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PL garante que antecedentes criminais sejam divulgados em plataformas

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As informações, contudo, ficarão restritas a crimes e contravenções praticados com violência, grave ameaça ou em casos de Maria da Penha

Deputados distritais aprovaram, nessa terça-feira (26/6), um Projeto de Lei (PL) que garante a obrigatoriedade da divulgação de sites, sistemas e demais locais de consulta sobre antecedentes criminais de terceiros.

As informações, contudo, ficarão restritas a crimes e contravenções praticados com violência, grave ameaça ou em casos mencionados na Lei Maria da Penha.

O projeto, de autoria da deputada Doutora Jane (MDB), determina, ainda, que campanhas e ações diversas sejam promovidas com o intuito de alertar e incentivar condutas de segurança entre as mulheres, encorajando-as a buscarem informações sobre o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas de seus companheiros, namorados e demais relacionamentos.

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Segundo a justificativa apresentada no projeto, dados estatísticos apontam que o DF teve um aumento de 250% no número de feminicídios na comparação entre o primeiro semestre de 2022 e o mesmo período de 2023, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Só em janeiro de 2024, inclusive, já foram noticiados mais 3 casos. Diante do resultado, o DF se tornou a unidade da federação com o maior número de mortes por questões de gênero, de acordo com a redação do PL.

Aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF), o projeto segue para análise do governador Ibaneis Rocha (MDB).

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Fato Novo com informações e imagens: Metrópoles

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Lei distrital cria Semana do Consumidor Brasiliense

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Norma visa conscientizar cidadão sobre risco de superendividamento e estabelece regras para convênios públicos

Desde ontem, 16, entrou em vigor a Lei nº 7.525/2024, que trata da prevenção e combate ao superendividamento do consumidor no Distrito Federal. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a norma foi publicada no Diário Oficial do DF de hoje, após a sanção do governador na última segunda. A norma institui a Semana do Consumidor Brasiliense, a ser realizada de 14 a 21 de março.

Superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar a totalidade das dívidas sem comprometer a renda mínima necessária para sobreviver. As atividades de prevenção e combate determinadas pela lei buscam informar quanto ao risco de superendividamento; conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades; bem como divulgar que a concessão de crédito deve ser feita de forma transparente e responsável.

A Lei ainda determina que no caso de convênio entre unidade de recursos humanos de secretaria, órgão ou poder público e instituições fornecedoras de crédito, as taxas devem assumir a forma de Custo Efetivo Total (CET) — que incluiu não só a taxa de juros, mas todos os encargos e despesas que incidam sobre a operação.

Além disso, a nova lei prevê que o Poder Executivo, por meio do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF), possa firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, assim como parcerias com instituições financeiras e empresas, com foco em: racionalização dos custos de sanar endividamentos e propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas.

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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF

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Lei amplia meios para pagamento de taxas de serviços públicos

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Foi publicada, no Diário Oficial do DF desta terça (16), a Lei n° 7.526/2024, que possibilita o pagamento de taxas de serviços públicos com cartão de crédito, débito e Pix

O texto determina que, em até 180 dias, cada órgão ou entidade deve disponibilizar as novas formas de pagamento, podendo incluir também a modalidade parcelada.

Além das novas formas de pagamento, as entidades deverão afixar avisos em locais visíveis, a fim de informar os usuários. Para o autor da proposta, deputado Roosevelt (PL), essa mudança facilitará o acesso a diversos serviços de cidadania e também à cultura que ainda não se adaptaram à governança digital, como é o caso do Zoológico de Brasília, que atualmente aceita apenas pix e dinheiro.

“É cada vez menor a utilização de dinheiro em espécie, seja por razões de segurança ou por motivo de comodidade, sendo necessário que o Estado avance para atender às reais demandas da população”, reforça o distrital.

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Fato Novo com informações e imagens:  Agência CLDF

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Projeto de Lei quer “blindar” educação básica pública contra privatização

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Texto também alerta sobre os riscos do aprofundamento das desigualdades de ensino e da ameaça à transparência no uso dos recursos públicos na educação

O Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Deputado Distrital Ricardo Vale (PT), protocolou na Casa o Projeto de Lei 1.149/2024, que proíbe o governo de terceirizar a gestão pública das escolas na “execução das atividades de ensino, gestão educacional e aprendizagem vinculadas à educação básica pública”. A proposta é uma reação às recentes investidas de alguns governadores que têm discutido propostas prevendo essa interferência em São Paulo e no Paraná.

“É uma medida preventiva. Porque a estratégia é conhecida: sucatear para privatizar e sempre com a promessa de melhoria. A população no DF foi prejudicada com a privatização da Ceb, e o que vemos hoje, na prática, são serviços caros e de qualidade questionável. Precisamos estar atentos e não permitir que serviços básicos sejam comercializados e o Estado fique isento de suas responsabilidades. O Estado não é empresa, seu compromisso é com as pessoas e não com o lucro”, explica Vale.

Segundo a justificativa do PL, “a gestão privada impõe obstáculos e restrições na liberdade para selecionar seus alunos, o que pode resultar em exclusão de estudantes com necessidades especiais, de baixa renda”. O texto também alerta sobre os riscos do aprofundamento das desigualdades no sistema de ensino e da ameaça à transparência em relação ao uso dos recursos públicos destinados à educação.

A ameaça de privatização também provocou a reação do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF). Em junho, a entidade se posicionou em solidariedade a greve dos professores do Paraná e contra a aprovação do Projeto de Lei estadual (PL) 345/2024, de autoria do governo Ratinho Júnior (PSD), pela Alep, que privatiza a gestão administrativa, estrutural e financeira de 204 escolas públicas estaduais.


Fato Novo com informações: Comunicação Ricardo Vale (PT)

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