Justiça
Parcialidade: entenda por que a juíza Gabriela Hardt foi afastada do Judiciário
Berlinque Cantelmo afirma que possível quebra dos princípios de imparcialidade e neutralidade de Gabriela Hardt podem configurar conduta criminosa e ensejar outros processos contra a magistrada
Ex-titular da 13ª Vara de Curitiba e substituta do ex-juiz Sergio Moro, a juíza Gabriela Hardt foi afastada de suas atividades no Judiciário, nesta segunda-feira (15), por decisão do corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, por supostamente burlar ordem processual, violar o código da magistratura e incorrer em prevaricação. Além da juíza, foram afastados por Salomão três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
A decisão do corregedor, tomada a partir da correição extraordinária na 13ª Vara Federal e que já foi encaminhada aos pares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dá conta de que a juíza admitiu ter discutido previamente decisões com integrantes da extinta operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) – o que é ilegal. Também são apontadas “violações ao dever funcional de prudência, separação dos poderes e ao código de ética da magistratura”.
Segundo o CNJ, entre outras irregularidades, Gabriela Hardt avalizou a criação da fundação Lava Jato abastecido com recursos da Petrobras com base em “informações incompletas e informais, fornecidas até mesmo fora dos autos pelos procuradores de Curitiba. Tal operação, que agora está sob investigação, é vista como semelhante a um esquema de ‘cash back’”.
Além disso, Salomão aponta que, em seus diálogos com procuradores da Lava Jato, a juíza teria incorrido em parcialidade, contaminando o processo judicial. O corregedor diz ser “inconcebível que a investigada possa prosseguir atuando, quando paira sobre ele a suspeita de que o seu atuar não seja o lídimo e imparcial agir a que se espera”.
Em entrevista à Fórum, o advogado Berlinque Cantelmo, especialista em ciências criminais, destrinchou a decisão de Salomão e ajudou a “traduzi-la”. Ele explica que há suspeitas de que algumas decisões tomadas pela juíza em primeira instância, que foram mais tarde confirmadas em segunda instância, podem não ter sido completamente neutras ou justas.
Segundo Cantelmo, a investigação também está olhando para as relações entre a juíza e membros do MPF no âmbito da Lava Jato, gerando preocupação que esses relacionamentos possam ter comprometido a imparcialidade da juíza.
“A decisão do ministro Luiz Felipe Salomão chega ao CNJ com uma roupagem, com uma robustez maior em razão da aproximação de determinadas interpretações dadas às decisões de segunda instância que corroboraram decisões vacilantes proferidas pela juíza Gabriela Hardt em primeira instância. A questão que envolve, inclusive, a construção de fundos de gestão dos recursos apreendidos e bloqueados na operação Lava Jato por membros da suposta força-tarefa que compunham a época braços do Ministério Público, e que mantinham contatos constantes e subsequentes com a juíza, induzem a uma perspectiva de parcialidade“, pontua o especialista.
O advogado menciona ainda que uma possível quebra dos princípios de imparcialidade e neutralidade por parte da juíza podem levar a processos disciplinares adicionais, e algumas de suas ações podem até ser consideradas criminosas.
“A inoportuna e inadequada intervenção do Ministério Público, como órgão persecutório e como, obviamente, parte dessa conjuntura decisória, quebrando com isso o princípio da inércia da impessoalidade e da imparcialidade do juízo, irá culminar com a implementação de outro processo administrativo contra a magistrada [Gabriela Hardt], visando apurar a perspectiva disciplinar de determinadas condutas, sem prejuízo do afloramento de condutas que podem ser tipificadas como criminosas em algum aspecto”, diz Berlinque Cantelmo.
Para além da sanção à juíza, Cantelmo destaca que a decisão de Luís Felipe Salomão em afastá-la de suas funções indicam uma mudança mais ampla no sistema judiciário brasileiro: de um sistema acusatório para um mais justo e equitativo, alinhado com a democracia e os direitos constitucionais. Essa transição, para o advogado, é vista como essencial para garantir que as relações entre os acusadores, os acusados e os juízes sejam justas e imparciais.
“A parte interessante dessa decisão, ainda que cautelar, é que de fato a interpretação dada a ela perpassa por um background, por um pano de fundo de convalidação da implementação do sistema acusatório no processo penal brasileiro. E isso nos passa uma mensagem de amplitude e de também sedimentação da perspectiva constitucional de recepção desse princípio que rechaça, que erradica, do ordenamento jurídico brasileiro o antigo sistema inquisitório e, na perspectiva de implementação do Estado Democrático de Direito, passa a, de fato, regular as relações entre partes processuais e magistrados, notadamente em processos criminais”.
A Fundação Lava Jato: entenda o caso
Em janeiro de 2019, foi assinado um acordo entre o Ministério Público Federal de Curitiba, a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que previa a criação de um fundo de R$ 2,5 bilhões com dinheiro de acordos de leniência e delação premiada. O fundo seria gerido pelos procuradores da Lava Jato, liderados por Deltan Dallagnol. Gabriela Hardt, então juíza substituta, inicialmente homologou este acordo, mas suspendeu-o após críticas públicas.
