CLDF
Participantes de reunião da CESC reivindicam nomeação de bibliotecários e cumprimento de legislação
A nomeação de bibliotecários aprovados em concurso e o cumprimento da Lei 12.244/2010, que trata sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino, foram as principais reivindicações dos participantes da reunião pública da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)
O encontro, que debateu a falta de bibliotecários escolares no DF, na noite desta segunda-feira (4), na CLDF, foi transmitido ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras.
O presidente da Cesc, deputado Gabriel Magno (PT), destacou a importância das bibliotecas na difusão do livro e da leitura, e criticou o “enorme déficit de bibliotecários na rede de educação”.
Ao traçar um panorama sobre a questão, Magno considerou que o principal problema da área hoje é o “subfinanciamento na educação”, que acarreta diversas dificuldades nas escolas, desde espaços inadequados à carência de servidores.
Para o próximo ano, o parlamentar relatou que há previsão de nomeação de 11.867 servidores da educação, sendo 8.517 para a carreira Magistério e 3.350 para a carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE), com base no projeto da Lei Orçamentária Anual. No entanto, na carreira PPGE não há especificação de cargos, segundo Magno, que vai solicitar esse detalhamento ao governo para saber, inclusive, quantos bibliotecários serão chamados.
O deputado sugeriu, ainda, representação junto ao Tribunal de Contas em virtude do descumprimento da Lei 12.244/2010, além de mobilização do segmento a fim de pressionar o Executivo a priorizar essa pauta.
Pelo Sindicato dos Professores no DF (Sinpro-DF), Élbia Pires reforçou o papel fundamental das bibliotecas nas escolas e pleiteou a valorização desses espaços e seus profissionais. Segundo Pires, a readaptação funcional, isto é, professores exercendo a função de bibliotecários, que ocorre em várias instituições de ensino, “não pode ser impeditivo para a convocação e a lotação de bibliotecários nas escolas”. Élbia disse que, do concurso de 2022, há 56 bibliotecários aguardando convocação. Portanto, ela reivindicou a convocação destes aprovados, além da realização de novo concurso.
Endossou esse pleito o presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB), Fábio Cordeiro, que defendeu a convocação dos bibliotecários aprovados. Ele salientou a centralidade do bibliotecário no ambiente escolar. “O ponto principal são os servidores; não adianta ter uma biblioteca sem bibliotecário, que é quem vai tornar esse espaço vivo e dinâmico, inserido no processo pedagógico”, afirmou.
#Sou biblioteca escolar
Do mesmo modo, o presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região (DF/GO/MT/MS), Johnathan Pereira Diniz, argumentou pelo chamamento dos bibliotecários aprovados no DF, bem como pelo cumprimento da Lei 12.244/2010 nas escolas da região. Ele esclareceu que essa legislação representa também um instrumento de reconhecimento e valorização dos bibliotecários, uma vez que a universalização das bibliotecas escolares implica na promoção e democratização do acesso aos livros, à leitura e ao conhecimento. Diniz discorreu sobre a campanha “#Sou biblioteca escolar”, cuja principal bandeira é “a presença de bibliotecários nas bibliotecas”. Ele e outros participantes usaram a camiseta da campanha durante a reunião.
Diversos bibliotecários e professores se manifestaram no encontro a favor do fortalecimento e universalização das bibliotecas, pela presença de bibliotecários nas escolas e por mais investimentos na educação.
Fonte: Franci Moraes – Agência CLDF
A nova lei garante o sigilo e a proteção dos direitos das genitoras que optarem pela entrega voluntária
Nesta terça-feira (9/12), foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei 7.598/24, de autoria dos deputados Wellington Luiz (MDB) e Paula Belmonte (Cidadania), que determina que gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, antes ou logo após o nascimento, sejam encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude e recebam apoio social e psicológico durante o processo.
Segundo o documento, a nova legislação garante o sigilo e a proteção dos direitos das genitoras que optarem pela entrega voluntária, assegurando que não haja constrangimentos para as partes envolvidas. A lei também determina a realização de campanhas publicitárias informativas e educativas para a população do DF, com frequência mínima semestral.
