Pejotização é “cupinização dos direitos trabalhistas”, diz AGU em debate no STF

Ministros do governo Lula defenderam no STF limites à pejotização, alertando que a prática corrói a proteção social e causa perdas de mais de R$ 106 bilhões à Previdência e ao FGTS em três anos

O governo federal levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um debate crucial sobre a pejotização, a prática de contratar trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) para mascarar vínculos empregatícios e evitar o pagamento de direitos trabalhistas. Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (6), os ministros defenderam que o país precisa impor limites ao fenômeno, que ameaça a seguridade social.

O ministro Jorge Messias (Advocacia-Geral da União – AGU) foi enfático, afirmando que a pejotização à brasileira “tem se revelado uma verdadeira cupinização dos direitos trabalhistas“, corroendo silenciosamente as estruturas de proteção.

Perdas Bilionárias e Falso Discurso de Liberdade

Os ministros desmantelaram o argumento de “liberdade contratual”. Messias destacou que “não há liberdade real quando a única alternativa é abrir um CNPJ para manter o sustento da família”, expondo o uso indevido do discurso para legitimar relações desiguais.

O impacto financeiro da prática é bilionário:

• Déficit Social: Entre 2022 e 2024, o avanço da pejotização causou um déficit de mais de R$ 60 bilhões na Previdência Social e perdas de R$ 24 bilhões no FGTS.
• Perda Total: O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) alertou que a perda total de arrecadação, considerando Previdência, FGTS e Sistema S, supera R$ 106 bilhões entre 2022 e 2025.

Marinho reforçou que a prática é uma fraude trabalhista travestida de pessoa jurídica, que desvirtua regimes como o MEI e desvaloriza a mão de obra, ameaçando o desenvolvimento nacional.

Imposição Silenciosa sobre a Base Social

Messias também destacou a mudança no perfil do trabalhador afetado. Antes restrita a carreiras qualificadas, a pejotização hoje se espalha por ocupações populares:

• Dados do IBGE mostram que 56% dos trabalhadores pejotizados recebem até R$ 2 mil por mês.

“Já não estamos falando de uma opção de elites profissionais, mas de uma imposição silenciosa sobre a base da pirâmide social,” observou o ministro.

Tanto a AGU quanto o Ministério do Trabalho defenderam que a Justiça do Trabalho deve manter sua competência para julgar esses casos, pois é nela que se revela a “verdade material das relações laborais”, sob o manto das aparências contratuais.

Com informações: SCO/STF / AGU / PT