Governo Federal
Orçamento de 2025 trará previsão de reajuste a servidores do Executivo
Governo conseguiu chegar a acordos com categorias remanescentes nos últimos dias e deverá apresentar o impacto orçamentário das correções
A peça orçamentária de 2025, que deve ser apresentada até o próximo sábado (31/8), trará uma previsão de reajuste a servidores do poder Executivo federal, com o impacto orçamentário dos reajustes firmados com as categorias do funcionalismo público.
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pelas negociações com os servidores do Executivo, fez uma série de negociações com as categorias e assinou termos de acordo prevendo reestruturações nas carreiras e índices de correção para os anos de 2025 e 2026.
Neste ano de 2024, não houve reajuste linear e a maior parte das categorias teve correção zero. Para tentar compensar, o governo reajustou os benefícios (auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxílio-creche), cujos valores ficaram mais próximos dos pagos pelo Legislativo e Judiciário.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Em agosto do ano passado, ao apresentar a peça orçamentária deste ano, o governo afirmou que o impacto fiscal decorrente de eventual concessão da revisão geral anual aos agentes públicos federais, considerando um suposto reajuste linear de 1%, significa um crescimento na folha de pagamento no valor de R$ 3,46 bilhões.
“Por mais legítimo que seja o pleito, se revelaria uma medida imprudente, haja vista o cenário fiscal restritivo para 2024, mesmo com o advento do Regime Fiscal Sustentável (o novo Marco Fiscal)”, disse o governo na ocasião.
O documento resgatou o reajuste de 9% para os agentes públicos do Poder Executivo concedido em 2023, cujo impacto total em 2024 está projetado em R$ 15,5 bilhões, visto que ele começou a ser pago em maio.
No caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, 0 Ministério Público da União e a Defensoria Pública, os aumentos foram distribuídos em três parcelas (6% em 2023, 6% em 2024 e 6,13% em 2025). O impacto desse reajuste foi de R$ 6,3 bilhões.
Acordos firmados pelo governo com servidores do Executivo em 2024:
- Agentes Federais de Execução Penal — Policiais Penais Federais (PPF);
- Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal (RFB);
- Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal (PPF);
- Analistas e Técnicos do Banco Central do Brasil (BC);
- Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF);
- Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFA);
- Magistério Federal — PROIFES Federação;
- Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e PECs Setoriais;
- Carreiras da Previdência, Saúde e Trabalho (PST) / Carreiras do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) / Agentes de Combate às Endemias — Lei nº 13.026, de 03/09/2014;
- Magistério Federal — ANDES-SN/SINASEFE;
- Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE);
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG);
- Ciclo de Gestão (CVM/Susep);
- Analista de Comércio Exterior;
- Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas (PCCHFA);
- Ciclo de Gestão (APO e TPO);
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);
- Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);
- Oficiais e agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Grupo Informação e Apoio da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Grupo DACTA;
- Meio Ambiente (Ibama, ICMBio, MMA);
- Médicos Peritos;
- PC Tecnologia Militar;
- Incra Peritos;
- Incra Demais cargos;
- Carreiras e PEC do DNIT;
- Agências reguladoras;
- Peritos Federais Agrários;
- Diplomatas;
- Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep) / Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
- Oficiais e Assistentes de Chancelaria (OFCHAN e ACHAN);
- Carreiras da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);
- Carreiras do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi);
- Carreiras do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);
- Carreiras de Ciência e Tecnologia, do Instituto Evandro Chagas (IEC) e do Centro Nacional de Primatas (CENP);
- Carreiras do Seguro Social (INSS); e
- Analistas de Infraestrutura.
Brasil
Ministérios das Comunicações e das Cidades lançam “CEP para Todos” para levar endereço postal a 12,3 mil favelas
Iniciativa faz parte do programa “Periferia Viva”, que irá urbanizar comunidades
Os ministros das Comunicações, Juscelino Filho, e das Cidades, Jader Barbalho Filho, lançaram nesta quinta-feira (28) o programa CEP para Todos para levar, até 2026, endereço postal a 12,3 mil favelas e comunidades urbanas do Brasil, além de garantir a presença dos Correios em 100 favelas, por meio de algum tipo de canal de atendimento.
O anúncio foi realizado durante o evento de apresentação do programa Periferia Viva, no Palácio do Planalto, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem o objetivo de urbanizar favelas, com foco em quatro eixos: infraestrutura urbana, equipamentos sociais, fortalecimento social e comunitário e inovação, tecnologia e oportunidades.
“Vamos expandir o CEP no modelo tradicional para outras localidades periféricas que ainda estão desassistidas. Junto ao Ministério das Cidades, estamos atuando diretamente em locais sem endereço postal, identificando territórios, mapeando ruas e consolidando endereços. O CEP facilita o acesso a bens e serviços, fomenta negócios e transforma comunidades menos favorecidas em participantes ativos da economia digital e global”, disse Juscelino.
A iniciativa será uma expansão do projeto-piloto realizado na comunidade de Paraisópolis, na cidade de São Paulo (SP), que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é a terceira maior favela do Brasil.
“O dia de hoje é o dia que em que a periferia deste país se torna mais visível para a sociedade. Quero parabenizar os ministérios envolvidos nas ações deste programa porque não é fácil a gente decidir fazer política pública para os mais humildes. É sempre muito difícil”, afirmou o presidente Lula, ao comentar as ações do governo anunciadas nesta quinta-feira (28).
