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Mudanças no Código Civil Brasileiro: Entenda reforma que atualiza texto de mais de 20 anos

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Código Civil Brasileiro regula todos os aspectos das nossas vidas: do nascimento à morte. Trata do casamento, de contratos, negócios, reparações, e é normal que ele seja revisto de tempos em tempos para incluir as transformações da sociedade.

Debatida desde 2023, a reforma do Código Civil quer atualizar o texto, que tem mais de 20 anos, para acompanhar as mudanças na sociedade. A comissão de juristas do Superior Tribunal de Justiça aprovou o relatório final em abril de 2024, e a reforma altera centenas de artigos (veja abaixo).

Segundo o membro da Comissão de Juristas para Reforma do Código Civil, Carlos E. Elias, o anteprojeto de Reforma do Código Civil não é um Novo Código. Ele apenas atualiza algumas regras do Código Civil atual em razão das mudanças significativas que tivemos nas últimas décadas.


“O Código Civil é a lei mais básica do cotidiano dos cidadãos. É essa norma que trata de casamento, de sucessão hereditária, de contratos, de filiação e de outras questões básicas do cidadão. Alguns juristas antigos até diziam que o Código Civil é a Constituição do homem comum. Trata-se, pois, da norma mais importante para o cotidiano do cidadão,” diz Carlos Elias.
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Para que as pessoas “decifrem” essas mudanças, a Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal realiza um ciclo de palestras online, entre 9 e 11 de julho, com a participação de especialistas e juristas envolvidos na elaboração do projeto (saiba mais abaixo).

Segundo os juristas, algumas inovações foram necessárias por conta das transformações sociais. O atual texto do Código Civil não é tão adequado para a realidade atual, marcada por diferentes modelos de família, por exemplo.


“Várias regras do atual Código acabam por pressupor a existência de um único modelo de família, como se todas as famílias fossem compostas de casais que só se divorciarão com a morte e que só possuem filhos biológicos. Essa falta de aderência à realidade plural também se reflete nos outros campos do Direito Civil. Por isso, a atualização do Código Civil é indispensável para conectar essa lei tão importante à realidade quotidiana da sociedade do século XXI,” diz Carlos Elias.

Uma das mudanças consideradas fundamentais é a permissão da chamada “sunset clause” – cláusula do pôr-do-sol- nos pactos antenupciais. Ao casar, os cidadãos podem estabelecer que, durante os primeiros anos, vigorará a regra do regime da separação de bens. Após isso, passaria a vigorar o regime da comunhão universal de bens.

Outra inovação é permitir que as pessoas façam uma espécie de “testamento” para o caso de perda de lucidez, estabelecendo quem deverá ser seu curador e como deverá ser feita a sua gestão financeira e pessoal.

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“Essas regras são importantes para dar mais liberdade para as pessoas. Outras são importantíssimas para uma sociedade como a nossa, marcada pela longevidade e por muitas pessoas que envelhecem sem ter familiares confiáveis. No geral, o anteprojeto procura dar mais liberdade para as pessoas organizarem seus projetos de vida, de acordo com as próprias particularidades,” aponta Carlos Elias.

Principais alterações no Código Civil

Mudança nos trechos que tratam de casamento e união estável 
  • Fim da menção a “homem e mulher”
  • Uso da expressão “duas pessoas” contemplando todo e qualquer casal

Há também a criação de um novo termo para se referir a pessoas unidas civilmente: os conviventes. A proposta também menciona “sociedade convivencial” como resultado da união estável, o que não significa a criação de uma nova forma de família.

Direito animal 
  • Reconhecer juridicamente os animais como seres capazes de ter sentimentos e direitos

Segundo a proposta da comissão de juristas, os animais terão direito a uma proteção jurídica especial, que será definida em lei posterior. O projeto também abre caminho para que animais sejam indenizados por violências e maus-tratos, a fim de reparar danos sofridos.

Direito digital 
  • Regras sobre o uso da inteligência artificial
  • Proteção de crianças e adolescentes

A comissão propõe que as plataformas digitais sejam responsáveis civilmente pelo vazamento de dados de usuários ou terceiros. Também estabelece que as empresas devem adotar medidas para garantir a segurança das informações dos usuários.

Outra mudança sugerida pelos juristas é inserir no Código Civil que indenizações poderão ser cobradas por danos cometidos no ambiente virtual.

Entendendo o Código Civil

Com o objetivo de permitir a compreensão da reforma e os impactos esperados por ela, nos campos legislativo e prático, a Escola de Assistência Jurídica da ‌Defensoria Pública do Distrito Federal (Easjur/DPDF) promove um ciclo de palestras online entre 9 e 11 de julho.

