PEC da Blindagem: ‘Não passa no Senado’, diz presidente da CCJ

Aprovada na Câmara, proposta que dificulta a investigação de parlamentares enfrentará forte resistência no Senado; Presidente da Comissão de Constituição e Justiça aposta na falta de votos para barrar a matéria.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta investigações e ações cautelares contra parlamentares, apelidada de PEC da Blindagem, enfrenta forte oposição no Senado Federal após sua aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados. O principal obstáculo é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), que declarou que a proposta “não passa de jeito nenhum” na Casa. O senador se baseia na matemática interna, afirmando que a PEC não possui os 49 votos necessários para aprovar uma emenda constitucional.

A posição de Alencar, que preside o colegiado responsável por analisar a admissibilidade e o mérito da proposta, é crucial para o andamento do texto. Diferentemente da Câmara, onde a análise da constitucionalidade é separada, a CCJ do Senado tem um poder de veto maior, o que eleva a importância da resistência manifestada pelo seu presidente.

Em entrevista, Otto Alencar criticou o conteúdo da proposta, classificando-o como um retrocesso. Ele também citou a impopularidade da medida e a proximidade do calendário eleitoral como fatores que tornam o aval dos senadores politicamente improvável. A baixa adesão a propostas vistas como benéficas à impunidade tende a ser um fator de peso em um ano eleitoral, dada a necessidade dos senadores de manterem o apoio popular.

Articulação na Câmara e Críticas ao Salvo-Conduto

A PEC da Blindagem (PEC 3/2025) foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (16), com o apoio de uma articulação entre as bancadas bolsonarista e do Centrão. Os placares foram considerados folgados, com 353 votos a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo.

Parlamentares da oposição e do campo progressista criticaram veementemente o texto, classificando-o como um salvo-conduto para a impunidade. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) resumiu a crítica, afirmando: “Centrão e bolsonarismo votam hoje a PEC 3, que blinda parlamentares. Na prática, querem que deputados e senadores que cometeram crimes como roubo ou assassinato só possam ser investigados pela Justiça caso seus colegas permitam. É um tapa na cara do Brasil!”.

O texto foi aprovado no mesmo dia em que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que reside nos Estados Unidos, foi escolhido líder da minoria, acentuando o clima de polêmica em torno das votações legislativas.

O que Propõe a PEC da Blindagem

A proposta, que altera diversos pontos da Constituição Federal, visa ampliar as proteções de deputados e senadores, dificultando significativamente a ação do Judiciário em investigações criminais. As principais mudanças estabelecidas pela PEC são:

• Medidas Cautelares Exclusivas do STF: Apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá expedir medidas cautelares (como quebras de sigilo, busca e apreensão, ou afastamento do cargo) contra parlamentares federais. A medida visa impedir que instâncias inferiores da Justiça atuem diretamente sobre membros do Congresso.
• Autorização Prévia para Processamento: Antes de dar início a um processo criminal contra um parlamentar, o STF deverá solicitar autorização prévia à Câmara ou ao Senado, dependendo do caso.
• Voto por Maioria Absoluta: Deputados e senadores terão o prazo de 90 dias para autorizar ou não o processamento do colega, devendo fazê-lo por maioria absoluta (257 votos na Câmara e 41 no Senado).
• Prisão em Flagrante: Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos serão enviados à respectiva Casa Legislativa em até 24 horas. A manutenção da prisão e a formação de culpa do parlamentar dependerão do voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa.
• Ampliação do Foro Privilegiado: A PEC amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Com essa mudança, eles seriam processados e julgados originariamente pelo STF por infrações penais comuns, equiparando-se a autoridades como o Presidente da República, ministros do STF e membros do Congresso.

A resistência no Senado, liderada pela CCJ, coloca um obstáculo significativo para a proposta. Para que a PEC se torne lei, ela precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com o apoio de no mínimo três quintos dos votos em cada Casa (308 deputados e 49 senadores). A declaração do senador Otto Alencar indica que a proposta está muito distante de atingir esse quórum no Senado Federal.

Com informações: Revista Fórum