CLDF
Prescrição de medicamentos por enfermeiros é aprovada na CLDF
Segundo o PL, a recusa de comerciante ou de fornecedor farmacêutico em cumprir a prescrição de medicamentos, resultará em multa de R$ 500
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (25/6), um Projeto de Lei (PL) que assegura aos enfermeiros da capital da República a permissão de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina, nos termos da Lei federal nº 7.498.
Segundo o PL, a recusa de comerciante ou de fornecedor farmacêutico em cumprir a prescrição de medicamentos, resultará em multa, de R$ 500, duplicada em caso de reincidência, além de suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento, por até sessenta dias.
Conforme consta na justificativa do PL, a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, diz que, entre as competências do enfermeiro, está a realização de consulta de enfermagem, procedimentos, solicitação de exames complementares, prescrição de medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão”.
Na Câmara, Deputados Distritais juntamente com a Deputada federal Érika Kokay homenageiam a Fecomércio
A Câmara Legislativa do Distrito Federal celebrou os 54 anos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), na manhã desta quinta-feira (31), em sessão solene, no plenário, transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras.
O autor da homenagem, presidente da CLDF, deputado Welligton Luiz (MDB), destacou a seriedade da instituição Fecomércio. “Nós, brasilienses, temos orgulho das entidades que compõem o sistema Fecomércio”, declarou. Fazem parte desse sistema, além da própria federação, o Instituto Fecomércio (IF), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Social do Comércio (Sesc).
Wellington Luiz citou que tramita na CLDF o Projeto de Lei 1363/2024, de sua autoria, que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço Nacional do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.
Do mesmo modo, endossou a seriedade do trabalho da Fecomércio a deputada Dayse Amarilio (PSB), que agradeceu o apoio da instituição a propostas da Casa, a exemplo da Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem (Lei nº 7.295/2023), cuja finalidade é promover a inserção desses profissionais no mercado de trabalho.
Ao se dizer usuário do Sistema S desde a juventude, o deputado Max Maciel (Psol) descreveu a importância dos serviços da rede, especialmente para moradores da periferia, por propiciar acesso a lazer, atendimento odontológico e cursos profissionalizantes. “Vivenciei o quanto é importante quando a Fecomércio vai nos territórios e os desenvolve localmente com a comunidade”, afirmou.
Por sua vez, o deputado Chico Vigilante (PT) narrou a primeira greve dos vigilantes ocorrida no DF há 45 anos, quando foi fundamental o “acolhimento” da Fecomércio e a atuação do primeiro presidente da entidade, Newton Rossi (1970-1995), em episódios da luta sindical à época. “O sistema Fecomércio tem que ser homenageado todos os dias por sua importância para o desenvolvimento do DF”, enalteceu Vigilante, ao elogiar o “trabalho responsável” da atual gestão.
Na mesma perspectiva, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) considerou que “a cidade inteira tem que comemorar o aniversário da Fecomércio, ligada ao setor que está em todos os cantos do País e entre os que mais empregam”. Ela salientou os serviços do Sistema S, que atuam não apenas para o segmento dos comerciários, como também para toda a cidade, ao elencar o fomento à cultura e ao lazer.
Para o defensor-público geral substituto, Fabrício Rodrigues, a homenagem da CLDF é um reconhecimento à relevância da Fecomércio para o desenvolvimento econômico, social, político e cultural do DF. O defensor mencionou o “papel transformador” que a instituição exerce nas populações mais vulneráveis do DF, bem como as parcerias com outros órgãos do DF.
Durante a sessão solene, foi apresentado um vídeo institucional da CLDF, produzido pela TV Distrital, em homenagem aos 54 anos da Fecomércio.
Atuação
Em nome da instituição, o presidente da Fecomércio, José Aparecido Freire, que é Cidadão Honorário de Brasília, agradeceu as homenagens e lembrou ações e parcerias desenvolvidas em mais de cinco décadas de atuação.
Ele informou que, atualmente, há 530 mil pessoas credenciadas no Sesc, mais de 20% da população do DF, e defendeu “tratamento igualitário” para todas as cidades do DF.
Para propiciar o crescimento dos serviços, José Aparecido apontou que foram reformadas unidades do sistema, como academias e centros odontológicos. Ele ainda comemorou a reabertura da Casa de Chá, na Praça dos Três Poderes, em junho deste ano, ao observar que, nos primeiros cem dias, foram atendidas mais de 45 mil pessoas, fruto de um “trabalho coletivo” do sistema. O presidente também anunciou que “o Sesc vai montar o maior centro cultural do DF”, entre outras futuras ações da atual gestão. Samara Freire, filha de José Aparecido, saudou o trabalho do pai à frente da Fecomércio.
Também participaram do evento o diretor regional do Sesc, Valcides de Araújo Silva; o diretor regional do Senac, Vitor Corrêa, entre outros diretores do sistema, além de diversas autoridades e empresários do DF.
Ao final da sessão, foram entregues moções de louvor da CLDF ao pioneiro do Sesc-DF, Alberto Salvatore Giovanni Vilardo, e ao empresário José Matias de Souza, pelos relevantes serviços prestados à população do DF.
Agência CLDF
A cartilha “Eu me protejo porque o corpo é só meu” tem como intuito ensinar crianças e adolescentes a reconhecerem violências e se protegerem de agressões
A ferramenta deverá ser incluída na Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal, conforme prevê o projeto de lei nº 874/2024, aprovado pela Câmara Legislativa, em segundo turno e redação final, nesta terça-feira (29).
“A cartilha é bem didática, não há conteúdo de nudez, para evitar constrangimentos. Ela ensina de forma simples quais são as partes íntimas, a importância de proteger esses locais e de que toques íntimos não devem ser considerados carinhos”, explica o autor da proposição, deputado Eduardo Pedrosa (União).
A proposta prevê que a cartilha poderá ser impressa e distribuída aos estudantes das escolas públicas e privadas do DF. Além disso, de acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá divulgar e disponibilizar o material, em formato digital, em seus sítios eletrônicos.
O PL estabelece, ainda, que os estabelecimentos que fazem parte da rede intersetorial de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes poderão afixar cartazes, com caracteres em negrito, em locais visíveis ao público, contendo a seguinte informação: “Eu Me Protejo Porque o Corpo é Só Meu”, além do número, ano e autoria da Lei.
Fonte: Denise Caputo – Agência CLDF
Deputado Ricardo Vale propõe Lei que cria a semana de conscientização da Lei Maria da Penha
O projeto de lei nº 987/2024 institui a semana de conscientização da Lei Maria da Penha e de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto. O texto passou pelo Plenário da Câmara Legislativa, em segundo turno e redação final, nesta terça-feira (29).
Proposto pelo deputado Ricardo Vale (PT), o PL tem como objetivo “contribuir para a criação de uma cultura de paz e combate permanente à violência doméstica”.
Vale explica que a data foi escolhida com base no dia em que a Lei Maria da Penha foi promulgada: 8 de agosto de 2006.
“Com isso, teremos um momento importante para discutir a situação da mulher em nossa Capital no segundo semestre de cada ano, uma vez que já fazemos isso no primeiro semestre, em razão do Dia Internacional da Mulher”, argumenta.
Fonte: Denise Caputo – Agência CLDF
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