A ideia é proporcionar um espaço para discutir os pontos polêmicos e fundamentais das mudanças propostas na reforma do Código Civil Brasileiro, com a participação de autoridades no assunto.

Para o Defensor Público-Geral Celestino Chupel, o ciclo de palestras é de grande relevância para a instituição e para a sociedade como um todo, pois promove uma compreensão profunda das recentes mudanças legislativas e seus impactos.

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“O encontro promoverá a capacitação profissional, a integração entre teoria e prática, a educação jurídica, a discussão multidisciplinar, o aprimoramento legislativo, a justiça social, a participação democrática, a transparência e a prevenção de conflitos jurídicos”, diz Celestino Chupel.


Fato Novo com informações: G1

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Lula: “Vou cumprir promessa de isentar Imposto de Renda até R$ 5 mil”

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Presidente Lula disse que sua promessa de campanha de isentar de Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil estará no Orçamento em 2026

O presidente Lula (PT) disse nesta sexta-feira (6/9) que vai cumprir sua promessa de isentar de Imposto de Renda (IR) trabalhadores que ganham até R$ 5 mil até o final de seu mandato.


“Vou cumprir essa promessa. Em 2026, na hora em que for mandado o Orçamento para o Congresso Nacional, estará lá a rubrica de que quem ganha até R$ 5 mil não pagará Imposto de Renda”, disse em entrevista à rádio Difusora Goiana.


O presidente está em Goiânia para a inauguração do BRT norte e sul e para anunciar novos investimentos nos Institutos Federais do estado.

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Lula fala de “inversão”

E completou: “Isso é um compromisso que eu tenho ao longo da minha história, porque nós precisamos aos poucos fazer uma inversão. Ele explicou que, hoje, proporcionalmente a pessoa que ganha entre R$ 3 mil e R$ 4 mil paga mais impostos que “o rico”, sem detalhar a qual faixa de renda se referia.

“Alguma coisa está errada. O cara que recebe bônus, o cara que recebe dividendos — e você sabe que no Brasil tem muita gente vivendo de dividendos — essa gente não paga imposto”, prosseguiu.

Promessa de campanha do petista, a proposta tem sido reforçada por ele no Palácio do Planalto, mas ainda não foi formalizada. No envio da peça orçamentária de 2025, na semana passada, o item não constou na previsão.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que uma eventual atualização da tabela poderá demandar atualização de outras faixas de renda e será necessária uma medida para compensar a perda de receitas.

“Mantendo-se a faixa isenção para dois salários mínimos, é necessária uma medida compensatória para isso”, disse Barreirinhas em coletiva para detalhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025.

Defasagem

Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco_, a defasagem da tabela é estimada em 166,01% para as faixas acima de dois salários mínimos, o que leva muitos contribuintes a pagarem mais imposto à medida que seus salários são ajustados pela inflação.

A previsão de inflação para 2024 é de 4%, o que, sem a correção da tabela, resultará em um aumento efetivo da carga tributária sobre a classe média.

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Cada ponto percentual de inflação não recuperado na tabela representa um aumento significativo na arrecadação do governo, estimado em R$ 2 bilhões por ponto percentual.

 

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Autoridades prestigiam desfile do 7 de Setembro em Brasília

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Brasil celebra 202 anos de sua independência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu, às 9h14 deste sábado (7), o desfile cívico-militar de 7 de Setembro na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O tema deste ano é Democracia e Independência. É o Brasil no Rumo Certo.

O presidente Lula chegou à Esplanada em carro aberto, o Rolls-Royce presidencial tradicionalmente usado nesta cerimônia, após passar em revista as tropas próximo ao Palácio do Planalto.

O presidente foi recebido pelo ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, e pelos comandantes das três Forças Armadas.

Na tribuna de honra do evento, marcam presença ao lado de Lula o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e os ministros da Corte Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zannin e Edson Fachin.

Também estão na tribuna o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; e os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; da Casa Civil, Rui Costa; das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; das Mulheres, Cida Gonçalves; do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; de Minas e Energia, Alexandre Silveira; da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; da Cultura, Margareth Menezes.

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Também marcaram presença o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta. Ambos prestigiam a homenagem que a festividade faz ao estado afetado pelas fortes chuvas em maio.

Porém,  foram percebidas as ausências dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Igualdade Racial, Anielle Franco, e a primeira-dama, Janja da Silva.