Em março de 2019, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), também interveio, suspendendo o acordo e congelando os valores, alegando que a gestão do dinheiro não correspondia às obrigações dos membros do MPF e que o acordo não indicava a 13ª Vara Federal de Curitiba como destinatária necessária dos valores.
“Importante destacar, ainda, que os termos do acordo realizado entre a Petrobras e o governo norte-americano, além de não indicarem os órgãos do MPF/PR como sendo as ‘autoridades brasileiras’ destinatárias do pagamento da multa, igualmente jamais indicaram a obrigatoriedade ou mesmo a necessidade do depósito dos valores ser realizado perante a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba”, escreveu Moraes à época.
Além disso, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e outros parlamentares questionaram a ação de Hardt, alegando que ela agiu fora de sua competência ao homologar um acordo cível, pedindo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a declaração de ilegalidade de sua conduta. Embora a reclamação inicialmente tenha sido arquivada pelo CNJ, o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, reabriu a questão, destacando novos elementos que sugerem irregularidades na homologação do acordo, incluindo evidências de que Hardt foi procurada antes da assinatura para discutir detalhes do acordo em questão. Foi aí, então, que o corregedor instaurou a correição extraordinária na 13ª Vara Federal de Curitiba, cuja conclusão ensejou o afastamento da juíza determinado nesta segunda-feira (15).
“Não parece razoável que, a pretexto de combater a corrupção, se pratique a corrupção. Não parece razoável que, sem uma apuração adequada, possamos dizer com tranquilidade: isso aqui (a reclamação) está sendo arquivado porque não tem nada”, havia pontuado Salomão.
Fato Novo com informações: Revista Fórum
Ramagem forneceu estratégias de ataque às instituições democráticas
A Polícia Federal (PF) concluiu que o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem foi responsável por assessorar o ex-presidente Jair Bolsonaro com estratégias de ataque às instituições democráticas do país.
A conclusão está no relatório no qual a PF indiciou Ramagem, Bolsonaro e mais 35 acusados por golpe de Estado e abolição violenta do estado democrático de direito. O sigilo foi derrubado nesta terça-feira (26) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe.
Segundo a PF, Ramagem atuou para produzir desinformação com objetivo de subsidiar Bolsonaro com ataques ao sistema eleitoral, às urnas eletrônicas, ao Poder Judiciário e seus membros. As informações eram lidas por Bolsonaro durante as lives realizadas nas redes sociais.
“O cotejo dos fatos elencados demonstra que Alexandre Ramagem atuou de forma proativa, de um lado, como chefe da Abin, solicitando e recebendo documentos que atacavam o sistema de eleitoral brasileiro, do outro, assessorando e municiando o então presidente Jair Bolsonaro com estratégias de ataques às instituições democráticas, ao Poder Judiciário e seus respectivos membros, bem como ao sistema eleitoral de votação, especialmente as urnas eletrônicas”, afirma a investigação.
Na avaliação dos investigadores, Ramagem atuou no comando da Abin com desvio de finalidade para fornecer informações ao grupo que planejava o golpe.
“O caráter ilícito das estratégias elaboradas pelo então diretor geral da Abin compreendeu a massificação de ataques as urnas eletrônicas, campanhas de deslegitimação do Supremo Tribunal Federal, tentativas de intimidação e restrição da função jurisdicional de seus membros e a elaboração de planos para interferir em investigações no âmbito da Polícia Federal”, completou a PF.
Outro lado
A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Alexandre Ramagem e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.
A reportagem busca contato com a defesa de Bolsonaro e está aberta para incluir seu posicionamento no texto. Ontem (25), em coletiva de imprensa, o ex-presidente declarou que “nunca discutiu golpe com ninguém”. Segundo Bolsonaro, todas as medidas tomadas durante seu governo foram feitas “dentro das quatro linhas da Constituição”.
Difusão de ataques contra a democracia alimentou radicalismo
A Polícia Federal (PF) concluiu que a disseminação de narrativas golpistas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro propiciou o recente atentado com um homem-bomba no Supremo Tribunal Federal (STF) e os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. 
A conclusão está no relatório no qual a PF indiciou Bolsonaro e mais 36 acusados por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O sigilo foi derrubado nesta terça-feira (26) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe.
Na avaliação dos investigadores responsáveis pela conclusão do inquérito, a difusão de “forma rápida e repetitiva” de narrativas golpistas mantiveram o desejo de grupos extremistas de consumação do golpe que teria sido planejado pelo ex-presidente e seus aliados, mas não foi aplicado pela falta de adesão do Exército e da Aeronáutica.
