A Declaração de Saída Definitiva do Brasil é um documento essencial para brasileiros que decidem morar permanentemente no exterior. Nos últimos anos, muitos cidadãos brasileiros residentes fora do país têm demonstrado preocupação sobre a necessidade de entrega da declaração, especialmente aqueles que não possuem renda ou patrimônio no Brasil, incluindo também a situação de estudantes e pessoas que já possuem cidadania de outro país, como os Estados Unidos e demais países.

Para esclarecer, a advogada Bell Ivanesciuc, especialista em Direito Tributário Internacional, explica quem é obrigado a entregar a Declaração de Saída Definitiva, quais são as consequências do não cumprimento e quem pode estar dispensado dessa obrigação.

Quem deve obrigatoriamente entregar a Declaração de Saída Definitiva

Segundo Ivanesciuc, devem apresentar a declaração todos os brasileiros que:

1. Mudam-se para o exterior de forma definitiva, alterando sua residência fiscal.
2. Possuem rendimentos tributáveis no Brasil, como aluguéis, aplicações financeiras ou aposentadoria.
3. Possuem patrimônio ou bens no Brasil que geram receita.

“Mesmo que a pessoa não resida mais no Brasil, a Receita Federal precisa ser informada para que o contribuinte deixe de ser considerado residente fiscal no país”, explica a especialista.

A entrega da declaração permite que os cidadãos estrangeiros e brasileiros residentes no exterior não sejam tributados sobre rendimentos obtidos fora do Brasil, evitando problemas futuros com a Receita Federal e multas por omissão de informações.

Quem não precisa entregar

Ivanesciuc reforça que nem todos os brasileiros que moram fora são obrigados. Entre os dispensados estão:

(i) Brasileiros que saíram do país temporariamente e mantêm residência fiscal no Brasil.

(ii) Brasileiros que moram no exterior sem rendimentos ou patrimônio no Brasil, incluindo estudantes.

(iii) Brasileiros que possuem outra cidadania e não possuem contas, investimentos ou bens geradores de renda no Brasil.

“É importante que a pessoa esteja segura quanto à sua situação fiscal. A preocupação de muitos brasileiros que estudam ou trabalham fora, mas não têm renda no Brasil, é desnecessária, desde que não possuam vínculos tributáveis”, esclarece.

Consequências do não cumprimento

A especialista alerta que a ausência da Declaração de Saída Definitiva pode gerar:

1. Tributação como residente fiscal mesmo morando fora, sobre todos os rendimentos globais.
2. Multas e juros sobre impostos devidos.
3. Complicações futuras ao tentar regularizar a situação junto à Receita Federal.

Por isso, mesmo para quem planeja retornar ao Brasil no futuro, Ivanesciuc recomenda cumprir a obrigação no prazo legal, garantindo que a situação fiscal esteja regularizada.

Conclusão

A Declaração de Saída Definitiva é uma ferramenta de segurança fiscal para brasileiros no exterior.

“Com informações corretas, a pessoa evita cobranças indevidas e problemas futuros. O mais importante é analisar se há rendimentos ou patrimônio no Brasil; caso contrário, não há obrigatoriedade”, finaliza Bell Ivanesciuc.

Fato Novo – Por Bell Ivanesciuc – Especialista em Direito Tributário Internacional e ambiental

Em artigo, Gleide Andrade, secretária nacional de Finanças e Planejamento do Partido dos Trabalhadores (PT), afirma que a violência contra as mulheres no Brasil não consiste em casos isolados, mas é o desdobramento de um ecossistema de ódio que se origina nas redes sociais, transforma-se em método político e se materializa em violência física, como nos casos do “Calvo da Campari”, das servidoras do CEFET-RJ e da mulher arrastada na Marginal Tietê. A autora destaca que a misoginia digital é um mercado lucrativo que movimenta interesses financeiros e eleitorais, exigindo uma reação urgente do Estado e da sociedade.

A secretária aponta que a extrema direita transformou ataques e ridicularização de mulheres em uma estratégia de poder e monetização, onde influenciadores e políticos lucram ao naturalizar agressões e silenciar lideranças femininas. Esse mercado do ódio online serve como validação para a violência no mundo real, criando pertencimento e legitimando impulsos agressivos em homens.

O Estado e a Criminalização da Misoginia 🛡️

Gleide Andrade reconhece o Pacto Nacional pelo Enfrentamento ao Feminicídio como um avanço estrutural, pois trata a violência contra mulheres como uma questão que abrange segurança, justiça, saúde, educação e assistência social. No entanto, ela argumenta que nenhuma política será eficaz se o país continuar a alimentar o mercado digital que lucra com o ódio.

É defendida a urgente aprovação do Projeto de Lei nº 896/2023, que tipifica a misoginia como crime. O texto visa fortalecer o arcabouço jurídico contra a discriminação e o discurso de ódio contra mulheres, combatendo a disseminação de ataques na internet que se valem de interpretações distorcidas da liberdade de expressão. A autora cita o caso da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), autora do projeto, que recebeu ameaças de morte após a aprovação do texto na CCJ, como prova da necessidade de criminalizar a misoginia.

A conclusão do artigo é que a violência e o feminicídio não são acidentes, mas parte de um sistema que usa a dor como moeda e a misoginia como plataforma, exigindo que o Brasil desmonte essa estrutura de mercado e política.

Com informações: PT