A primeira-dama foi convidada pela xeica do Catar, Mozha bin Nasser al-Missned, para participar da 5ª Celebração do Dia Internacional para Proteger a Educação de Ataques, em Doha.

O público que ocupa as arquibancadas no Eixo Monumental, em frente à tribuna das autoridades, saudou o presidente Lula em sua chegada. A estimativa da organização do evento é que 30 mil pessoas compareçam à festividade da Independência.

Eixos temáticos

Neste ano, o evento que celebra do Dia da Independência está organizado em três eixos temáticos: a presidência rotativa do Brasil do G20 e a Cúpula de chefes de Estado que será realizada em novembro, na cidade do Rio de Janeiro;  o apoio e esforços para a reconstrução do Rio Grande do Sul, após as fortes chuvas de maio; e o último eixo trata do aumento da proteção da população, em especial, das crianças, por meio das campanhas de vacinação e a ampliação dos serviços de atendimento primário em saúde, com a retomada do programa Mais Médicos do governo federal.

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Participam do desfile 30 atletas olímpicos que competiram nos jogos de Paris, entre julho e agosto, além do mascote da vacinação brasileira, o Zé Gotinha. O atleta Caio Bonfim que, na França, faturou a prata inédita para o Brasil na marcha atlética, foi o porta-bandeira do grupo.

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Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasil

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Conferência na Bahia propõe agência de desenvolvimento pan-africanista

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Debate sobre a diáspora africana nas Américas abordou temas como reparação e memória; proposta será levada a evento da União Africana que ocorrerá em outubro, no Togo

A Conferência da Diáspora Africana nas Américas, que ocorreu na cidade de Salvador (BA) até este sábado (31/08) teve como uma das propostas finais de encaminhamento, a criação de uma agência de desenvolvimento pan-africanista pela União Africana, tendo a capital baiana como sede.

A informação foi confirmada à Agência Brasil pelo professor e pesquisador Richard Santos, pró-reitor de extensão e cultura da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). A ideologia pan-africanista defende a união dos povos daquele Continente e dos seus descendentes em busca de direitos e contra o racismo.


“Em nossa mesa de trabalho, atuamos para a finalização da carta final da conferência. Os seus temas vão ser levados para o 9º Congresso Pan-Africano, no Togo, no mês de outubro. Vamos fazer a entrega dessa carta documento aos chefes de Estado que estarão em Salvador para o encerramento oficial da conferência”, explica. Está previsto para este sábado o encontro de chefes de estado da União Africana e da diáspora.


Salvador como capital

Nesta sexta-feira (30/08), o debate abordou temas como reparação, reconstrução e memória, particularmente sobre como conduzir no Século 21 a reaproximação de África e por onde ocorreu a diáspora dos cidadãos daquele continente. “O Brasil é o principal país da diáspora fora da África, e Salvador como sua capital é um projeto de desenvolvimento, de aproximação, de relação multilateral”, explicou o pesquisador.

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O professor da UFSB considerou o debate “primoroso” porque os membros das mais variadas delegações, de pelo menos 50 países, se debruçaram sobre temas relacionados às necessidades das populações negras e africanas, e afro-diaspóricas, numa perspectiva de “pensar o futuro”.

Reconstrução

Também nessa perspectiva de presente e futuro, o pesquisador e ativista Igor Prazeres, da Coordenação Nacional das Entidades Negras (Conen), defendeu a posição da conferência de reconstrução das relações pan-africanistas tanto naquele continente como com os países para onde ocorreu a diáspora das Américas e do Caribe.

Prazeres entende que é necessário, nesse sentido, priorizar ações pela garantia de educação, cultura e memória. “Uma prioridade é a educação para que a gente possa reconstruir as relações pelo caminho da memória de forma que nossos saberes estejam nas escolas e nas universidades para que a gente possa formar professores na base da educação que possam já trabalhar com esse conceito mais amplo”.

O coordenador da Conen também defendeu a criação de uma instituição multilateral aproveitando a ocasião em que o Brasil está na presidência temporária do G-20. Por isso, ele entende que se trata de uma oportunidade de uma defesa enfática das comunidades tradicionais, incluindo os povos quilombolas, políticas para crianças e adolescentes, e discutir as ações policiais de guerra contra as drogas “que mais extermina nossa juventude”.

Ele entende que essas temáticas devem ser objetos de discussão no Congresso no Togo, em outubro. “Ainda há uma visão do eurocentrismo como uma matriz de conhecimento. Essa visão eurocêntrica de que o Brasil vive uma democracia racial ainda não foi vencida”, avalia.

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Fato Novo com informações e imagens: Opera Mundi

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