O CEP para Todos vai atender áreas que historicamente foram desassistidas ou que não possuíam um sistema de endereçamento adequado, para facilitar a localização de domicílios e estabelecimentos, promovendo a inclusão social e econômica. Isso será realizado para ampliar o acesso à informação e à comunicação, por meio da universalização do Código de Endereçamento Postal (CEP). Para isso, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre os Correios e a Secretaria Nacional de Periferias, do Ministério das Cidades.
“Todo cidadão tem direito a ter um endereço oficial, que reconheça a casa onde ele mora. Vamos levar, em parceria com o Ministério das Comunicações e os Correios, pelo menos um CEP para toda favela ou comunidade urbana do Brasil. Um endereço oficial não só amplia o acesso a serviços postais e entregas, mas também garante o acesso a outros serviços públicos e direitos, resgantando a cidadania”, destacou o ministro das Cidades.
Além disso, a iniciativa vai desenvolver também o CEP Digital para fortalecer a infraestrutura postal, contribuindo para a expansão e universalização dos serviços. Para isso, serão utilizadas informações geográficas e outras tecnologias de geoprocessamento para implementação do programa. O CEP Digital vem para aperfeiçoar o CEP tradicional em meio digital, aumentando a qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos, facilitando a formulação, implementação, avaliação e o monitoramento de políticas públicas, além de contribuir para a geração de negócios no país.
Ascom MCom
Governo Federal
CAIXA patrocina o congresso brasileiro de habitação social e agentes públicos de habitação
Evento debate os desafios e inovações para construção de um futuro habitacional justo e sustentável
A CAIXA patrocinou o 6º Congresso Brasileiro de Habitação Social e Agentes Públicos de Habitação, que aconteceu entre os dias 26 e 28 de novembro, em Foz do Iguaçu (PR). O evento, que busca uma nova visão para o cenário habitacional do país, é organizado pelo Instituto Habita.
O superintendente de Habitação no Oeste do Paraná, Marcos Willens Araujo, celebrou a realização do evento. “O congresso reúne diversos agentes públicos debatendo soluções e buscando inovações para habitação social, o que nos inspira como profissionais e fortalece o propósito da CAIXA de ser a instituição financeira pública que fomenta a inclusão e o desenvolvimento sustentável, transformando a vida das pessoas”, destacou.
O congresso debateu diferentes temas visando iniciar uma nova fase na habitação: desafios e inovações no crédito habitacional, desenvolvimento urbano sustentável, que envolvem a importância da política pública de regularização fundiária, política habitacional, cidades do futuro, tecnologias emergentes na construção habitacional, assistência técnica em habitação de interesse social, papel das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no plano diretor e novos loteamentos.
Com uma proposta imersiva, o congresso foi uma oportunidade de reflexão sobre os desafios enfrentados por agentes públicos de habitação e para a busca de estratégias que impulsionem o desenvolvimento habitacional no Brasil.
As palestras, realizadas por especialistas do setor, atualizaram os participantes sobre as tendências do mercado habitacional brasileiro, fortalecendo o compromisso com a construção de um futuro habitacional mais justo e sustentável para todos.
*Assessoria de Imprensa da CAIXA
Aposentados, pensionistas e quem recebe benefícios permanentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão antecipar até R$ 150 do benefício e pagar no mês seguinte sem juros, correção, ou taxas
O objetivo do cartão Meu INSS Vale+, lançado nesta quinta-feira (28) pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é antecipar o valor do benefício para suprir necessidades básicas dos aposentados e pensionistas. 
O valor será descontado diretamente na folha de pagamento, e o benefício poderá ser usado apenas uma vez.
Segundo o ministro da Previdência, Carlos Lupi, o objetivo é prover recursos na compra de itens como remédio, comida, gás e transporte. Lupi afirma que não haverá qualquer tipo de taxa ou anuidade. “É uma maneira de dar um dinheiro menor, mas mais rápido e sem nenhuma taxa.”
O benefício será feito em parceria com instituições financeiras por meio de acordo de cooperação técnica firmado com o INSS. O cartão só poderá ser usado na modalidade de crédito e não permitirá fazer saques.
No ano passado, o governo lançou o Meu INSS+, que possibilita descontos em farmácias, cinemas, shows, serviços, telemedicina, seguros e viagens, entre outros. De acordo com o ministério, o benefício já alcançou 32,8 milhões de acessos desde a sua criação.
Regras
O adiantamento do Meu INSS Vale+ não dependerá de desbloqueio prévio do benefício. O INSS não terá corresponsabilidade por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo beneficiário junto às instituições financeiras.
O cartão não poderá ser usado para apostas físicas ou eletrônicas. “Não faz sentido a gente disponibilizar um adiantamento para alimentar um vício”, explicou o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.
A antecipação salarial deverá ser feita por meio de uma instituição financeira com no mínimo 12 meses de experiência nesse serviço e que tenha celebrado convênio ou acordo de cooperação técnica com o INSS. Também será exigido o uso do cartão físico do segurado, com chip e senha pessoal, contratado junto à instituição financeira devidamente credenciada.
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