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Distrito Federal

Plano de saúde é condenado por negar reembolso de congelamento de óvulos para prevenção da infertilidade

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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Quallity Pró Saúde Assistência Médica Ambulatorial Ltda por recusar o reembolso do procedimento de congelamento de óvulos a uma beneficiaria

O tratamento havia sido indicado como medida preventiva à infertilidade. O colegiado concluiu que a recusa configura ato ilícito, o que gera obrigação de indenizar.

Beneficiária do plano de saúde coletivo, a autora conta que foi diagnosticada com câncer de colo de útero, motivo pelo qual teria que realizar o tratamento com quimioterapia e radioterapia. Relata que houve recomendação médica para que realizasse o congelamento de óvulos antes do início da quimioterapia. A autora diz que realizou o congelamento de óvulos maduros, totalizando R$ 24.935,00. Informa que pediu o reembolso ao plano de saúde, mas que o pedido foi negado sob a justificativa de que a solicitação não estava de acordo com resoluções normativas. Pede que o plano de saúde seja condenado a reembolsar os valores pagos e a indenizá-la pelos danos morais sofridos.

Em sua defesa, a Quallity Pró Saúde afirma que não há nem cobertura contratual nem previsão legal do procedimento de aspiração de folículos para reprodução assistida no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Defende que não há possibilidade de reembolso e dano moral indenizável.

Decisão da 6ª Vara Cível de Brasília condenou a ré a promover o reembolso do valor relativo à manutenção do congelamento dos óvulos arcados pela parte autora e custear as despesas relacionadas à preservação de óvulos na clínica especializada em reprodução humana que atende a autora, até o final de seu tratamento oncológico. Tanto a autora quanto o plano de saúde recorreram da sentença. A ré alega o procedimento não está previsto no rol da ANS. A beneficiária, por sua vez, pediu a condenação do plano pelos danos morais sofridos.

Ao analisar o recurso, a Turma pontuou que “o estado de saúde da consumidora é grave e exige cuidados específicos”. No caso, segundo o colegiado, o procedimento de congelamento dos óvulos da autora é uma medida preventiva à infertilidade decorrente de tratamento oncológico.

“Nesse contexto a criopreservação deve ser compreendida como etapa imanente ao tratamento oncológico indicado à paciente, com fundamento no princípio do planejamento familiar previsto no artigo  226, § 7º, da Constituição Federal. Trata-se de medida preventiva à infertilidade”, afirmou, pontuando que o caso da autora é diferente fertilização in vitro.

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A Turma observou, ainda, que o laudo médico apontou a necessidade de urgência no tratamento da autora. De acordo com o colegiado, cabe ao profissional médico a decisão sobre os exames e tratamentos mais adequados ao paciente, respeitando-se as diretrizes e estudos científicos.

“Assim, apresentado o laudo médico circunstanciado que justifique a necessidade de submissão da paciente ao tratamento em questão e exauridas as demais possibilidades médicas, de acordo com o seu quadro clínico, não pode haver ingerência da operadora de plano de saúde a esse respeito”, completou.

Quanto ao dano moral, a Turma explicou que, dependendo da situação, a negativa de custeio de tratamento recomendado pelo médico responsável pode violar esfera jurídica extrapatrimonial da paciente. No caso, segundo o colegiado, “em razão da conduta da sociedade empresária demandada, a demandante experimentou danos que atingiram sua esfera jurídica extrapatrimonial”.

Dessa forma, a Turma deu provimento ao recurso da autora para condenar a Quallity Pró Saúde a pagar a quantia de R$ 10 mil a título de danos morais.

A decisão foi unanime.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0714302-81.2024.8.07.0001


Fonte: TJDFT

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Distrito Federal

Ibaneis Rocha reúne base aliada em confraternização e celebra união de parlamentares

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O governador do Distrito Federal promoveu um encontro na residência Oficial de Águas Claras com deputados federais e distritais, destacando a estabilidade política e o apoio da câmara Legislativa (CLDF).


Em clima de confraternização, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), reuniu, na noite de quinta-feira (11), os deputados federais e distritais que compõem sua base aliada. O evento, realizado na residência Oficial de Águas Claras, contou também com a presença da vice-governadora Celina Leão e de secretários, reforçando a articulação política do governo do Distrito Federal (GDF).

O chefe do Executivo destacou as ações realizadas e ressaltou a importância da parceria com os parlamentares, sem os quais o trabalho não seria possível. A reunião contou com a presença de 13 distritais e 2 federais.