Outra diretriz do texto inclui a capacitação de profissionais das áreas de assistência social, saúde, educação e conselheiros tutelares para orientação da entrega voluntária de crianças para adoção sempre que forem identificadas potenciais gestantes e mães que demonstrem interesse ou traços de que não desejam criar seus filhos.
Segundo Wellington Luiz e Paula Belmonte, a medida busca prestar melhor assistência às genitoras que entregarem seus bebês de forma espontânea, incentivar a elaboração de planos terapêuticos individualizados pelas equipes de saúde que atendam às singularidades de cada caso e inibir a política do aborto.
“A entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude proporciona uma alternativa segura para crianças que, por diversos motivos, estão em situações de risco ou negligência por parte de seus cuidadores. É fundamental assegurar que essas crianças tenham acesso a um ambiente seguro e afetuoso, onde seus direitos fundamentais sejam respeitados”, afirmam os parlamentares em documento de justificativa.
*Agência CLDF
Projeto assegura dignidade e proteção aos trabalhadores terceirizados no serviço público do DF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei 1.298/2024, de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT), que estabelece medidas para garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados contratados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta resguarda os trabalhadores contratados pela administração pública local, reforçando a responsabilidade das empresas contratadas.
O PL introduz dispositivos que asseguram o cumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento regular de salários, benefícios e rescisões, além de prever jornadas mais flexíveis, previsibilidade de férias e a adequação às normas de segurança do trabalho. Outra inovação é a exigência de comprovação do pagamento de encargos sociais pelas empresas terceirizadas antes de receberem valores do GDF, uma medida que visa evitar irregularidades que penalizem os trabalhadores.
“Os terceirizados são essenciais para o funcionamento de serviços públicos no Distrito Federal. Este projeto busca protegê-los de práticas abusivas, como atrasos salariais e descumprimento das leis trabalhistas, garantindo que sejam tratados com dignidade e respeito”, destacou Ricardo Vale.
O texto também adota regras semelhantes a um decreto federal, obrigando a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e a apresentação de planilha de custos e formação de preços. Essa exigência coíbe propostas de preços abaixo do valor real das licitações, que geralmente resultam em salários e benefícios reduzidos para os trabalhadores.
“Queremos trazer para o DF um padrão de contratação que priorize o trabalhador, garantindo que a administração pública seja coerente e proteja os terceirizados da exploração. Esta é uma medida que reforça a justiça e a responsabilidade nas relações de trabalho”, afirmou o deputado.
Com a sanção da lei, os órgãos e entidades do GDF deverão adaptar seus processos de contratação, incluindo os contratos vigentes, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. “A aprovação deste projeto é um passo importante para assegurar segurança e dignidade a milhares de trabalhadores terceirizados no Distrito Federal”, concluiu Ricardo Vale. A proposta agora segue para sanção do governador.
Comunicação Ricardo Vale (PT)
A proposta aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) estabelece que a venda do spray será restrita a mulheres maiores de 16 anos, desde que autorizadas por responsáveis. Já as armas de eletrochoque serão destinadas a maiores de 18 anos
A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou um projeto de lei que autoriza a venda de spray de extrato vegetal e armas de eletrochoque para mulheres no Distrito Federal.
De autoria do deputado Hermeto (MDB), a proposta estabelece que a venda do spray de extratos vegetais será restrita a mulheres maiores de 16 anos, “desde que autorizadas por quem detém o poder familiar”. A comercialização será limitada a duas unidades por pessoa por mês e ocorrerá exclusivamente em farmácias.
No caso das armas de eletrochoque, a autorização, caso sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), será destinada a maiores de 18 anos. Os dispositivos, classificados como armas não letais, terão potência máxima de 10 joules e serão vendidos apenas em lojas especializadas, com limite de uma unidade por pessoa. Além disso, será exigido comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais para a compra.
Os dois equipamentos fazem parte de um programa voltado para a orientação de defesa pessoal e autoproteção, destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade, conforme apresentado pelo parlamentar. O projeto passou por todas as comissões antes de ser aprovado em plenário e agora aguarda a sanção ou veto do governador.
*Correio Braziliense
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