Próprio da Fepecs.
2. Elaboração de uma proposta de lei para criação de cargos e carreiras.
3. Definição de um cronograma de concursos públicos e estimativa de impacto fiscal.
4. Implementação de uma política de substituição gradual das cessões por servidores efetivos.
5. A Fepecs deve se abster de ampliar novas cessões.

O promotor de justiça Vinícius Bertaia explicou que o objetivo é fortalecer a política pública de formação em saúde, corrigindo a distorção do uso contínuo de cessões como substituto permanente do concurso público.

Com informações: MPDFT