“Chegamos ao final do mandato com a base unida, e isso é muito importante. Ninguém consegue ter a base política que nós temos,” afirmou Ibaneis Rocha. “É muito bom governar sabendo que temos uma Câmara Legislativa independente, mas responsável. Independência e responsabilidade precisam caminhar juntas.”

A vice-governadora Celina Leão também celebrou a união, afirmando que o GDF está unido por ter “compromisso com a missão de cada um aqui.”

Participaram do jantar o presidente da CLDF, Wellington Luiz, e o líder do governo na CLDF, Hermeto, além dos deputados federais Rafael Prudente e Júlio César. Os parlamentares, além de ajudarem na aprovação de projetos, têm um papel crucial na liberação de emendas que são aplicadas em obras e serviços para a população.

O governador promoveu outras duas confraternizações de fim de ano neste mês, uma com os 35 administradores regionais e outra com os secretários de Estado, presidentes e diretores de entidades e empresas públicas, agradecendo o empenho dos gestores.


Com informações:  Jornal de Brasília

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Distrito Federal

Ibaneis Rocha afirma que Centrad está avaliado em r$ 600 milhões e será vendido

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O governador do Distrito Federal irá enviar à câmara Legislativa um projeto de lei complementar para desafetar a área do centro Administrativo do DF e, em seguida, comercializar o complexo.


O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou ao Jornal de Brasília que enviará à câmara Legislativa (CLDF) um projeto de desafetação da área do centro Administrativo do DF (Centrad), complexo de prédios que está inutilizado há anos.

Segundo o governador, o Centrad foi avaliado pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) em cerca de R$ 600 milhões. O chefe do Executivo local havia declarado, na mesma manhã, seu desejo de vender o complexo, que se encontra sem uso por quase 15 anos.

Para que a venda do Centrad possa ser realizada, é imprescindível que o Executivo encaminhe o projeto de lei complementar (PLC) à CLDF e obtenha, no mínimo, 16 votos favoráveis à comercialização do espaço.

Mais cedo, o presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), demonstrou cautela quanto à intenção de venda, mas reconheceu que é urgente dar uma solução para a prolongada inutilização do complexo.


Com informações: Jornal de Brasília

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Distrito Federal

Caos no Aeroporto de Brasília: Passageiros relatam que vouchers da Latam não foram aceitos em hotéis

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O aeroporto Internacional de Brasília registrou o cancelamento de 50 voos até a manhã de quinta-feira (11/12), gerando estresse e longas esperas. Passageiros da Latam, como o assistente social Roberto Lopes, relataram ao Metrópoles que os vouchers prometidos pela companhia para hospedagem e transporte não funcionaram, levando-os a passar a noite no chão do terminal devido à falta de acomodação e à ineficácia dos vales

Falha na Assistência e Noite no Aeroporto ✈️

Os problemas de logística da Latam agravaram a situação dos passageiros afetados por atrasos e cancelamentos no Distrito Federal (DF).

  • Caso Roberto Lopes: O assistente social, de 46 anos, que viajava com um senhor de 65 anos, recebeu um voucher da companhia. No entanto, ao chegarem ao hotel às 2h da manhã, descobriram que não havia acomodação reservada e foram solicitados a se retirar da recepção. O voucher de táxi também não funcionou.

  • Consequência: Roberto Lopes e o colega de 65 anos precisaram dormir no chão do aeroporto, utilizando uma mochila como travesseiro.

  • Problema Generalizado: Outros passageiros relataram que os vouchers de Uber para transporte não funcionaram e, ao chegarem aos hotéis, não havia mais vagas para onde foram direcionados.

Posicionamento da Latam e Reembolso 💰

A Latam lamentou a situação, atribuindo os transtornos a uma situação “totalmente alheia ao seu controle”, mas ofereceu orientações para os passageiros afetados.

  • Opção de Reembolso: A companhia informou que, caso o passageiro opte por se hospedar por meios próprios, deve guardar o comprovante de pagamento para solicitar o reembolso posteriormente. Uma passageira relatou que o valor oferecido para diária é de cerca de 50 dólares (aproximadamente R$ 250).

  • Alternativas: Os clientes afetados entre os dias 10 e 12 de dezembro também têm o direito de alterar a data da viagem sem custo até 15 dias depois da data original, como medida para ajudar a descongestionar os aeroportos.

  • Contato para Reembolso: A solicitação de reembolso pode ser feita pelo WhatsApp da companhia (+56 9 68250850).


Com informações: Metrópoles

 

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