“Esse método de ataques sistemáticos aos valores mais caros do Estado democrático de direito criou o ambiente propício para o florescimento de um radicalismo que, conforme exposto, culminou nos atos do dia 8 de janeiro de 2023, mas que ainda se encontra em estado de latência em parcela da sociedade, exemplificado no atentado bomba ocorrido na data de 13 de novembro de 2024 na cidade de Brasília”, diz a PF.
Além do atentado do dia 13 deste mês e os atos de 8 de janeiro, a PF citou a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, ocorrida em Brasília, no dia 12 de dezembro de 2022; e a tentativa de explosão de um caminhão-tanque no aeroporto de Brasília no dia 24 de dezembro daquele ano.
Bolsonaro
No relatório, os investigadores afirmam ainda que Jair Bolsonaro atuou de “forma direta e efetiva” nos atos executórios para tentar um golpe de Estado em 2022.
“Os elementos de prova obtidos ao longo da investigação demonstram de forma inequívoca que o então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um golpe de estado e da abolição do estado democrático de Direito, fato que não se consumou em razão de circunstâncias alheias à sua vontade”, diz o relatório.
Segundo a PF, Bolsonaro tinha conhecimento do chamado Punhal Verde e Amarelo, plano elaborado pelos indiciados com o objetivo de sequestro ou homicídio do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin.
Tanques
Conforme a PF, o almirante Almir Garnier, então comandante da Marinha, anuiu com a articulação golpista, colocando as tropas à disposição do então presidente Jair Bolsonaro.
O plano de golpe de Estado não foi consumado por falta de apoio dos comandantes do Exército e da Aeronáutica.
“Lula não sobe a rampa”
Um documento manuscrito apreendido pela Polícia Federal (PF) na sede do Partido Liberal (PL) propõe ações para interromper o processo de transição de governo, “mobilização de juristas e formadores de opinião”.
O documento encerra com o texto “Lula não sobe a rampa”. Segundo a PF, em uma clara alusão ao impedimento de que o vencedor das eleições de 2022 assumisse o cargo da presidência.
O material foi apreendido na mesa do assessor do general Walter Braga Netto, coronel Peregrino, faz um esboço de ações planejadas para a denominada “Operação 142”. O nome dado ao documento faz alusão ao artigo 142 da Constituição Federal que trata das Forças Armadas e que, segundo a PF, era uma possibilidade aventada pelos investigados como meio de implementar uma ruptura institucional após a derrota eleitoral de Bolsonaro.
PGR
Após a retirada do sigilo, o inquérito do golpe foi enviado para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Com o envio do relatório, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, vai decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão denunciados ao Supremo pelos crimes imputados pelos investigadores da PF.
*Agência Brasil
Previsão era consumar golpe no dia 15 de dezembro
A Polícia Federal (PF) estima que o plano de golpe de Estado que estava sendo articulado seria consumado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados no dia 15 de dezembro de 2022.
A conclusão está no relatório no qual a PF indiciou Bolsonaro e mais 36 acusados por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O sigilo foi derrubado nesta terça-feira (26) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe.
Segundo os investigadores, a data foi “relevante para o contexto golpista” porque o ex-presidente recebeu, no Palácio da Alvorada, o ministro da Justiça, Anderson Torres, e os generais da reserva Braga Netto e Mario Fernandes, todos indiciados pela PF. O então general do Exército Freire Gomes, comandante da força, também esteve com o ex-presidente naquele dia.
No mesmo dia, estava em curso uma operação clandestina para prender o ministro Alexandre de Moraes.
Falta de apoio
De acordo com o relatório de indiciamento, a operação foi cancelada pelos indiciados após receberem a informação de que não haveria adesão das tropas de Freire Gomes ao golpe, fato que também levou Bolsonaro a não assinar a minuta golpista encontrada durante a investigação da PF.
“Apesar de todas as pressões realizadas, o general Freire Gomes e a maioria do alto comando do Exército mantiveram a posição institucional, não aderindo ao golpe de Estado. Tal fato não gerou confiança suficiente para o grupo criminoso avançar na consumação do ato final e, por isso, o então presidente da República Jair Bolsonaro, apesar de estar com o decreto pronto, não o assinou”, afirma a PF.
Conforme as provas colhidas no chamado inquérito do golpe, além do Exército, a Aeronáutica também não embarcou na tentativa de golpe e frustrou a empreitada.
“As evidências descritas ao longo do presente relatório, demonstraram que o comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ministro da Defesa, Paulo Sérgio, aderiram ao intento golpista. No entanto, os comandantes Freire Gomes, do Exército e Baptista Junior, da Aeronáutica, se posicionaram contrários a qualquer medida que causasse a ruptura institucional no país”, completaram os investigadores.
Diplomação
A implementação do golpe ocorreria três dias após a diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckimin, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), então presidido por Alexandre de Moraes, como candidatos eleitos em 2022.
No dia 12 de dezembro de 2022, horas após a cerimônia no TSE, um grupo tentou invadir a sede da Polícia Federal em Brasília e colocou fogo em ônibus que transitaram pelas proximidades.
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